Ementa
Ante o exposto, diante da incompetência deste juízo para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da novação do crédito devido, que deverá ser habilitado pelo exequente, por via autônoma, no Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito, para possibilitar ao credor sua habilitação perante o juízo da recuperação judicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1000346-42.2023.8.11.0002 REQUERENTE: ADRIA LARISSA TAVARES FERREIRA REQUERIDO(A): OI S.A. Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a executada OI S.A., que se encontra em recuperação judicial (id. 221237402). Decido. Em 16/03/2023, o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi. Posteriormente, no dia 19.4.2024 (“AGC”), os credores aprovaram o Plano de Recuperação Judicial proposto pelo Grupo Oi (“Plano”), após ampla negociação e discussão entre as partes envolvidas, na forma do art. 45 da Lei nº 11.101/2005, a qual foi homologado em 28/05/2024 pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Embora tenha sido decretada a falência em novembro de 2025, tal decisão restou suspensa por decisão de segunda instância, motivo pelo qual o feito permanece submetido ao regime de recuperação judicial, até ulterior deliberação do juízo competente. No caso, verificando que a parte reclamada Oi S.A. encontra-se em recuperação judicial, o crédito da parte autora é concursal e, portanto, sujeito à recuperação judicial, motivo pelo qual deverá ser expedida certidão de crédito em favor do credor para habilitação no juízo universal. Por oportuno, destaco que a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal não é definida pela data da sentença ou do trânsito em julgado, seja este anterior ou posterior à recuperação judicial. O provimento judicial apenas reconhece um crédito preexistente. Assim, o que efetivamente determina a natureza do crédito é a data do fato gerador. Com efeito, a situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, de modo que é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. Ressalte-se que, mesmo após o encerramento da recuperação, cabe à parte requerida cumprir as obrigações remanescentes do plano, inclusive pagamentos. Além disso, consoante ENUNCIADO 51 do Fonaje “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES)”. Ante o exposto, diante da incompetência deste juízo para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da novação do crédito devido, que deverá ser habilitado pelo exequente, por via autônoma, no Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito, para possibilitar ao credor sua habilitação perante o juízo da recuperação judicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.
