Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802821-48.2025.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos, objetivando a declaração de nulidade de descontos em conta bancária, repetição de indébito e indenização por danos morais. Em sede de juízo de admissibilidade da petição inicial (ID 168826039), constatou-se a existência de vício processual que obstava o regular prosseguimento do feito. Especificamente, este Juízo identificou fortes indícios de litigância predatória através do fracionamento abusivo de demandas, consubstanciado no ajuizamento de múltiplas ações (pelo menos onze) pela mesma autora, contra o mesmo réu, baseadas na mesma relação jurídica base (conta-benefício), mas fragmentadas artificialmente por rubrica de desconto. Em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, foi determinado à parte autora que emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para justificar o fracionamento das ações ou promover a unificação dos pedidos em um único processo, em homenagem à economia processual e boa-fé objetiva. Regularmente intimada, conforme certidão de ID 169381629, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem cumprir integralmente a determinação de unificação dos feitos ou apresentar justificativa plausível para a manutenção da tramitação pulverizada, manifestando-se de forma genérica nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem resolução de mérito. A controvérsia processual, neste momento, cinge-se ao desatendimento, pela parte autora, da ordem de emenda à petição inicial, o que acarreta o seu indeferimento, nos termos da lei processual civil. 1. Do Poder-Dever de Indeferimento da Inicial O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 321, que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta vícios capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende. O parágrafo único do mesmo dispositivo é taxativo: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso em tela, embora a parte autora tenha apresentado manifestação em resposta ao despacho de emenda, fê-lo de forma genérica, deixando de promover a efetiva unificação das demandas ou de apresentar justificativa idônea que legitimasse o fracionamento identificado. A ausência de cumprimento substancial da diligência determinada, independentemente do estágio processual em que se encontram os feitos, inclusive naqueles em que já houve a apresentação espontânea de contestação ou réplica, evidencia a inaptidão da petição inicial e obsta o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Do Fracionamento Abusivo e da Litigância Predatória O vício que macula a presente demanda, e que fundamentou a ordem de emenda não atendida adequadamente, reside na estratégia processual adotada: o fracionamento artificial de pretensões. A análise técnica dos autos revela que a autora ajuizou ao menos onze demandas contra a mesma instituição financeira, discutindo descontos variados, todos emanados de uma única relação jurídica material: a conta-benefício onde percebe seus proventos. Ressalte-se que, malgrado a tramitação distinta verificada em alguns desses feitos, com a apresentação espontânea de contestação pelo réu, ocorrência de réplica ou manifestações genéricas da parte autora sobre a ordem de emenda, tal cenário de dispersão processual não supre a irregularidade da fragmentação. Pelo contrário, a existência de atos processuais isolados em processos fatiados apenas reforça o risco de decisões conflitantes e a violação ao princípio da economia processual, subsistindo o dever de unificação determinado por este Juízo. Para a correta aferição deste fenômeno, é imperativo decompor os elementos da ação: As partes são idênticas em todas as demandas. A causa de pedir remota é rigorosamente a mesma: a existência de uma relação jurídica única (a conta-benefício da autora) e a suposta falha na prestação de serviço pelo banco na gestão desta conta. O pedido imediato é o mesmo (declaratório e condenatório), variando apenas o pedido mediato (a rubrica específica). A multiplicidade de ações não se justifica pela alegação falaciosa de "contratos distintos", argumento que não se sustenta à luz da boa-fé processual. O cerne da controvérsia reside na conta corrente, o contrato principal, do qual todos os demais lançamentos são meros acessórios. Estudos sobre o tema, consolidados na Nota Técnica nº 15/2025 do Centro de Inteligência do TJDFT e na Recomendação nº 159/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conceituam o "fracionamento abusivo" como a prática intencional de distribuir em várias ações pedidos que poderiam e deveriam ser cumulados em uma única (art. 327, CPC), visando a obtenção de benefícios indevidos, como a multiplicação de honorários de sucumbência e indenizações por dano moral. Tal conduta viola frontalmente deveres processuais basilares: a) Violação da Boa-Fé Objetiva (Art. 5º do CPC): O fracionamento deliberado afasta-se da busca pela justa composição da lide, utilizando o processo como ferramenta para maximizar vantagens financeiras em detrimento da eficiência jurisdicional. b) Violação do Dever de Cooperação (Art. 6º do CPC): Ao multiplicar artificialmente o número de ações, a parte autora onera a máquina judiciária com citações, contestações e atos decisórios repetitivos, quando uma única demanda seria suficiente para resolver a lide integralmente. Nesse sentido é a jurisprudência contundente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que reflete o entendimento moderno sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de conhecimento, sem resolução de mérito, por litigância predatória, ante a ausência de justificativa plausível para o fracionamento de demandas idênticas e o descumprimento de ordem de emenda à petição inicial para comprovação do interesse processual. A autora alegou, em preliminar, a ocorrência de decisão surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa na extinção do feito; e (ii) estabelecer se a sentença foi legítima diante da caracterização da litigância predatória e do abuso do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura decisão surpresa a extinção do processo por litigância predatória, uma vez que a parte autora foi previamente intimada para esclarecer seu interesse processual, justificar o ajuizamento de múltiplas ações similares e apresentar documentação complementar, em estrita observância ao art. 10 do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser legítima a aplicação de fundamento jurídico não previamente invocado pelas partes, desde que observados os limites da causa de pedir e do substrato fático dos autos, em consonância com o princípio iura novit curia (AgInt no AREsp 2.188.575/RJ, AgInt no AREsp 2.102.397/RJ). 5. A litigância predatória caracteriza-se pela propositura massiva e reiterada de ações com causa de pedir e pedidos idênticos, sem a devida individualização fática, com o objetivo de multiplicação de honorários sucumbenciais e sobrecarga do Judiciário, como reconhecido no Tema 1.198 do STJ (REsp 2.021.665/MS) e nas Notas Técnicas CIJDF nºs 13/2024 e 15/2025. 6. No caso concreto, verificou-se, mediante consulta ao sistema eletrônico (PJe), que o advogado da autora patrocina inúmeras ações semelhantes, com fragmentação artificial de demandas, que poderiam ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, objetivando aumento dos honorários de sucumbência. 7. O poder geral de cautela autoriza o juiz a exigir a emenda da inicial com a apresentação de documentos que demonstrem minimamente o interesse de agir e a boa-fé processual, sob pena de extinção do feito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 8. A prática abusiva viola o princípio da boa-fé objetiva e compromete a eficiência da prestação jurisdicional, exigindo resposta institucional do Judiciário para repressão de condutas que desvirtuem o direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura decisão surpresa a extinção do processo por litigância predatória quando a parte autora é previamente intimada a esclarecer o interesse processual e a justificar o fracionamento de demandas. 2. É legítima a extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da prática de litigância predatória e do descumprimento da ordem de emenda da petição inicial, nos termos do poder geral de cautela e da boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 10, 99, § 2º, 139, III, 286, II, 321, parágrafo único, 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.021.665/MS, Tema 1.198; STJ, AgInt no AREsp 2.188.575/RJ; STJ, AgInt no AREsp 2.102.397/RJ. Acórdão 2023984, 0700026-81.2025.8.07.0010, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/07/2025, publicado no DJe: Invalid date.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] III. Razões de decidir 6. No caso, constata-se que a autora ajuizou, contra a mesma parte ré e quase simultaneamente, duas ações cujo objeto consiste em impugnar a suposta venda casada de seguro e a abusividade na cobrança de tarifas (Processos n. 0704533-70.2025.8.07.0010 e 0704534-70.2025.8.07.0010). 7. A recorrente alega que se trata de contrato distinto, o que justificaria o ajuizamento de nova ação para discutir a relação jurídica. 8. Ocorre que, a despeito das alegações, não há justificativa para o processamento separado das demandas. O agrupamento de todos os contratos em um único processo revela-se de extrema importância para a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. 9. Com efeito, ainda que as ações se refiram a operações contratuais distintas, ambas buscam provimento jurisdicional idêntico, qual seja, a condenação da ré: “a determinar que a requerente seja indenizada pelos danos materiais referentes à cobrança indevida do Seguro Prestamista e da tarifa por antecipação de empréstimo, a título de indébito, bem como pelos danos morais”. 10. Verifica-se, inclusive, que o teor das petições iniciais é idêntico nos dois processos, variando apenas quanto ao número dos contratos e ao valor atribuído à causa. 11. As ações discutem o mesmo tipo de cobrança (seguro prestamista e tarifa por antecipação), contra o mesmo réu, de modo que a causa de pedir mediata é a mesma (ilegalidade da cobrança) e que os fatos próximos, embora de contratos diferentes, não impedem a tramitação conjunta. 12. Nesse contexto, o ajuizamento de múltiplas ações evidencia abuso do direito de litigar. 13. Não se mostra aceitável a opção da autora por ajuizar demandas distintas, quando apenas uma seria suficiente para alcançar a tutela pretendida, considerando que a situação fática e jurídica em todos os processos comporta a mesma discussão para julgamento integral da pretensão. A conduta contribui significativamente para o aumento desnecessário de processo no Poder Judiciário. 14. Assim, incabível a fragmentação da lide. Aliás, esse entendimento está em consonância, ainda, com a Nota Técnica nº 15 deste Tribunal, sobre o fracionamento abusivo de demandas (Nota Técnica CIJDF 15/2025), bem como com a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta quanto à identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 15. Nesse sentido: “4. O ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar. (...) 5.1 Este fato, por si só, constitui fator de assoberbamento da máquina judiciária, que já se encontra bastante sobrecarregada” (Acórdão 1715966, 0714640-11.2022.8.07.0006, Relator (a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/06/2023, publicado no DJe: 30/06/2023. […] (Acórdão 2039689, 0704533-85.2025.8.07.0010, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/08/2025, publicado no DJe: 09/09/2025.) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria também encontra eco. Em decisão paradigmática no REsp 2.000.231/PB, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva assentou que: “O fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.” Portanto, a ordem de emenda visava sanar o abuso do direito de litigar. A inércia da parte autora em cumprir a determinação, unificando as demandas ou justificando plausivelmente o fracionamento, impõe o reconhecimento da inépcia da inicial e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não se trata de negar acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas de exigir que esse acesso se dê de forma ética, racional e em conformidade com as normas processuais que visam a impedir o uso predatório do Judiciário. A conduta da parte autora contribui para o congestionamento do sistema de justiça, prejudicando a celeridade devida aos demais jurisdicionados que aguardam a tutela estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o descumprimento da determinação de emenda à inicial e a configuração de abuso do direito de litigar pelo fracionamento injustificado da demanda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), em razão do comparecimento espontâneo do réu. Todavia, suspendo a exigibilidade de ambas as verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sem necessidade de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão e REMETAM-SE os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA Respondendo pela Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA PORTMAG-GCGJ - 2522026
