Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR Bruno Jose Costa dos Santos e Maura Lourenço Fernandes, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 4.873,66 (quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) à autora, referente às mensalidades de novembro e dezembro de 2023, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar do inadimplemento e juros de mora da citação, observadas as regras dos artigos 389 e 406, ambos do CC. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciaria deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5009957-07.2024.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: LAGOA CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME CPF: 09.638.482/0001-84 RÉU: BRUNO JOSE COSTA DOS SANTOS CPF: 037.193.996-80 e outros Sentença Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Lagoa Centro Educacional Ltda - ME em face de Bruno Jose Costa dos Santos e Maura Lourenço Fernandes pretendendo o recebimento das mensalidades escolares inadimplidas. Superadas as tentativas de conciliação, Bruno Jose Costa dos Santos e Maura Lourenço Fernandes contestaram a demanda requerendo a improcedência da ação por falta de comprovação específica dos títulos e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, a dívida seja recalculada com a aplicação do desconto de 80% (oitenta por cento). Decido. Ausente preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. A parte autora firmou contrato de prestação de serviços educacionais com os réus, conforme ID. 10360297263, tendo como beneficiário o filho menor dos demandados para o ano letivo de 2023. A controvérsia reside na existência da dívida e na validade da perda do desconto de 80% (oitenta por cento) em razão da inadimplência. Quanto à existência do débito, os réus admitem a relação contratual e a condição de beneficiários de desconto por vínculo empregatício, mas não apresentaram comprovantes de quitação das mensalidades de novembro e dezembro de 2023. O ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor conforme estabelece o art. 373, II do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiram. A alegação de que a escola não informou débitos no desligamento da ré Maura Lourenço Fernandes não supre a necessidade de prova documental do adimplemento. Sobre o valor da cobrança, os réus sustentam que o valor deve observar o desconto de 80% (oitenta por cento). Todavia, o contrato de prestação de serviços educacionais é regido por normas específicas e pela autonomia da vontade. O benefício concedido à funcionária configura-se como desconto de pontualidade ou bonificação condicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a perda do desconto de pontualidade cumulada com multa moratória não configura bis in idem, pois possuem naturezas distintas: o desconto premia o adimplente e a multa pune o inadimplente. No caso concreto, o inadimplemento rompe a condição para a concessão do beneficio, tornando exigível o valor integral da mensalidade previsto no contrato, acrescido dos encargos moratórios legais e contratuais. A pretensão dos réus de pagar o valor com desconto após o vencimento e em sede judicial carece de amparo jurídico, sob pena de desvirtuar a natureza do benefício e penalizar a instituição que o concedeu. As provas documentais juntadas aos autos corroboram integralmente a pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR Bruno Jose Costa dos Santos e Maura Lourenço Fernandes, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 4.873,66 (quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) à autora, referente às mensalidades de novembro e dezembro de 2023, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar do inadimplemento e juros de mora da citação, observadas as regras dos artigos 389 e 406, ambos do CC. Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciaria deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam os autos ao arquivo. Lagoa Santa, data da assinatura. Fabiana G. S. Ferreira de Melo – Juíza de Direito – Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa
