Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Ação Penal n. 0873535-33.2024.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ(U): P. H. B. D. A., brasileiro, natural de Bacabal-MA, nascido em 24/10/2002, filho de Ivanice Pereira Barros e Jurandir Conceição De Almeida, CPF N° 635.663.313-17, domiciliado em Avenida Brasília, n° 85, Novo Bacabal, Bacabal/MA. Telefone: (98) 99135-2598. Atualmente encontra-se custodiado na UPR Bacabal/MA, localizada na BR-316, S/N, Povoado Piratininga, Zona Rural da Cidade de Bacabal/MA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra P. H. B. D. A., qualificado nos autos, pela prática de conduta prevista no art. 147 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006. Narra a denúncia que, por volta do dia 27/06/2024, o denunciado ameaçou a vítima E. S. D. J., sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo apurado, inconformado com o término do relacionamento, o acusado enviou áudios via WhatsApp para a cunhada da vítima (Maria Gisele), afirmando que viria a São Luís armado para "acertar as contas" e "colocar o terror". Além disso, ameaçou divulgar fotos íntimas da vítima com montagens em redes sociais caso ela não reatasse a relação ou não lhe desse dinheiro. A denúncia foi recebida em 29/01/2025 (ID. 139616680). Citado pessoalmente em 25/03/2025 na unidade prisional (ID. 144573237), o réu não constituiu advogado, sendo assistido pela Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação (ID. 151093943). Realizada audiência de instrução e julgamento em 09/10/2025, com a oitiva da testemunha M. G. C. M. (cunhada) e interrogatório do réu, conforme mídia anexada aos autos. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A Defesa requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação. Por meio da presente ação, almeja o Ministério Público a condenação, noticiando a prática, pelo réu, de conduta prevista no art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. A Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada “Lei Maria da Penha”, visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher. O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Extrai-se do inquérito policial e da denúncia que o acusado PAULO HENRIQUE e a vítima G. S. da S. mantiveram um relacionamento por aproximadamente 10 (dez) meses. Contudo, o fim da relação afetiva teria sido conturbado, notadamente em razão das ameaças proferidas pelo réu em face da vítima. Consoante os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima G. S. da S relatou que manteve relacionamento com o acusado Paulo Henrique, o qual não aceitava o término do vínculo afetivo. Após a separação, o réu a teria ameaçado, afirmando que não a deixaria e, posteriormente, passou a persegui-la, criando perfis falsos em redes sociais com o nome da vítima, nos quais publicou suas fotos e enviou mensagens ofensivas a familiares. Disse ainda que o acusado enviou mensagens à sua cunhada afirmando que viria a São Luís para matá-la, inclusive remetendo foto portando arma de fogo. A vítima contou que chegou a enviar ao réu a quantia de R$ 1.000,00 para que ele deixasse de importuná-la, mas ele persistiu nas ameaças, dizendo que “acertaria as contas” com ela. Relatou sentir-se abalada psicologicamente, com medo de sofrer agressões, já que o acusado conhecia sua residência. A testemunha Gisele Corcino Mendes, por sua vez, narrou que a vítima entrou em contato com ela e informou que estava se separando do acusado, o qual não aceitava o término do relacionamento. Segundo a depoente, o acusado passou a ameaçar a vítima, afirmando que, se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém, e exigiu que ela vendesse bens para lhe entregar dinheiro, a fim de que ele fosse embora. O acusado ameaçou divulgar fotos íntimas da vítima, chegando a criar grupos nas redes sociais com esse propósito, afirmando que as publicaria caso ela não reatasse o relacionamento. Disse ainda que ele possuía essas imagens desde antes da separação e chegou a enviar fotos dela de roupas íntimas, inclusive para familiares. Após deixar a cidade, o acusado passou a postar fotos portando arma de fogo e ameaçar de morte a família da vítima, afirmando que chegaria atirando em todos. A testemunha declarou que a vítima ficou muito abalada, temendo que ele cumprisse as ameaças. Observo, portanto, que a materialidade e a autoria delitivas estão satisfatoriamente demonstradas nos depoimentos orais confirmados em Juízo. Nesse viés, imperioso destacar que a palavra da vítima, nos crimes perpetrados em âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância, sobretudo quando não diverge de anterior depoimento prestado na esfera policial, tampouco dos demais elementos de prova carreados aos autos, tal como ocorre neste feito. Por bastante elucidativo, apresento os seguintes excertos de jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Omissis. (AgRg no AREsp 1925598/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) - grifei- APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Omissis. II. Omissis. III. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º do CP c/c art. 7º, I e IV da Lei n° 11.340/2006), mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a manutenção da decisão condenatória é medida que se impõe, rechaçada a tese absolutória, bem assim a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. Nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima possuem especial relevância, em função de referidos crimes serem praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. V. Apelação criminal desprovida. (ApCrim 0073802021, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/11/2021, DJe 11/11/2021) – grifei- Nessa toada, entendo que o relato harmônico, claro, firme e coerente da vítima consubstancia valioso elemento probatório, apto a fundamentar um édito condenatório, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas neste caderno processual eletrônico sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da fala do réu P. H. B. D. A., extraio os seguintes trechos: Que convivia com a vítima, mas o relacionamento se deteriorou com o tempo. Que morava na cidade dela, sem familiares, e sentia-se mal, pois era constantemente humilhado. Que decidiu encerrar o relacionamento e retornar à sua cidade, ocasião em que a vítima o ameaçou, dizendo que “infernizaria” sua vida e pagaria alguém para prejudicá-lo. Que, por medo dessas ameaças, permaneceu no relacionamento por um período. Que, após ser humilhado diante dos familiares da vítima, os quais não gostavam dele, resolveu terminar e sair de casa. Negou ter enviado áudios à cunhada afirmando que viria armado para São Luís ou que pretendia “acertar contas” com a vítima. Alegou que suas redes sociais foram invadidas por golpistas antes de deixar a cidade e que perdeu o acesso às contas e ao celular. Negou ter ameaçado a vítima, divulgado ou prometido divulgar fotos íntimas, afirmando que possuía apenas fotos comuns do casal. Disse, ainda, que não recebeu dinheiro da vítima para ir embora e que, ao retornar a Bacabal, continuava sem celular e com as redes invadidas. Conforme constatado nesta audiência, o réu negou a autoria delitiva e deixou de apresentar qualquer prova capaz de sustentar a narrativa por ele esposada em sede judicial. Destarte, o que resulta desta análise jurídica é que há provas que autorizam a conclusão de que o réu praticou o crime de ameaça contra pessoa com quem ele mantinha relação íntima de afeto, estando, também, configurada a violência de gênero, evidenciada sobretudo pela exposição de fotos íntimas para familiares. Nessa quadra, tenho como certo que a denúncia ofertada pelo Ministério Público merece procedência, considerando que a defesa deixou de trazer aos autos elementos capazes de enfraquecer a tese e as provas acusatórias, situação autorizadora da emissão de um decreto condenatório. Além das penalidades previstas na Lei n. 11.340/2006 e no Código Penal, também há possibilidade de condenação do agressor por danos morais em favor da vítima, condenação esta plenamente justificável, diante da evidente violação do direito da personalidade da mulher, previsto na Constituição Federal de 1988, quando sua honra, intimidade e, sobretudo, a sua integridade moral e física são lesionadas. Nessa toada, a fixação de indenização mínima em processos decorrentes da Lei n. 11.340/2006, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, é plenamente possível e tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de, ao menos, amenizar todo o sofrimento impingido à vítima, sendo desnecessária a instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação e da diminuição da autoestima, uma vez que a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu P. H. B. D. A. como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006. IV - DOSIMETRIA DA PENA Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria: IV.1 - Primeira fase: Circunstâncias Judiciais - Culpabilidade: normal ao tipo penal. - Antecedentes: o réu é tecnicamente primário (não há registro de trânsito em julgado anterior aos fatos nestes autos). - Conduta social: sem elementos concretos para valoração negativa. - Personalidade: sem elementos técnicos para aferição. - Motivos: normais à espécie (inconformismo com o término). - Circunstâncias: desfavoráveis, pois as ameaças extrapolam a normalidade do tipo, tendo envolvido terceiros (cunhada) para chegar à vítima e incluído ameaças de divulgação de fotos íntimas (pornografia de vingança), o que eleva o grau de temor e humilhação impingido à mulher. - Consequências: agravadas, considerando o intenso abalo psicológico relatado pela vítima, que chegou a pagar quantia em dinheiro para cessar as ameaças, demonstrando o terror e a subjugação a que foi submetida. - Comportamento da vítima: em nada contribuiu. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime e consequências), afasto a pena do mínimo legal. Fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. IV.2 - Segunda fase: Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes. Quanto à agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP (crime cometido com violência ou grave ameaça contra a mulher), deixo de aplicá-la por caracterizar bis in idem, considerando que a circunstância de ser praticado contra mulher já foi sopesada na própria aplicação da Lei Maria da Penha. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pena intermediária: mantida em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. IV.3 - Terceira fase: Causas de Aumento e Diminuição Inexistem causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto. Registre-se que o parágrafo único do art. 147 do CP (incluído pela Lei 14.994/2024) não se aplica aos fatos, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, considerando que os fatos ocorreram em 27/06/2024 e a lei entrou em vigor apenas em 19/09/2024. PENA DEFINITIVA: Torno definitiva a pena em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Considerando que o réu se encontra preso por outro processo na Comarca de Bacabal, a execução desta pena de detenção somente terá início após o cumprimento da pena mais grave ou eventual soltura naquele processo, devendo ser expedida a guia de execução correspondente. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em obediência à Súmula 588 do STJ ("A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos"). DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal (pena não superior a 2 anos, não reincidente em crime doloso, culpabilidade favorável em parte), CONCEDO ao réu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. As condições do sursis serão fixadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal competente (Vara de Execuções de Bacabal ou local onde o réu residir quando em liberdade), nos termos do art. 78 e seguintes do CP. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira, uma vez que se encontra preso atualmente e com defesa patrocinada pela Defensoria Pública. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada, ressalvada a hipótese de estar preso por outro processo. Publique-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Caso necessário, intime-se apenas o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, unidade responsável pela audiência admonitória, nos termos do PROV - 22022/CGJ – TJMA. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data registrada no sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Família, respondendo 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
