Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em razão de suspensão indevida do fornecimento de energia. A sentença reconheceu a responsabilidade civil da empresa e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A empresa recorrente sustenta a regularidade do desligamento com base em solicitação supostamente feita por telefone, invoca excludente de responsabilidade por culpa de terceiro e alega ausência de comprovação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o desligamento do fornecimento de energia elétrica foi regularmente solicitado pelo consumidor; (ii) avaliar a validade e eficácia da prova pericial produzida; (iii) definir a existência de responsabilidade civil da concessionária; e (iv) determinar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que exige apenas conduta, dano e nexo causal para sua configuração, salvo excludentes legais. A perícia técnica conclui, com base em análise de voz, que a ligação telefônica utilizada como fundamento para o desligamento não partiu do consumidor, afastando a alegada solicitação válida. O laudo pericial, elaborado por especialista imparcial, goza de presunção de veracidade e não foi impugnado por prova técnica em sentido contrário, sendo apto a elucidar a controvérsia. A concessionária, ao manter o desligamento do serviço mesmo após comunicação do consumidor sobre o erro, demonstra negligência na prestação do serviço, não se podendo reconhecer a culpa exclusiva de terceiro. Incumbe à fornecedora de serviço essencial adotar mecanismos eficazes de verificação de autenticidade das solicitações, sendo responsável pelos riscos da atividade que desempenha. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por vários dias, em contexto residencial, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se a responsabilidade objetiva à concessionária de serviço público essencial nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a prova de culpa. A perícia técnica em fonética forense é meio válido e suficiente para afastar a autoria de solicitação de serviço atribuída ao consumidor. A manutenção do desligamento de energia elétrica após ciência do erro caracteriza falha na prestação do serviço e reforça o dever de indenizar. A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica gera dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, caput e §3º, II; CC, art. 188, I; CPC, arts. 373, II; 464 e seguintes; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.259.570/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28.08.2012; STJ, AgRg no AREsp 287.875/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.06.2013; Súmulas STJ nº 54 e 362. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004917-88.2014.8.11.0002 ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. X MARCELO AMORIM DA SILVA