TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0815437-34.2026.8.20.5004

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0815437-34.2026.8.20.5004 Autor(a): LUCIMAR PEGADO DA CRUZ Réu: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. A atual demanda versa sobre os alegados danos materiais e morais decorrentes de contrato de empréstimo que a autora afirma não ter realizado, pugnando pela declaração de inexistência do débito, pela repetição em dobro do que fora pago, além de indenização por danos morais. Diante da verossimilhança da narrativa da exordial e do consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, declaro a inversão do ônus da prova na presente demanda. Na defesa, o demandado apresentou o contrato, assinado eletronicamente em TAA, além da TED relativa à transferência do valor emprestado. Na réplica, de forma evasiva, a autora sustentou que a existência de contrato eletrônico e mesmo de TED não seriam suficientes para comprovar a regularidade da contratação e tampouco a sua adesão pela autora. Pois bem. Ao contrário do alegado pela autora, entendo que ficou demonstrada a regularidade do negócio impugnado, especialmente por se tratar de empréstimo para refinanciamento de outros dois contratos existentes em nome da autora, com “troco” revertido em seu favor. Além da compatibilidade dos dados constantes no termo de adesão, que teria sido assinado pela autora no Terminal de autoatendimento do Banco, os dois contratos refinanciados constam no histórico de consignações juntados pela própria autora no id 197438933 p. 4, tendo sido excluídos por refinanciamento em janeiro de 2025, mesma data da contratação do novo empréstimo. Além disso, como dito, o troco do empréstimo foi creditado na conta de titularidade da autora, na CEF (Ag. 3470, Conta 5900632349) id 201127281, a mesma em que ela recebe seus benefícios, conforme documento juntado por ela no id 197438933, afastando-se, assim, qualquer indício da fraude alegada pelo requerente. Portanto, fundando-se a pretensão da autora em contrato que afirmava ter sido originário de fraude e havendo prova de que o instrumento é regular e que foi revertido em seu favor, impõe-se a improcedência dos pedidos, porquanto, as cobranças dirigidas à autora são legais e baseadas em avença validamente pactuada. Por fim, conclui-se que o autor agiu de forma temerária na condução do processo, devendo incidir nas penalidades previstas na lei para a prática de atos protelatórios e ilegítimos, deduzindo em juízo pretensão baseada em fatos inverídicos, nos termos do art. 80, II, do novo Código de Processo Civil. Por conseguinte, arbitro multa de 5% do valor da causa, com supedâneo no art. 81 do citado código de ritos a ser revertida para a parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, ao passo em que condeno o requerente ao pagamento de multa de 5% do valor da causa a título de litigância de má-fé. Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito