Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000963-61.2023.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: IARA DE SA RIBEIRO CPF: 122.367.196-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO IARA DE SÁ RIBEIRO ajuizou a presente ação de concessão de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. Petição inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser companheira e dependente econômica do segurado Lázaro Teixeira da Silva, falecido em 27/07/2022. - Narra que conviveu em união estável com o falecido de agosto de 2019 até a data do óbito. - Informa que o pedido administrativo (NB 193.457.787-9) foi indeferido pelo motivo "Falta de comprovação da qualidade de dependente", sob a alegação de que os documentos não comprovariam a união estável nos últimos 24 meses anteriores ao falecimento. Pedido de tutela de urgência: Houve pedido de tutela de urgência para implantação imediata do benefício. Pedido de tutela definitiva: Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (01/12/2022). 2. Decisão Inicial (ID 9794303063) Foi deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. 3. Contestação - síntese da resistência apresentada - O INSS sustenta que a autora não comprovou a união estável até a data do óbito por meio de início de prova material contemporânea aos fatos. - Destaca a divergência de endereços entre o falecido (São Paulo/SP) e a autora (Santo Antônio do Retiro/MG) na certidão de óbito, o que evidenciaria a ausência de coabitação e de unidade familiar. 4. Impugnação à contestação A parte autora reitera que o conjunto probatório, incluindo a sentença de reconhecimento de união estável em jurisdição voluntária, é suficiente para demonstrar a existência do vínculo. 5. Instrução Processual Além dos documentos que instruem a inicial e a contestação, foi realizada audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal e prova testemunhal. As partes apresentaram suas alegações finais remissivas. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito 1. Pontos Controvertidos O ponto controvertido central da demanda reside em definir se a autora, Iara de Sá Ribeiro, comprovou a união estável com o falecido, Lázaro Teixeira da Silva, até a data do óbito (27/07/2022), para fins de reconhecimento da sua qualidade de dependente. 2. Requisitos para a concessão da pensão por morte A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido, conforme art. 201, V, da Constituição Federal e art. 74 da Lei nº 8.213/1991 (LBPS). Os requisitos para a sua concessão são: (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurado deste à época do falecimento; e (iii) a condição de dependente do requerente. Para a comprovação da união estável, exige-se o início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito. 3. Análise do Fato Gerador e da Legislação Aplicável O óbito e a qualidade de segurado do instituidor são fatos incontroversos, comprovados pela certidão de óbito e pelos registros de vínculo empregatício ativo na data do falecimento. A controvérsia reside exclusivamente na comprovação da qualidade de dependente da autora, que alega ser companheira (Art. 16, I, da Lei 8.213/91). Com a vigência da Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213/91, a comprovação da união estável para fins previdenciários passou a exigir "início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito", não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. O óbito ocorreu em 27/07/2022. Portanto, o período legal para a aferição da contemporaneidade da prova material compreende o intervalo entre 27/07/2020 e 27/07/2022. 4. Análise da Prova Material Contemporânea No caso em apreço, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em apresentar conjunto probatório material apto a satisfazer o requisito da contemporaneidade exigido pela legislação previdenciária para fins de comprovação de união estável. Os documentos acostados aos autos, embora sugiram a existência de um relacionamento afetivo, mostram-se insuficientes para atestar a convivência com animus de constituir família nos 24 meses que antecederam o óbito. Cumpre destacar, ainda, que a sentença homologatória proferida nos autos nº 5002146-04.2022.8.13.0556 (ID 9792076251), que reconheceu a união estável em sede de jurisdição voluntária, não possui força vinculante em relação ao INSS, porquanto proferida em procedimento consensual, sem a participação da autarquia previdenciária e sem a formação de contraditório efetivo quanto aos requisitos específicos exigidos pela legislação previdenciária. Trata-se de decisão fundada essencialmente no acordo celebrado entre as requerentes e nas declarações por elas apresentadas, inexistindo nos autos daquela demanda dilação probatória aprofundada ou produção de prova sob contraditório apta a demonstrar, com a robustez necessária, a convivência pública, contínua e duradoura no período imediatamente anterior ao óbito. Ademais, o reconhecimento da união estável na esfera cível não afasta a necessidade de observância das exigências específicas previstas no art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que impõe, para fins previdenciários, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo suficiente a mera homologação judicial fundada em consenso. Assim, embora a decisão proferida na ação de jurisdição voluntária constitua elemento indiciário, não supre a ausência de início de prova material contemporânea exigido pela legislação previdenciária, tampouco vincula este Juízo quanto à análise dos requisitos próprios do benefício de pensão por morte. Ademais, a prova documental revela a divergência de domicílios. Consta na certidão de óbito que o falecido residia em São Paulo/SP, onde exercia atividade laboral, enquanto a autora permanecia domiciliada em Minas Gerais. Não foram apresentados comprovantes de residência em comum, contas bancárias conjuntas ou outros documentos que pudessem comprovar a União Estável anterior ao óbito. Outrossim, conforme se extrai dos documentos de ID 9843077842 e ID 9792061270, o último vínculo empregatício da autora no Estado de São Paulo encerrou-se em 21/02/2021. Não há, nos autos, qualquer outro elemento documental que demonstre a manutenção de vínculo laboral, residência habitual ou inserção socioeconômica da autora naquele Estado na data do óbito, ocorrido no mesmo local. A ausência de contemporaneidade entre o último registro formal e o evento morte fragiliza substancialmente a alegação apresentada, porquanto inviabiliza a formação de um conjunto probatório minimamente consistente quanto à efetiva vinculação da autora àquela localidade no momento relevante. No tocante à prova oral produzida em audiência, ainda que as testemunhas relatem a existência de um vínculo entre a autora e o falecido, referidos depoimentos não suprem a ausência de início de prova material contemporânea e robusta. Isso porque o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 veda expressamente a comprovação da união estável com base exclusivamente em prova testemunhal. A prova testemunhal, ainda que harmônica, somente poderia complementar início de prova material idôneo, inexistente no caso concreto Dessa forma, diante da ausência de início de prova material contemporânea apta a corroborar a existência de união estável no período legalmente exigido, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O INSS está isento de custas conforme art. 10, I, da Lei nº 14.939/03 do Estado de Minas Gerais. Transitada em julgado e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
