Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 0317451-16.2014.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: VALTER FERREIRA DA SILVA CPF: 034.829.376-30 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse com pedido liminar ajuizada por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de VALTER FERREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Pela Petição Inicial (ID 6629358020), a parte autora narra, em síntese, que é concessionária de serviço público de energia elétrica e titular de servidão administrativa, onde há faixa de segurança com largura de 20 metros e que a construção irregular coloca em risco a segurança do sistema elétrico e a integridade física de terceiros. Dessa forma, requereu, liminarmente, a manutenção/reintegração de posse com a demolição da construção e, no mérito, a confirmação da medida. O pedido liminar foi inicialmente indeferido pelo juízo, sob o fundamento de que não havia clareza quanto à data da turbação para fins de concessão da medida inaudita altera parte, considerando a possibilidade de posse velha (ID 6629358020). Contra essa decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reformar a decisão agravada e conceder a liminar de manutenção de posse, bem como autorizar a demolição da construção irregular, conforme acórdão juntado aos autos (ID 6629358020). Contestação (ID 6629358020) arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel pertence ao seu pai, Sr. Antônio Jesuíno da Silva, desde 1992 e no mérito, alegou que a construção é antiga, existindo no local há mais de 24 anos, e que a servidão administrativa não implica perda da propriedade, mas apenas restrição de uso, não impedindo construções de pequeno porte. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 6629358020). Laudo pericial (ID 9776868735). Ata de Audiência (ID 10530502653). É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Analiso, primeiramente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. O requerido argumenta que não é o proprietário do imóvel, atribuindo tal qualidade ao seu genitor, contudo, nas ações possessórias, a legitimidade passiva recai sobre aquele que exerce, de fato, o poder fático sobre a coisa ou que perpetrou o ato de esbulho ou turbação e conforme consta do Boletim de Ocorrência e do Relatório de Invasão de Faixa, foi o réu, Sr. Valter Ferreira da Silva, quem foi encontrado no local realizando a construção e quem recebeu a notificação extrajudicial, identificando-se como responsável pela obra. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a controvérsia reside na regularidade da construção erigida pelo réu sob a Linha de Distribuição de energia elétrica da autora e se tal edificação viola a servidão administrativa constituída, gerando riscos que justifiquem a demolição. Sabe-se que a servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica constitui direito real sobre coisa alheia, instituído em favor da concessionária de serviço público, com a finalidade de garantir a segurança das instalações e da população vizinha. Nesse sentido, o Decreto nº 35.851/1954, que regulamenta as servidões de energia elétrica, estabelece que os proprietários das áreas servientes devem se abster de praticar atos que embaracem ou causem danos às linhas de transmissão, o que inclui a vedação de erguimento de construções que desrespeitem as distâncias de segurança. Embora a servidão não retire a propriedade do particular, ela impõe restrições severas ao uso e gozo do bem em prol do interesse público e da segurança coletiva. A prova pericial produzida nos autos constatou que a área total ocupada pelo requerido é de 111,50 m², sendo que a edificação possui área construída de 58,36 m², onde parte significativa da área ocupada pelo réu, correspondente a 89,89 m² (sendo 43,89 m² de edificação e 46,00 m² de quintal), encontra-se inserida dentro da faixa de segurança da Linha de Distribuição. Dessa forma, o perito concluiu que 80,61% do imóvel do requerido invade a área de servidão administrativa da CEMIG. O perito esclareceu ainda que a faixa de segurança no local é de 20 metros (10 metros para cada lado do eixo da linha) e a edificação do réu encontra-se a uma distância vertical de apenas 6,90 metros do cabo condutor mais próximo. Em resposta aos quesitos, o perito foi categórico ao afirmar que a edificação está sujeita a riscos significativos, tais como queda de cabos condutores energizados sobre a construção, risco de choque elétrico por aproximação ou contato (especialmente em caso de ampliações ou instalações de antenas) e risco de interrupção do fornecimento de energia para diversas cidades da região. O laudo pericial também refutou a tese de defesa de que a construção seria muito antiga a ponto de consolidar a situação, demonstrando, através de análise de imagens de satélite, que a evolução da ocupação se deu de forma progressiva, sendo que em 2003 havia apenas um pequeno barracão, o qual foi sendo ampliado até culminar na edificação de alvenaria constatada e notificada em 2014. Ressalte-se que a posse exercida sobre bens públicos ou áreas afetadas à prestação de serviço público, como é o caso das faixas de segurança de linhas de transmissão, configura mera detenção, de natureza precária, não induzindo direitos possessórios passíveis de proteção contra o ente público ou concessionária, conforme inteligência do artigo 1.208 do Código Civil. A tolerância ou a demora na fiscalização por parte da concessionária não convalida a ocupação irregular, mormente quando esta coloca em risco a vida humana e a continuidade de serviço público essencial e o interesse particular do réu em manter sua moradia ou construção não pode se sobrepor ao interesse público da segurança e do fornecimento de energia elétrica. A documentação acostada aos autos, corroborada pela prova pericial e pela prova testemunhal colhida em audiência, comprova a existência da servidão administrativa e a invasão irregular perpetrada pelo réu. A construção dentro da faixa de segurança viola as normas técnicas (NBR 5422) e a legislação de regência, caracterizando o esbulho possessório e o uso nocivo da propriedade serviente. A manutenção da construção no local representa um perigo iminente e constante, não havendo possibilidade de regularização técnica que garanta a segurança sem a desobstrução da faixa. Portanto, diante da prova pericial que atesta a invasão da faixa de segurança e os riscos dela decorrentes, impõe-se a procedência do pedido para confirmar a reintegração da autora na posse da área esbulhada e determinar o desfazimento da construção irregular, garantindo-se a integridade do sistema elétrico e a segurança da coletividade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de VALTER FERREIRA DA SILVA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a decisão liminar deferida em sede recursal e REINTEGRAR a autora definitivamente na posse da área correspondente à faixa de segurança e servidão administrativa da Linha de Distribuição Governador Valadares 2 – Central de Minas, no local descrito na inicial e delimitado no Laudo Pericial; Determinar ao réu que proceda à demolição da construção erigida dentro da faixa de segurança (área de 89,89 m² identificada no laudo pericial), bem como a remoção de quaisquer entulhos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação desta sentença; Autorizar, em caso de descumprimento da ordem de demolição voluntária no prazo estipulado, que a autora proceda à demolição compulsória da edificação irregular, às expensas do réu, podendo, se necessário, requisitar auxílio de força policial para o cumprimento da medida, com as cautelas de estilo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados o trabalho realizado, a complexidade da causa e a realização de audiência e perícia, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, uma vez que defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência constante dos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. PAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES JUIZ DE DIREITO