Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MANDADO EXPEDIDO PARA APURAÇÃO DE CRIME DIVERSO. SERENDIPIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DROGAS E ARMA DE FOGO APREENDIDAS NO QUARTO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO INVIÁVEL. SANÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12, caput), às penas de 05 anos de reclusão e 01 ano de detenção, em regime inicial fechado. 2. Fatos relevantes: (i) cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para apuração de crime de latrocínio tentado; (ii) apreensão de 14,270 kg de cocaína acondicionados no quarto do apelante; (iii) apreensão de revólver calibre .38, municiado; (iv) presença de terceiro indivíduo (já falecido) hospedado na residência; (v) apelante menor de 21 anos na data dos fatos. 3. Requerimentos: (i) reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca domiciliar; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) incidência da minorante do tráfico de drogas privilegiado; (iv) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; (v) exclusão da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da busca domiciliar; (ii) se as provas são suficientes para a condenação pelos crimes imputados; (iii) a aplicabilidade da atenuante da menoridade relativa; (iv) o preenchimento dos requisitos para incidência da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A descoberta fortuita de provas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido constitui meio de prova lícito, ainda que inexista conexão ou continência com o crime originalmente investigado, desde que não haja desvio de finalidade na execução da diligência. 6. A palavra dos agentes policiais possui valor probatório pleno quando coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, não podendo sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão da função exercida, salvo diante de indícios concretos que a desabonem. 7. A atenuante da menoridade relativa aplica-se aos agentes menores de 21 anos na data dos fatos, conforme expressa previsão do artigo 65, I, do Código Penal. 8. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A apreensão de expressiva quantidade de droga, aliada à presença de arma de fogo em condições de uso imediato no mesmo ambiente, e a existência de investigação pela prática de crime grave, evidenciam habitualidade delitiva e afastam a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/03, art. 12, caput; CP, art. 65, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, Súmula 231, AgRg no HC n. 909.611/RS; REsp n. 2.117.825/DF; TJMT, TCCR, Enunciado 08. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: