Diante disso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, quanto à
obrigação de pagar, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo
Civil, em razão da satisfação do crédito executado.
Sem novas custas ou honorários advocatícios nesta fase.
Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0800223-51.2023.8.20.5119 REQUERENTE: HERICA LOURENA DE LIMA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ROZENILDO DA SILVA (RN009283) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAJES PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Lajes SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por HÉRICA LOURENA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE LAJES/RN, visando à satisfação de crédito decorrente de diferenças remuneratórias relativas ao Adicional por Tempo de Serviço (ADTS). Verifica-se que houve a satisfação da obrigação pecuniária, conforme alvará eletrônico de ID 203293655, cujo pagamento foi efetivado em 07/10/2026, contemplando os valores devidos à exequente e ao seu patrono. Diante disso, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação do crédito executado. Sem novas custas ou honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras obrigações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. LAJES/RN, data e hora da assinatura registrada no sistema. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)
