Ementa
uelas mesmas instituições financeiras. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.224501-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023) Outrossim, como se vê, os cálculos apresentados pelo exequente utilizou-se corretamente os índices de correção monetária e juros definidos na sentença transitada em julgado, não havendo nenhum elemento hábil que possa infirmá-los. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e por via de consequência, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC/2015. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor bloqueado através do sistema SISBAJUD, conforme ID 10592779879. Certifique-se a r. secretaria se há custas a serem recolhidas, procedendo-se nos termos do Provimento Conjunto 75/2018, notadamente arts. 96 e 97. Por fim, em nada sendo pleiteado e cumpridas todas as diligências, arquive-se com baixa no sistema. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5024028-80.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: JOSE CASTRO DOS SANTOS CPF: 290.594.026-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo executado BANCO DO BRASIL S/A, na qual pleiteia o afastamento da multa por descumprimento. Devidamente intimada, a exequente se manifestou sobre os embargos opostos. É o sucinto relatório. Decido. Na execução de sentença, são cabíveis embargos do devedor (art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95), versando sobre: (a) falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia; (b) excesso de execução; (c) erro de cálculo; e (d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso em tela, observo que a irresignação do embargante se resume ao valor das astreintes fixadas, aduzindo em síntese, que o valor das astreintes é abusivo e desproporcional, configurando o enriquecimento sem causa. A princípio, observo que o referido descumprimento da obrigação de fazer restou incontroverso nos autos. Vale anotar ainda que a multa fixada só chegou no patamar executado, por culpa da embargante, e não estão elas limitadas ao valor de alçada do juizado especial (quarenta salários mínimos), até porque seu objetivo é obrigar o cumprimento da obrigação principal. Por sua vez, tenho que o valor atingido pelas referidas multas não se mostra desproporcional e abusivo, - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - considerada a obrigação principal que ficou quantificada em R$ 19.778,05 (dezenove mil setecentos e setenta e oito reais e cinco centavos). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA ASTREINTES. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. O arbitramento da multa diária foi feita até com certa parcimônia quando se leva em conta que as partes devedoras da multa são instituições financeiras, altamente lucrativas. Tanto o valor da multa é baixo que até hoje (após cinco anos de proferida a r. sentença) não ensejou o cumprimento da ordem do juízo, por aquelas mesmas instituições financeiras. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.224501-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023) Outrossim, como se vê, os cálculos apresentados pelo exequente utilizou-se corretamente os índices de correção monetária e juros definidos na sentença transitada em julgado, não havendo nenhum elemento hábil que possa infirmá-los. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e por via de consequência, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC/2015. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor bloqueado através do sistema SISBAJUD, conforme ID 10592779879. Certifique-se a r. secretaria se há custas a serem recolhidas, procedendo-se nos termos do Provimento Conjunto 75/2018, notadamente arts. 96 e 97. Por fim, em nada sendo pleiteado e cumpridas todas as diligências, arquive-se com baixa no sistema. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares
