Inteiro teor
Processo nº:0825582-87.2023.8.10.0040 Autor (a):REUBTH GOMES SAMPAIO Adv. Autor (a):Advogado do(a) REQUERENTE: REURY GOMES SAMPAIO - MA10277-A Ré (u): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE II e outros Adv. Ré (u): Advogado do(a) REQUERIDO: VANUSA OLIVEIRA SOUSA - MA15055 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, LUAN RODRIGO CLIMACO DOS SANTOS - MA25725, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 SENTENÇA REUBTH GOMES SAMPAIO ajuizou a presente Ação Anulatória de Edital de Convocação de Assembleia com Pedido de Liminar em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE II e de VANUSA OLIVEIRA SOUSA - ME. I. Relatório Alega o autor, na qualidade de condômino e síndico eleito com mandato até 31 de dezembro de 2024, que os requeridos, por meio da conselheira fiscal e da empresa administradora (V.O.S. - ME), convocaram Assembleia Geral Extraordinária para o dia 06 de novembro de 2023 com a pauta de destituição do síndico e eleição de novo corpo diretivo. O requerente sustenta a nulidade do ato convocatório em razão de vícios formais e materiais. Menciona a irregularidade da convocação realizada por empresa cujo contrato de prestação de serviços havia sido rescindido em 13/09/2023. Ademais, aponta a inobservância do quórum legal e convencional exigido para a destituição, e a ausência de garantia ao contraditório e à ampla defesa. Em sede de pedidos, o autor busca a declaração de invalidade da lista de recolhimento de assinaturas e, no mérito, a procedência da ação para declarar a nulidade da Assembleia realizada em 06/11/2023 e de todos os atos subsequentes. A petição inicial traz a informação de processos conexos anteriores, nos quais outras tentativas de destituição já foram objeto de suspensão liminar (Processo nº 0822150-60.2023.8.10.0040) e de anulação (Processo nº 0824376-38.2023.8.10.0040), este último por flagrante descumprimento de ordem judicial, com a determinação de restabelecimento do autor em seu cargo. A tutela de urgência foi indeferida (ID 105464735), e o pedido de reconsideração foi negado (ID 107396689). Os requeridos apresentaram contestação (ID 114492720), arguindo, preliminarmente, a litispendência com o Processo nº 0822150-60.2023.8.10.0040. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, defendendo a legalidade da assembleia de 06/11/2023, alegando que o ato de destituição observou o quórum de maioria absoluta dos presentes (84 votos de um total de 85 votantes) e que o síndico autor praticou atos de má-gestão. Em réplica (ID 116055889), o autor refutou a preliminar e reiterou os termos da inicial, requerendo o julgamento antecipado da lide, com o que os requeridos concordaram implicitamente ao não manifestarem interesse em produção de provas (ID 147292275 e Certidão ID 163662981). II. Fundamentação A causa comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controversa está suficientemente provada por documentos e a controvérsia jurídica prescinde de dilação probatória. 1. Da Preliminar de Litispendência Rejeito a preliminar de litispendência. Conforme o artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando há repetição de causa em curso, caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, embora haja identidade de partes e semelhança na causa de pedir remota (a destituição do síndico), o objeto da ação (o pedido) é distinto. Esta ação busca a anulação da Assembleia Geral Extraordinária de 06/11/2023, enquanto os processos anteriores se referiam a assembleias distintas, com datas e atos convocatórios diversos (21/09/2023 e 30/09/2023). A análise judicial do vício de um ato assemblear não se confunde com a análise de outro ato assemblear, ainda que posterior e com a mesma finalidade. 2. Do Mérito A controvérsia reside na validade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06/11/2023, que teve como finalidade a destituição do síndico (autor) e a eleição de um novo corpo diretivo. A análise do mérito deve partir da premissa básica da distribuição do ônus da prova, estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil: cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). No caso, o autor tem o ônus de provar os vícios do ato convocatório e da assembleia. Os requeridos, por sua vez, têm o ônus de comprovar a regularidade do procedimento de destituição e a ocorrência das irregularidades na gestão do síndico que justificassem a sua destituição. A lei civil e a convenção condominial estabelecem critérios rígidos para a destituição do síndico, visando proteger a estabilidade da administração condominial e o direito do eleito ao mandato. O artigo 1.349 do Código Civil estabelece que a destituição do síndico deve se dar em assembleia especialmente convocada para esse fim e exige que o síndico tenha praticado irregularidades, não prestado contas ou não administrado convenientemente o condomínio. O voto deve ser da maioria absoluta dos membros da assembleia. A Convenção do Condomínio Residencial Village do Bosque II, no artigo 20, parágrafo único, alínea "a" (ID 105415097), é ainda mais rigorosa, exigindo expressamente "votos que representem (2/3) dois terços dos proprietários e das unidades autônomas" para deliberar sobre a destituição do síndico. No que tange ao quórum, o Condomínio possui 224 unidades. O quórum legal (art. 1.349 do CC) de maioria absoluta dos membros da assembleia (total de condôminos) exigiria 113 votos. O quórum convencional (art. 20, parágrafo único, "a") de dois terços dos proprietários exigiria aproximadamente 150 votos. O fato provado, com base na manifestação dos próprios requeridos na contestação, é que a assembleia de 06/11/2023 registrou 84 votos a favor da destituição (ID 114492720). Os 84 votos obtidos, ainda que representem a unanimidade dos presentes (85 votantes), são manifestamente insuficientes para alcançar o quórum mínimo de 113 votos, previsto no Código Civil para a destituição (maioria absoluta do total de membros do condomínio). Ademais, o número de votos está ainda mais distante do quórum de 2/3 (aproximadamente 150 votos) exigido pela Convenção Condominial, regra que, por ser mais rigorosa, tende a prevalecer. O vício de quórum é uma ilegalidade que, por si só, fulmina o ato assemblear com a nulidade. Não se pode chancelar um ato de tamanha relevância, que interfere diretamente no direito do síndico eleito, quando este não obedece ao mínimo legal para a sua concretização. Adiciona-se a isso a ausência de prova de que o autor, antes da votação para a sua destituição, foi formalmente notificado das acusações específicas de má-gestão ou irregularidades que lhe eram imputadas e que lhe foi garantido o direito de defesa perante os condôminos, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). As alegações genéricas na contestação sobre supostas fraudes eleitorais passadas ou má-gestão não vieram acompanhadas de provas concretas que confirmassem a materialidade das "irregularidades" ou da "má-administração" exigidas pelo artigo 1.349 do Código Civil para justificar a destituição. As questões relativas à rescisão contratual da segunda requerida (V.O.S. - ME) e sua atuação na convocação reforçam a inobservância das normas de regência. Esclareço, por oportuno, que a Teoria do Fato Consumado possui aplicação excepcionalíssima no ordenamento jurídico brasileiro e não pode ser utilizada para convalidar atos particulares ou administrativos eivados de ilegalidade ou que desrespeitem normas estatutárias e legais cogentes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento firmado no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para consolidar situações fáticas amparadas por medidas de natureza precária ou quando o ato originário é manifestamente nulo. Isso ocorre porque a preservação da legalidade e do devido processo legal — seja ele administrativo ou associativo/condominial — deve prevalecer sobre a estabilidade de situações irregulares. Nesse diapasão, a manutenção dos efeitos de um edital de convocação e de uma assembleia realizados ao arrepio do quórum e dos procedimentos convencionais, sob o pretexto de fato consumado pelo simples decurso do tempo ou pela consolidação provisória de uma nova diretoria, representaria uma afronta inaceitável ao direito de participação, fiscalização e legítima representação dos interessados. Admitir o contrário seria premiar a estratégia de ignorar normas cogentes para criar situações de difícil reversão, o que o Judiciário não pode chancelar. Dessa forma, a inobservância do quórum legal e convencional e a falta de demonstração do respeito aos princípios de devido processo legal e contraditório tornam a deliberação da assembleia de 06/11/2023 nula de pleno direito. A procedência do pedido autoral é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Declaro, em consequência, a NULIDADE da Assembleia Geral Extraordinária do CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE II realizada em 06 de novembro de 2023, bem como de todos os atos subsequentes dela decorrentes. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o ajuizamento, e os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado desta sentença (Artigos 389 e 406 do Código Civil c/c Artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Imperatriz, data do sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível
