Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Gleiciele de Lima Barbosa em face de Serasa S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se.
improcedente
Vistos, Gleiciele de Lima Barbosa ajuizou ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais em face de Serasa S.A., alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (ID 154816549). Sustenta que a ausência de comunicação prévia torna irregular a inscrição realizada, motivo pelo qual requer o cancelamento do registro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 154816555 a 154816559). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 154900037). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual sustentou a regularidade do procedimento adotado, afirmando que realizou a comunicação prévia da parte autora acerca da solicitação de inclusão da anotação restritiva, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (ID 159910510). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 160110559). Houve impugnação à contestação apresentada pela parte autora (ID 160287122). Posteriormente, a parte autora manifestou-se informando não possuir interesse na produção de outras provas, reiterando a alegação de que o endereço eletrônico utilizado para a notificação não lhe pertenceria (ID 162004504). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente documental e a prova constante dos autos revela-se suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à alegada ausência de notificação prévia acerca da inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito, à luz do disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 43. (…) § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Sobre o tema, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 359, segundo a qual: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No caso concreto, a requerida logrou êxito em comprovar o cumprimento do dever legal de comunicação prévia. Conforme se extrai dos documentos juntados à contestação (ID 159910510), a Serasa S.A. demonstrou que a notificação foi encaminhada por meio eletrônico ao endereço informado nos dados fornecidos pelo credor, em data anterior à disponibilização da anotação restritiva em seu banco de dados. Importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor exige apenas que a comunicação seja realizada por escrito, não havendo imposição legal quanto à forma específica do meio utilizado, sendo plenamente válida a notificação eletrônica, desde que comprovado o envio, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não se exige a comprovação do efetivo recebimento da notificação pelo consumidor, bastando a demonstração de seu envio regular, conforme Súmula 404/STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Da insurgência quanto ao extrato oriundo do SPC Ressalte-se, ainda, que houve insurgência quanto ao fato de o extrato de negativação juntado pela parte autora referir-se a cadastro mantido por entidade diversa (SPC), e não especificamente ao banco de dados da requerida Serasa S.A. Todavia, tal circunstância não é suficiente para infirmar a regularidade da inscrição questionada. A requerida esclareceu que eventuais divergências quanto à data constante em extratos de outros cadastros não se confundem com a data de disponibilização da informação em seu banco de dados, por se tratarem de sistemas distintos, autônomos e independentes. Ademais, a controvérsia não reside na inexistência de inscrição no cadastro da Serasa, mas na alegação de ausência de comunicação prévia, ônus do qual a requerida se desincumbiu satisfatoriamente ao demonstrar o envio da notificação antes da efetivação da anotação restritiva. Assim, eventual referência a extrato emitido por entidade diversa não descaracteriza a regularidade da inscrição promovida pela requerida, tampouco afasta a comprovação do cumprimento do dever legal de notificação prévia, razão pela qual não se reconhece qualquer irregularidade apta a ensejar o cancelamento do registro ou a configuração de dano moral indenizável. Demonstrado, portanto, que a requerida se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever legal de notificação prévia antes da inclusão do nome da parte autora em seu cadastro, inexiste ato ilícito a justificar a pretensão deduzida na inicial. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Gleiciele de Lima Barbosa em face de Serasa S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Juiz(a) de Direito Assinatura registrada no sistema
