Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. Incabível o reexame necessário. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008619-24.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente ajuizada por ITAMARA MARTINS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Alega a Autora que preenche todos os requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. Juntou documentos ao PJe. Ao Id 213401714 a inicial foi recebida, em que se deferiu a gratuidade da justiça. Laudo pericial juntado ao Id 217435402, constatando a ausência de incapacidade laborativa da Autora. A autarquia apresentou manifestação ao Id 219285872, alegando que a parte autora não possui incapacidade laboral reduzida, o que afasta a concessão do benefício, pelo que pleiteia a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Certificada a tempestividade da contestação (Id 219473394). A Autora impugnou a contestação ao Id 222890636 e apresentou manifestação acerca do laudo pericial. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC, inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas. O auxílio-acidente se encontra disposto no art. 86 da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dada essa premissa legal, examinando o caso concreto, o pedido improcede. Isto porque, não foi possível encontrar o requisito autorizador do benefício, qual seja a redução em sua capacidade laborativa de modo permanente. Assim, foi constatado, através do laudo pericial produzido em juízo ao Id 217435402, que não houve redução relevante da capacidade laboral da Autora para a profissão exercida. Dessa forma, a imposição legal dada para o auxílio-acidente é de que se tenha efetivo prejuízo e redução laboral da atividade exercida quando houve o acidente. Assim, uma vez que não há conclusão do preenchimento dos requisitos legais para a concessão benefício pleiteado, a IMPROCEDÊNCIA do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, tem-se: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — AÇÃO PREVIDENCIÁRIA — JULGAMENTO MONOCRÁTICO —INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO VERBETE Nº 568 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA —POSSIBILIDADE — GARANTIA À RECORRIBILIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE — AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA — AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE — RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que o recurso seja julgado através de decisão monocrática, será garantida a recorribilidade com a possibilidade de submissão do processo ao órgão colegiado para julgamento do agravo interno e oportunizada a sustentação oral, pelo que não há falar em nulidade do ato judicial por cerceamento de defesa. Inteligência do verbete nº 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça. Atestado pelo laudo pericial a ausência da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. (N.U 0017117-10.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 29/07/2024) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O ENTE FEDERATIVO – PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO DO SEGURADO – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 – RECURSOS DESPROVIDOS.1. O pleito de reembolso dos honorários periciais pelo INSS, ainda que com base na tese firmada no Tema 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá se dar via ação autônoma, em atenção aos princípios inerentes ao processo legal, já que o Estado de Mato Grosso não integrou a lide. 2. A ausência de comprovação da incapacidade laboral, ou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, impede o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 86, da Lei n.º 8.213/91. (N.U 1005377-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Grifo nosso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora às custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. Incabível o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.
