TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5759417-95.2025.8.09.0115

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Juíza - Dra. Julia Vianna Correia da Silva Juizado da Fazenda Pública - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000, Telefone (64) 3474-2094 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5759417-95.2025.8.09.0115 Requerente: Ivaneide Souza Porto E Oliveira Requerido: Estado De Goias Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Esta(e) sentença vale como mandado de intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de ação Declaratória e Condenatória de Horas Extras proposta por IVANEIDE SOUZA PORTO E OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambas qualificadas nos autos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Passo a fundamentar e decidir. Como se sabe, é de grande interesse da justiça a realização de acordos entre as partes, que além de acelerar o processo de pagamento e efetiva materialização do direito buscado, contribuem para o esvaziamento da elevada quantidade de processos em trâmite, provocando, via de consequência, o julgamento cada vez mais rápido dos feitos que ainda estão em fase de tramitação. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são exclusivamente patrimoniais, bem como não houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da movimentação 16, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, cumulado com o art. 27 da Lei 12.153/09. Tendo em vista a manifestação das partes incompatível com o interesse em recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), declaro desde já o trânsito em julgado. Determino a imediata expedição de RPV/Precatório devendo ser expedido ofício endereçado para a Procuradora-Geral do Estado, que é o representante judicial da Fazenda Pública, requisitando-lhe o pagamento da dívida no importe postulado pela parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses – art. 535, §3ª, inciso II, CPC, contados de sua intimação pessoal, cientificando-a quanto à possibilidade jurídica de bloqueio da verba pública, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Conste do ofício requisitório que o(s) valore(s) apresentado(s) deve(m) estar atualizado(s) na data do efetivo pagamento, observando-se, no que couber, os Provimentos no 09/2019 (que regulamenta a padronização das Requisições de Pequeno Valor no Estado de Goiás) e 57/2021 (que dispõe sobre a expedição de alvará de levantamento e importâncias em depósito judicial), bem como do Ofício Circular no 149/2021 supracitado, restando afastada a determinação de descontos legais obrigatórios na Requisição de Pequeno Valor por parte do Judiciário. Expedido o RPV e/ou Precatório, com a informação do depósito, expeça-se o competente alvará judicial. Consigno que os alvarás poderão ser expedidos em nome do causídico, devendo-se observar os poderes constantes na Procuração. Comunicado o pagamento, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Orizona/GO, datado e assinado eletronicamente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito Tipo 03