Ante o exposto, forte no artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência à parte ré que contestou, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso voluntário, proceda-se às diligências legais. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000973-21.2022.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: JOSE RODRIGUES ESPINOLA, SANDRA DA SILVA SEVERINO ADVOGADO DOS AUTORES: SERGIO GERALDO DE OLIVEIRA, OAB nº MG48352G Polo Passivo: HILTON PEREIRA SILVA, SOLANGE ARAUJO DE CASTRO, ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DOS RÉU/RÉ: LUIZ EDUARDO ARAUJO CARVALHO, OAB nº MG219927 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação por meio da qual JOSE RODRIGUES ESPINOLA e SANDRA DA SILVA SEVERINO requerem a condenação em obrigação de fazer e em reparação de danos em face de HILTON PEREIRA SILVA, SOLANGE ARAUJO DE CASTRO e ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA PEREIRA. Alegam os autores que, em 26 de agosto de 2020, firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural para aquisição de uma área de 5,8228 ha, parte de uma área maior registrada sob a matrícula n.º 5.463 no Cartório de Registro de Imóveis de Conceição do Mato Dentro–MG. A negociação foi celebrada com os réus Hilton e Solange, representados pelo corréu Antonio Pires, na qualidade de procurador. Sustentam ter quitado integralmente o preço ajustado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mas os réus não cumpriram com a obrigação de outorgar a escritura pública definitiva, mesmo após serem notificados extrajudicialmente. Pleitearam, liminarmente, a indisponibilidade do imóvel e, no mérito, a procedência da ação para compelir os réus à outorga da escritura, além da condenação ao pagamento de multa contratual e indenizações por danos morais e materiais. O pedido liminar foi indeferido (ID 9598107277). Devidamente citados, os réus Hilton Pereira Silva e Solange Araujo de Castro apresentaram contestação (ID 9705092563), arguindo, em suma, a nulidade do negócio por se tratar de venda a non domino. Afirmam que a procuração outorgada a Antonio Pires conferia poderes somente para a retificação de área do imóvel, e não para sua alienação. Requereram a improcedência dos pedidos e o benefício da Justiça Gratuita. O réu Antonio Pires de Oliveira Pereira, embora citado (ID 9673129208), não compareceu à audiência de conciliação (ID 9678389660), tampouco apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9766833117). Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral. É o relato do necessário. DECIDO. Justiça Gratuita Os réus Hilton Pereira Silva e Solange Araujo de Castro pleitearam a concessão da Justiça Gratuita, juntando, após determinação deste Juízo, os respectivos comprovantes de rendimentos (IDs 10465333180 e 10465341757). A documentação comprova que os réus possuem renda modesta, fazendo jus ao benefício pleiteado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Pelo exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça aos réus Hilton Pereira Silva e Solange Araujo de Castro, e rejeito, consequentemente, a impugnação da parte autora. Revelia O réu Antonio Pires de Oliveira Pereira foi devidamente citado, conforme certidão positiva do oficial de justiça na carta precatória (ID 9673129208), mas não apresentou contestação no prazo legal, tampouco compareceu à audiência de conciliação. Sua inércia impõe o reconhecimento dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, decreto a revelia do réu Antonio Pires de Oliveira Pereira. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa e, no presente caso, afastada pela contestação apresentada pelos demais réus, conforme dispõe o art. 345, I, do CPC. Requerimento de provas Foi requerida a produção de prova oral (IDs 9838674737 e 10424890723). No entanto, a controvérsia central da lide cinge-se à análise da validade do negócio jurídico e da extensão dos poderes conferidos em instrumento de mandato, matéria eminentemente de direito e já suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos por ambas as partes. A produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária e não teria o condão de alterar a conclusão que se extrai da análise documental, especialmente do teor da procuração pública. Realça-se que o magistrado é o destinatário da prova e a ele cumpre indeferir as diligências desnecessárias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. O julgamento antecipado do mérito é, portanto, medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, e visto o artigo 355, I, do CPC. Mérito A pretensão autoral não merece prosperar. A análise do negócio jurídico que fundamenta o pedido inicial revela um vício insanável que o torna nulo: a venda a non domino. O contrato de promessa de compra e venda foi assinado pelo réu Antonio Pires de Oliveira Pereira, na qualidade de procurador dos proprietários Hilton e Solange. Contudo, a procuração pública (ID 9495852305) e o respectivo substabelecimento (ID 9495881804) são claros ao outorgar poderes específicos e limitados para "regularizar a retificação de área do referido do imóvel". Nisso, o texto afigura-se cristalino e específico quanto à finalidade do mandato: a regularização da área do imóvel, não havendo qualquer menção a poderes para alienar, vender, prometer à venda ou transferir a propriedade do bem. O Código Civil, em seu art. 661, § 1º, estabelece que "para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos". A venda de um bem imóvel é o ato de disposição mais expressivo do direito de propriedade, exigindo, de forma inequívoca, poderes especiais e expressos para tal fim, o que não consta dos instrumentos de mandato apresentados. A venda realizada por quem não detém a propriedade ou os poderes específicos para aliená-la é nula de pleno direito, sendo ineficaz em relação ao verdadeiro proprietário, que não manifestou sua vontade para o ato. Ademais, recaía sobre os autores, na qualidade de compradores, o dever de diligência mínima de verificar não apenas a situação registral do imóvel, mas também a exata extensão dos poderes conferidos ao procurador. Ao não o fazerem, assumiram o risco de celebrar um negócio jurídico viciado. A própria juntada da procuração com a petição inicial demonstra que os autores tinham acesso ao documento que limitava os poderes do mandatário, o que afasta a alegação de aplicação da teoria da aparência. Outras não são as conclusões deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE NOVO AJUSTE VÁLIDO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - A celebração de promessa de compra e venda de imóvel por parte de quem não detém propriedade ou legitimação para dispor do bem configura venda a non domino e acarreta a nulidade absoluta do contrato. - Tratativas posteriores não convalidam contrato nulo, nem constituem novo contrato válido quando não ultrapassam o estágio das negociações preliminares e não há acordo bilateral sobre os elementos essenciais da nova avença. - A frustração de contrato de aquisição de imóvel destinado à moradia própria, por culpa exclusiva do vendedor, configura dano moral indenizável quando ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.159388-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2025, publicação da súmula em 26/09/2025) (grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÕES ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA "A NON DOMINO" - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - NULIDADE ABSOLUTA - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO SEM PODERES PARA RECEBER - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA BASEADO EM PRESTAÇÃO- RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS 1.Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, se as razões de recurso, ainda que singelas, buscam afastar os fundamentos da sentença recorrida. 2. A venda a non domino é realizada por quem não tem poderes para a disposição definitiva e onerosa, não produzindo efeitos em relação ao real titular da coisa. Ninguém transfere a outrem direito que não tem. Trata-se de impossibilidade originária do negócio jurídico. 3. Se pela diligência ordinária no registro imobiliário, a adquirente poderia constar a ausência de poderes de alienação pela aparente vendedora, não há que se falar em boa-fé. Inaplicabilidade da tese de proteção de terceiro de boa-fé. Ausente, outrossim, aquisição de direito real por efeito temporal. 4. Reconhecida a nulidade da alienação, ainda que desconsiderados os efeitos da evicção pela ausência da pretensão do proprietário registral, é apreciável, com fundamento no art. 182 do Código Civil, a pretensão de restituição (e não indenização) de valores supostamente pagos. 5. Ausente prova do efetivo pagamento pela adquirente, e, ainda, considerando a alegação de que foi feito em favor de terceiro não identificado, não havendo prova da sua condição de representante (ainda que oculto) da alienante, não se lhe pode impor a restituição desses supostos valores. Inexistente prova de enriquecimento sem causa baseado em prestação. 6. Segundo art. 883 do Código Civil, não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei . 7. A indenização (compensação) por danos morais pressupõe efetiva lesão a bem da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.159121-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 21/08/2024) (grifou-se). Importante mencionar, por fim, que se observou a aparente boa-fé da parte autora na negociata e o pagamento do preço fixado, os quais, embora não se relacionem com a nulidade de pleno direito da avença, em tese, gerariam efeitos no âmbito da responsabilidade civil e dos direitos obrigacionais, que não a obrigação de fazer aduzida nos autos. Todavia, haja vista os limites da presente demanda, não há caminho outro que não a improcedência do pedido principal e dos decorrentes desse, sob pena de ofensa ao princípio da correlçaõ e de julgamento extra petita. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência à parte ré que contestou, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso voluntário, proceda-se às diligências legais. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito
