Ementa
Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Servidão Minerária. Alegada Omissão. Vício Inexistente. Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1. Recurso de Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que, por unanimidade, proveu o Agravo de Instrumento da Embargada e reformou decisão que havia deferido tutela de urgência consistente na imissão provisória dos Recorridos na posse de imóvel objeto de Ação de Instituição de Servidão Minerária, sob o fundamento de inexistência de título minerário válido e de indevida substituição da análise técnica da Agência Nacional de Mineração pelo Poder Judiciário. II. Questões em discussão 2. As questões consistem em verificar: (i) a existência de omissão quanto a fato novo alegado, consistente na alteração do regime minerário com concessão de Alvará de Pesquisa; (ii) a suposta omissão acerca da propriedade do imóvel onde incide o direito minerário; e (iii) a falta de manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. No Acórdão embargado, a Câmara enfrentou de forma clara e suficiente a questão central da controvérsia, assentando a impossibilidade de instituição de servidão minerária e de imissão na posse sem a existência de título minerário válido formalmente outorgado pela ANM. 4. A posterior alteração do regime minerário para Autorização de Pesquisa não afasta a ratio decidendi do julgado, que reconheceu a natureza eminentemente administrativa da medida e vedou a atuação judicial em substituição ao juízo técnico da autoridade competente. 5. O artigo 27 do Código de Mineração não autoriza, por si só, a imposição judicial de servidão minerária ou a imissão forçada na posse; limita-se a regular os efeitos indenizatórios decorrentes dos trabalhos de pesquisa, o que foi implicitamente considerado no Acórdão ao reconhecer a inexistência de direito constituído e a natureza administrativa da medida. 6. A controvérsia dominial foi expressamente considerada no voto condutor, que destacou a existência de litígios possessórios paralelos, reputando incompatível o aprofundamento da matéria com a cognição sumária própria da tutela provisória. 7. O Julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes; é suficiente o enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, com fundamentação adequada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A apreciação suficiente da matéria controvertida afasta a alegação de omissão, ainda que o Julgador não rebata expressamente, um a um, todos os argumentos das partes.” ________ Dispositivos legais aplicados: CF/1988, arts. 2º e 176, § 1º; CPC, arts. 300 e 1.022; Código de Mineração (DL 227/1967), art. 27; Decreto n. 9.406/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.235.623/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 23/12/2025.