Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A LAUDO DE AVALIAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos laudos de avaliação e os homologou em ação de execução por quantia certa. Os agravantes, executados, buscam a anulação dos laudos e a realização de nova avaliação, alegando nulidade por inobservância dos requisitos do art. 872 do CPC e da NBR 14653 da ABNT, bem como a ausência de descrição detalhada dos bens, metodologia clara, critérios de valoração e elementos comparativos de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os laudos de avaliação judicial padecem de nulidade por inobservância dos requisitos do art. 872 do CPC, falta de descrição minuciosa dos bens, metodologia e critérios claros, desconsideração de normas técnicas e ausência de elementos comparativos de mercado; e (ii) saber se é cabível a realização de nova avaliação por perito técnico especializado, com fundamento no art. 873 do CPC, diante das alegações dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de genericidade ou falta de discriminação de benfeitorias, desacompanhada de elemento probatório mínimo, não justifica a realização de novo laudo. 4. Não houve apresentação de parecer técnico divergente, avaliações de mercado distintas ou demonstração de benfeitorias não consideradas, afastando a "arguição fundamentada de erro" exigida pelo inciso I do art. 873 do CPC. 5. A nulidade de um ato processual exige a demonstração de prejuízo efetivo à parte que a alega (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no caso. 6. Os bens foram suficientemente descritos e os laudos atendem à sua finalidade, havendo visita in loco, localização do imóvel, e diversas fotos. 7. Os imóveis foram devidamente individualizados, com indicação de matrícula, áreas, características internas, e menção expressa ao método comparativo previsto na NBR 14653 da ABNT. 8. Os recorrentes não apresentaram laudo técnico particular ou qualquer elemento concreto que evidencie discrepância relevante entre os valores apurados e o preço de mercado, limitando-se a alegações genéricas. 9. A realização de nova avaliação é providência excepcional, condicionada à demonstração objetiva das hipóteses previstas no art. 873 do CPC. 10. O laudo elaborado por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, exigindo demonstração consistente e fundamentada de equívoco relevante para sua desconstituição. 11. A rejeição do pedido de nova avaliação é consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera discordância com o laudo de avaliação judicial, desacompanhada de elementos probatórios mínimos que demonstrem erro, dolo ou fundada dúvida, não justifica a realização de nova avaliação. 2. A realização de nova avaliação de bem penhorado é medida excepcional, condicionada à demonstração objetiva das hipóteses previstas no art. 873 do CPC. 3. O laudo elaborado por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte impugnante demonstrar, de forma consistente, equívoco relevante para sua desconstituição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 872, 873, I, 932, IV, "a". Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 26, TJGO; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5679283-79.2025.8.09.0051; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5499368-93.2025.8.09.0011.