Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0820146-16.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: BRUNA CARDOSO HAHN, J. C. H. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: HELLANY SILVA DE SOUSA (OAB 22646-MA), JOSE MAGNO DE SOUSA (OAB 29437-MA) PARTE REQUERIDA:REU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JOSE ANTONIO MARTINS (OAB 114760-RJ), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917-SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435-RJ)} SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por BRUNA CARDOSO HAHN e outros em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.. Aduz, em síntese: i) que o primeiro Requerente possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte (CID 10: F84.0), e no dia 11/02/2024 dirigiu-se ao estabelecimento da Requerida acompanhado da segunda Requerente (genitora) e do terceiro Requerente (genitor); ii) que, ao tentarem efetuar o pagamento das compras, os Requerentes constataram a existência de apenas 01 (um) caixa de atendimento prioritário para um fluxo intenso de feriado, além da ausência de sinalização adequada para pessoas com TEA e falta de vagas exclusivas no estacionamento; iii) que, após aproximadamente 40 minutos de espera na fila, o primeiro Requerente entrou em crise de desregulação, momento em que a segunda Requerente solicitou auxílio ao gerente (primeiro preposto), que afirmou nada poder fazer a respeito da escala da equipe; iv) que, diante da abertura de novos caixas, os Requerentes solicitaram prioridade ao funcionário responsável (segundo preposto), explicando a situação de crise do infante, ao passo que este respondeu com descaso e deboche, afirmando que não tinha obrigação de atendê-los e que os pais deveriam explicar os direitos do autista para todos os demais clientes da fila; v) que o primeiro preposto (gerente) demonstrou total desconhecimento da legislação (Lei 11.911/23), confirmando o direito à prioridade somente após realizar pesquisa na internet, o que evidenciou a falta de capacitação dos colaboradores da Requerida; vi) que a postura dos funcionários da Requerida causou a exposição vexatória dos Requerentes perante os demais consumidores, submetendo o primeiro Requerente a um estresse severo; vii) que o episódio foi extremamente traumático para o primeiro Requerente, que não apresentava crises há meses, resultando em um quadro de instabilidade emocional que perdurou por dias e exigiu o aumento da dosagem de sua medicação, conforme relatório médico anexo; viii) que os fatos geraram denúncias junto ao Ministério Público (MPMA) e ao PROCON/MA, sendo a conduta da Requerida documentada por áudios e vídeos gravados no momento da ocorrência; ix) que, diante do grave abalo moral, do constrangimento e da violação direta ao direito de atendimento prioritário, os Requerentes buscam a tutela jurisdicional para a devida reparação civil. Em razão disso, pediu a condenação da requerida pelos danos morais. A inicial veio acompanhada de documento. A requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a regularidade da sua conduta e pediu a improcedência da demanda. A parte requerente não apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 3. Mérito. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É que, conquanto tenham as partes pugnado pela produção de outras provas, o acervo probatório já encartado ao feito é suficiente para a prolação da sentença, encontrando-se a causa madura para julgamento. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a requerida, atenta ao que dispõe o art. 373, II, do CPC, comprovou o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral. Com efeito, conforme demonstrado na contestação – a qual veio acompanhada de documentos –, a despeito de a parte autora sustentar que, no momento de efetuar o pagamento de suas compras, somente havia um caixa preferencial disponível e que demorou mais de 30 minutos na fila de espera, inclusive tendo sido ignorada pelo gerente do estabelecimento ao reivindicar o seu direito de atendimento preferencial, tem-se que o atendimento dos autores no caixa para pagamento das compras demorou aproximadamente quatro minutos. Nesse sentido, os vídeos de monitoramento interno juntados pela requerida, conforme link esposado no corpo da contestação, evidenciam que os autores chegaram ao caixa às 10:41:00 da manhã, tendo concluído o pagamento das compras às 10:45:28. Além disso, por esses vídeos é possível ver que a criança saiu acompanhada do estabelecimento comercial requerido após o pagamento das compras, inclusive com sua genitora demonstrando estado de ânimo normal, ou seja, o que diverge da descrição fática contida na petição inicial. Deveras, a genitora da criança andava normalmente, aparentemente mexendo no celular, ao lado da criança. Por sua vez, o genitor saiu logo em seguida empurrando o carrinho com as compras então realizadas. Acrescente-se que o procedimento administrativo instaurado no âmbito da 4ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz (MA) foi arquivado sem, ao que consta, ter havido qualquer medida ou providência sido adotada em face da demandada (ID 136048079), o que reforça a ausência de má prestação de serviço. Portanto, a demandada demonstrou que não prestou mal serviço consistente na demora injustificada de atender a criança, em razão de se tratar de pessoa com deficiência. As provas encartadas ao feito demonstram tempo de espera razoável para o pagamento das compras. Destarte, pelo que dos autos se revela, inexistiu falha na prestação do serviço (art. 14, § 3°, II, do CDC). Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita da requerida, o pleito autoral de indenização deve ser julgado improcedente, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba, em função da concessão de assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível
