Diante do exposto, e com base na satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Procedidas as anotações de praxe, arquivem-se os autos definitivamente com as devidas baixas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5008351-52.2023.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARIA IZABEL DO NASCIMENTO CPF: 357.569.856-20 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 SENTENÇA Vistos etc. Considerando que as partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado por sentença transitada em julgado e que o processo encontra-se arquivado há tempo considerável sem qualquer manifestação ou pedido de prosseguimento, presume-se o integral cumprimento da obrigação pactuada. Diante do exposto, e com base na satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Procedidas as anotações de praxe, arquivem-se os autos definitivamente com as devidas baixas. Caso se faça necessário o prosseguimento do feito, tal requerimento deverá ser apresentado no prazo legal para a interposição de embargos de declaração, a fim de viabilizar eventual revisão desta decisão. Publicar. Intimar. Cumprir. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos
