TJGO, Imissão na Posse 5341022-21.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5341022-21.2025.8.09.0051 Promovente: Ludson Vieira Da Silva Promovido: Nagila Maria Teixeira Siqueira SENTENÇA Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Taxa de Ocupação e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Ludson Vieira da Silva em desfavor de Nagila Maria Teixeira Siqueira, partes devidamente qualificadas. O promovente alegou ter adquirido legitimamente o imóvel objeto da demanda por meio de contrato de compra e venda, assumindo regularmente o pagamento das parcelas do financiamento e dos tributos incidentes, notadamente o IPTU. Sustentou que, não obstante a regularidade da aquisição, a ré permanece indevidamente na posse do bem, recusando-se a desocupá-lo, circunstância que configuraria posse injusta e esbulho possessório. Destacou, ainda, a existência de sentença judicial transitada em julgado que reconheceu a propriedade exclusiva da vendedora, Kerley de Oliveira Campos, afastando qualquer direito possessório da ré sobre o bem. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a citação da ré, a procedência total da ação, a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como indenização por danos morais, além da produção de provas. Recebida a inicial no evento 11, oportunidade em que foi deferida justiça gratuita, bem como, a liminar de imissão na posse. No evento 34, a promovida apresentou pedido de suspensão da liminar deferida, sendo esta indeferida no evento 37. Audiência de conciliação realizada no evento 40, todavia, infrutífera. O autor, no evento 43, pugnou pelo cumprimento da liminar deferida por meio de medidas coercitivas. Determinada a expedição de mandado de desocupação - evento 54. Promovida pugnou, no evento 63, pelo deferimento da justiça gratuita. No evento 65, a promovida apresentou petição arguindo ausência de comprovação de propriedade do imóvel e dos danos morais. No evento 70, foi juntado auto de imissão na posse. Sobreveio pedido, formulado pela promovida, de saneamento do feito, no evento 76, enquanto o promovente, no evento 81, pugnou pela decretação da revelia da parte autora, bem como o julgamento antecipado da lide. No evento 83, foi proferida decisão saneadora, por meio da qual foi declarada a revelia da requerida e fixados os pontos controvertidos da demanda. Intimados para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, a parte requerida procedeu à juntada de cópia do procedimento de liquidação da sentença de divórcio, ao passo que o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (eventos 88 e 92). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Os requisitos processuais foram devidamente atendidos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência. As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil. A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. DA IMISSÃO NA POSSE O autor objetiva a imissão definitiva na posse do imóvel descrito na petição inicial, consistente no apartamento nº 103, localizado no Bloco 4-A do Edifício Residencial Portal do Oeste, situado na Avenida Oeste, Setor Norte Ferroviário, Goiânia, devidamente individualizado e registrado sob a matrícula nº 45.626 no Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Capital. Sustentou, de forma consistente, que adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato de compra e venda. Como é cediço, o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente e regulado pelo Código Civil, abrange, dentre outras faculdades, a possibilidade de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. O artigo 1.228, do Código Civil dispõe expressamente que: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê‑la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Tal dispositivo confere ao titular dominial o direito de ver efetivada a sua posse física, quando obstada por terceiro que a detém de forma injusta. A ação de imissão na posse, por sua vez, constitui instrumento processual apto a conferir eficácia prática ao direito real de propriedade quando o adquirente legítimo jamais chegou a exercer a posse do bem, por resistência de terceiro. Portanto, são requisitos essenciais para se obter a tutela reivindicatória: a propriedade sobre o bem, a sua individualização e que ele esteja injustamente em poder do possuidor. A parte autora não comprova que o imóvel, objeto da causa, é de sua propriedade e está registrado no cartório de registro de imóveis em seu nome; pelo contrário: conforme certidão de matrícula imobiliária, o referido bem pertence a terceiro. Ressalto que ainda que a parte autora tenha realizado Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, este, para ter validade, deveria ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, a procedência da reivindicatória exige o preenchimento dos três requisitos acima: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0250579-87.2016.8.09 .0128 COMARCA DE PLANALTINA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ZÉLIA DAS GRAÇAS MOREIRA APELADO : JOÃO ALVES DE SOUZA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AUSÊNCIA DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art . 1.228, CC), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. 2. A promessa de compra e venda não levada a registro no Registro Imobiliário competente não é oponível a terceiros . Precedentes desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando que a apelante não demonstrou o preenchimento dos três requisitos para a propositura da ação reivindicatória, a manutenção da sentença apelada é medida que se impõe. 4 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 17 de abril de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 0250579-87.2016 .8.09.0128, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 0153168-66.2017.8.09 .0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE : RODRIGO FLEURY TEIXEIRA DE LIMA E OUTRO APELADO : WEDERSON PEREIRA RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL . LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. 1. A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário . 2. É parte legitima para figurar no polo ativo da ação reivindicatória de imóvel o promitente-comprador, mormente quando o pacto foi devidamente registrado na matrícula do imóvel. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 01531686620178090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Considerando que a autora não demonstrou o preenchimento dos três requisitos necessários à propositura da ação reivindicatória, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DO DANO MORAL O promovente sustenta que a resistência da promovida em desocupar o imóvel objeto da presente demanda gerou profundo abalo emocional, perturbando sua tranquilidade e causou sofrimento que ultrapassaria o mero dissabor natural da vida social e das negociações contratuais. Aduziu que a impossibilidade de fruir diretamente seu direito de propriedade lhe teria ocasionado constrangimentos e transtornos peculiares, passíveis de reparação na modalidade de danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro admite a reparação por danos morais quando há efetiva ofensa a direitos extrapatrimoniais, tais como a honra, a imagem, a dignidade, a integridade psicológica ou emocional, desde que tais lesões estejam comprovadas e não resultem meramente dos aborrecimentos normais do mundo dos negócios ou do cumprimento ineficiente de obrigações contratuais. A Constituição da República assegura a indenização por dano moral em seus artigos 5º, incisos V e X, ao passo que o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, disciplina a responsabilidade civil pela reparação integral do dano quando configurado o ato ilícito apto a causar prejuízo a outrem. No entanto, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido indenizatório não merece prosperar. DO DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação apresentada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código Processual Civil, mas, cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020. Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020. Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis. Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito 4