Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DECLARAR A NULIDADE dos autos de infração e das respectivas penalidades (multas e pontuações) lavradas em nome do autor a partir da data da celebração do acordo 21/11/2017 referentes ao veículo Honda, modelo CBX/250, ano 2008, cor vermelha, placa HSH-5620; B) DETERMINAR que o DETRAN/MS proceda a baixa das pontuações no prontuário da CNH do autor referentes ao veículo Honda, modelo CBX/250, ano 2008, cor vermelha, placa HSH-5620, bem como a transferência dos débitos pecuniários e pontuações para o prontuário do requerido Gilfredo Gomes Sales. C) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que culminou na aplicação da multa e na suspensão da CNH do autor; D) DETERMINAR que o requerido Gilfredo Gomes Sales proceda a transferência do veículo Honda, modelo CBX/250, ano 2008, cor vermelha, placa HSH-5620, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais) limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de majoração. E) CONDENAR o requerido GILFREDO GOMES SALES ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora, devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), qual seja, 28/11/2022 (conforme portaria de aplicação da penalidade de suspensão da CNH à f. 49-65), e de correção monetária, ambos uma única vez, até o efetivo pagamento, através do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (art. 406, § 1º, do CC). Com as adequações acima, confirmo a tutela de urgência concedida às f. 125-129. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação pecuniária, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, isento o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL do pagamento das custas processuais por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.