Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
SENTENÇA
Processo: 5440749-02.2025.8.09.0164
Requerente: Igor Da Silva Soares Victor
Requerido: Daniel Alves De Oliveira Guimaraes
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com revisão de cláusulas abusivas e pedido de tutela de urgência, proposta por Igor da Silva Soares Victor em face de Daniel Alves de Oliveira Guimarães, decorrente de contrato de prestação de serviços de assessoria para participação em processo seletivo das Forças Armadas.
Sustenta o autor que o contrato firmado contém cláusulas abusivas, especialmente quanto aos valores pactuados, cobranças futuras condicionadas, penalidades, menção à prática de crime de estelionato em caso de desistência e cláusula de isenção de responsabilidade do prestador, requerendo a rescisão do contrato, a revisão do valor, a declaração de inexistência de débito e a confirmação da tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade das cobranças e vedou eventual negativação de seu nome.
Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensa-se o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental.
O contrato, os documentos relativos ao processo seletivo e as comunicações entre as partes encontram-se devidamente juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral, uma vez que a discussão cinge-se à validade das cláusulas contratuais e aos efeitos jurídicos do ajuste celebrado. Portanto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento.
Inicialmente, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois o réu presta serviço de assessoria de forma remunerada, enquadrando-se como fornecedor, enquanto o autor figura como destinatário final do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilidade do prestador de serviços, nas relações de consumo, é objetiva, respondendo pelos defeitos na prestação independentemente de culpa, consoante art. 14 do CDC.
No mérito, é incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de assessoria para participação em processo seletivo das Forças Armadas, bem como que o autor obteve resultado útil, com ingresso como 3º Sargento Temporário, evidenciando que houve efetiva prestação do serviço contratado.
Diante desse contexto, não se verifica hipótese de inexistência ou total falha na prestação do serviço, que justifique a rescisão integral do contrato com exoneração completa das obrigações assumidas. O mero inconformismo com cláusulas contratuais ou com o valor pactuado, por si só, não autoriza a resolução total do ajuste, quando comprovado que o serviço foi prestado e produziu resultado útil ao contratante.
Passa-se, assim, ao exame das cláusulas expressamente impugnadas na petição inicial.
Quanto à cláusula relativa aos valores e forma de pagamento, verifica-se que a remuneração foi condicionada ao êxito do contratante no processo seletivo, o que não se revela, por si só, abusivo, especialmente porque o autor efetivamente foi aprovado. Todavia, a previsão de cobranças adicionais vinculadas a eventual ingresso futuro como Aspirante a Oficial configura obrigação condicionada a evento futuro e incerto, sem delimitação clara de nova contraprestação específica, razão pela qual não pode fundamentar a exigência automática de pagamentos futuros, sob pena de impor desvantagem exagerada ao consumidor, em afronta ao art. 51, IV, do CDC.
No que se refere à cláusula de multa, cobrança e execução, a estipulação de encargos moratórios, em si, não caracteriza abusividade, por se tratar de previsão contratual comum nas relações privadas, inexistindo prova de aplicação concreta de penalidade excessiva ou desproporcional.
Por outro lado, a cláusula que menciona a possibilidade de prática de crime de estelionato, em caso de desistência contratual, revela-se manifestamente abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, por utilizar conteúdo de natureza penal como forma de coerção contratual, o que extrapola os limites da autonomia privada e viola o equilíbrio nas relações de consumo, devendo ser declarada nula, nos termos do art. 51, IV, do CDC.
Da mesma forma, a cláusula que isenta amplamente o contratado de responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço também se mostra abusiva, por contrariar o art. 14 do CDC e o art. 51, inciso I, do mesmo diploma legal, que vedam a exoneração prévia da responsabilidade do fornecedor de serviços, devendo, portanto, ser afastada de pleno direito.
Quanto ao pedido de revisão do valor contratual, para que seja considerado quitado apenas com o montante já pago, não há nos autos prova de execução mínima ou inexistente do serviço. Ao contrário, vê-se que houve resultado útil ao autor, o que impede o reconhecimento de quitação integral pelo valor adimplido.
Deve, então, ser mantida a obrigação principal, correspondente ao serviço efetivamente prestado, com afastamento apenas das cláusulas abusivas reconhecidas nesta decisão.
No tocante à tutela de urgência anteriormente deferida, que suspendeu a exigibilidade das cobranças contratuais e vedou eventual negativação do nome do autor, entendo que deve ser confirmada até o trânsito em julgado, a fim de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional e evitar prejuízo de difícil reparação, observando-se que eventual cobrança futura deverá respeitar os limites fixados nesta sentença e desconsiderar as cláusulas ora declaradas nulas.
Ante o exposto, extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Igor da Silva Soares Victor em face de Daniel Alves de Oliveira Guimarães, para:
a) rejeitar o pedido de rescisão integral do contrato de prestação de serviços;
b) declarar nula a cláusula contratual que faz menção à prática de crime de estelionato em caso de desistência;
c) declarar nula a cláusula que isenta amplamente o contratado de responsabilidade por falhas na prestação do serviço;
d) declarar inexigíveis cobranças automáticas vinculadas a evento futuro e incerto, especialmente aquelas relacionadas a eventual ingresso futuro como Aspirante a Oficial.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
Cumpra-se.
Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.
Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt
Juíza de Direito
Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
