TJMT, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000387-62.2026.8.11.0015

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1000387-62.2026.8.11.0015 PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS DE MENDONCA SILVA CALICCHIO PARTE REQUERIDA: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SINOP e outros Vistos etc. A parte autora manifestou desistência quanto ao prosseguimento da ação. Considerando que em sede de Juizados Especiais não se faz necessária a anuência da parte requerida, tenho como medida imperiosa a extinção do feito. Sobre o assunto, o Enunciado 90 do FONAJE assim dispõe: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Posto isso, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTA a presente demanda, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Intime-se. Arquive-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito