Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0809734-26.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: DAYANE PEREIRA ANDRADE ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) PARTE REQUERIDA:REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407-BA) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por DAYANE PEREIRA ANDRADE em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Alega a parte autora que tomou conhecimento de que seu nome fora inserido nos cadastros de proteção ao crédito, em razão dos débitos descritos na exordial, realizado pela empresa ré. Salienta que não possui contrato com a requerida e que seu nome fora incluído indevidamente no rol de inadimplentes. Por esses fatos pede indenização por morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência não concedida. Citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada do contrato relativo ao débito impugnado na inicial. No mérito pediu a improcedência dos pedidos. Após, a parte requerente apresentou réplica. Devidamente intimados para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, apenas a parte autora ofertou manifestação nos autos, pugnando pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. É que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, encontrando-se a causa madura para julgamento. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Na espécie, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que em relação à obrigação que é objeto da presente demanda se desincumbiu a ré do ônus probatório que lhe era atribuído, trazendo aos autos o contrato firmado entre as partes, o qual se encontra acompanhado, inclusive, dos documentos pessoais do autor. Verifica-se desses documentos que o requerente está inadimplente perante a ré. Outrossim, em que pese a parte autora afirmar que os documentos pessoais juntados com a resposta se tratam de documentos discrepantes, anoto que tal alegação não merece prosperar. Isso porque, de fato, o documento pessoal encartado com a resposta da requerida se trata de RG atualizado, mais recente que o RG juntado pela parte autora na petição de ID 127889811, o qual foi expedido em 2013. Vale dizer, o documento encartado com a contestação possui todos os dados pessoais da parte autora em consonância com sua qualificação, bem como se trata de RG expedido em 2019, já com o novo design da carteira de identidade. Logo, são documentos discrepantes porque o documento utilizado no ato da contratação era, à época, a carteira de identidade mais recente expedida pela parte requerente. Dessa maneira, a documentação apresentada na contestação contradiz a versão autoral, sendo certo que o banco réu teve a cautela necessária de colacionar ao contrato os dados e documentos pessoais do contratante. Ademais, a parte autora não apresentou contraprova à documentação trazida pela ré. Dessa forma, tem-se a regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Destarte, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Com efeito, pondero que a negativação em destaque não foi abusiva, visto que pautados em um negócio jurídico celebrado entre as partes que teve como fundamento a autonomia da vontade. Portanto, agiu a demandada no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), tendo em vista a licitude da relação contratual envolvendo as partes. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, o pleito autoral de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15 % (quinze por cento) do valor da causa. Contudo, fica suspensa a execução da verba, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz(MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível
