TJGO, Petição Cível 5868735-28.2025.8.09.0110

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5868735-28.2025.8.09.0110 Promovente: Charles Afonso Pereira Promovido: V8 Carretinhas S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES AFONSO PEREIRA em face de V8 CARRETINHAS. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se, entretanto, a uma breve síntese da demanda. A parte autora alegou que adquiriu da requerida, em 11/09/2025, um reboque no valor de R$ 10.000,00, mediante pagamento parcial por cartão de crédito, no importe de R$ 8.000,00, parcelado, e o restante a ser quitado no ato da entrega, via PIX. Aduziu que o produto não foi entregue na data ajustada, tampouco posteriormente, motivo pelo qual requereu o cancelamento da compra, sem êxito na via administrativa. Requereu tutela de urgência para suspensão das cobranças, a qual foi deferida, com expedição de ofício à instituição financeira e operadora de cartão. Entretanto, manifestaram pela impossibilidade operacional de cumprimento da ordem – eventos 21 e 25. Instada, a parte autora asseverou que a instituição financeira tem responsabilidade pelas cobranças indevidas em seu desfavor – evento 37. Designada audiência de conciliação, a parte requerida não compareceu, restando frustrada a tentativa de acordo – evento 28. Autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com perfeita observância dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional, é oportuno o julgamento da demanda. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto não há necessidade de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC). A controvérsia decorre de contrato de compra e venda firmado entre consumidor final e fornecedor de produtos, caracterizando típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso as normas protetivas ali previstas. A parte requerida, devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa, razão pela qual DECRETO sua revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, o não comparecimento do demandado importa revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo prova em contrário, inexistente nos autos. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações autorais quanto à inexistência de entrega do produto e à frustração da legítima expectativa contratual, caracterizando inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, bastando a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal, os quais se encontram devidamente configurados. Assim, diante da não entrega do produto e da resolução do contrato por culpa exclusiva da requerida, impõe-se o cancelamento definitivo da compra realizada em 11/09/2025. Quanto aos valores pagos pelo autor, restou caracterizada cobrança indevida, uma vez que inexistente a correspondente contraprestação, diante da não entrega do produto. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, a restituição em dobro exige a demonstração de má-fé do fornecedor ou de cobrança consciente e deliberadamente indevida, o que não se presume da simples configuração do inadimplemento contratual. No caso concreto, embora evidenciada a falha na prestação do serviço, não há elementos nos autos que indiquem conduta dolosa ou má-fé específica da requerida apta a justificar a penalidade da devolução em dobro, tratando-se de hipótese que se amolda ao inadimplemento contratual. Assim, é devida a restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor, de forma simples, acrescida dos consectários legais. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à parte autora. É certo que o mero inadimplemento contratual, em regra, não enseja reparação por dano moral. Contudo, no caso concreto, a conduta da requerida ultrapassa o simples descumprimento contratual. Restou incontroverso que o autor efetuou pagamento substancial do produto, não recebeu o bem adquirido e, ainda assim, permaneceu suportando cobranças em seu cartão de crédito, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para tentar cessar os descontos. Tal situação evidencia frustração da legítima expectativa do consumidor, retenção indevida de quantia significativa e comprometimento de seu orçamento, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram violação aos direitos da personalidade, notadamente à tranquilidade e à dignidade do consumidor. A jurisprudência consolidada reconhece que a cobrança por produto não entregue, aliada à inércia do fornecedor na solução administrativa do impasse, configura dano moral indenizável. Presentes, portanto, o ato ilícito (falha na prestação do serviço), o dano experimentado e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao quantum, deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o fornecedor, sem implicar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e suficiente para cumprir tais finalidades. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONVOLAR a liminar concedida, e DETERMINAR o cancelamento definitivo da compra no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), realizada no cartão de crédito do autor, bem como a cessação de quaisquer cobranças dela decorrentes. Para tanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Banco do Brasil S/A e à VISA, para imediato cumprimento, sob pena de multa em caso de descumprimento; b) CONDENAR a requerida à restituição, de forma simples, dos valores efetivamente descontados do autor, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde o evento danoso; Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 01