TJRN, Procedimento Comum Cível 0801375-17.2023.8.20.5158

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801375-17.2023.8.20.5158 AUTOR: M. D. N. S., M. V. D. N. ADVOGADO(A) AUTOR: JANAINA DE SOUZA MARTINS (RN020186) REU: E. S. D. A. ADVOGADO(A) REU: Thiago Albuquerque Barbosa de Sá (RN010432) SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil ajuizada por MIKAELLE VITORIA DO NASCIMENTO SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora M. D. N. S., em face de EVANILSON SANTOS DA APRESENTAÇÃO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega que sua genitora manteve relacionamento informal com o requerido a partir de janeiro de 2005, do qual nasceu a autora em 30 de julho de 2008, sem que o requerido procedesse ao seu reconhecimento. Pediu o reconhecimento judicial da paternidade e a consequente retificação do registro civil, com acréscimo do nome paterno e dos avós paternos (ID 110190780). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 118704157), negando veementemente a paternidade. Narrou ter sido induzido a erro em situação análoga anteriormente, ocasião em que registrou outro filho da mesma genitora, cujo vínculo biológico foi posteriormente excluído por exame de DNA. Requereu a realização de prova pericial genética e, em reconvenção, pleiteou indenização por danos morais, estimada em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A autora apresentou réplica (ID 119183088), reiterando os pedidos da inicial e requerendo que o exame de DNA fosse custeado pelo Poder Público, em razão da gratuidade da justiça deferida. Por decisão de ID 127538236, foi deferida a gratuidade à parte ré e determinada a expedição de ofício ao SETHAS para a realização do exame de vínculo genético de filiação. O laudo pericial de DNA foi juntado aos autos (ID 177311022) e as partes foram intimadas para manifestação (ID 177314021). O requerido manifestou-se ao ID 177438819, afirmando que o laudo excluiu sua paternidade em relação à autora, com probabilidade de 0%, e requerendo a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. A autora manifestou-se ao ID 177517267, reconhecendo o resultado negativo, mas pugnando pela improcedência da reconvenção. O Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos principal e reconvencional (ID 199748812). É o relatório. Fundamento e decido. II — FUNDAMENTAÇÃO A matéria é eminentemente de direito e de fato já esclarecida por prova técnica, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da ação principal — reconhecimento de paternidade O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, nos termos do art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A busca pela verdade biológica por meio do Poder Judiciário é plenamente legítima e deve ser franqueada a toda criança ou adolescente, independentemente do resultado que a prova técnica venha a revelar. No caso concreto, diante da controvérsia instalada entre as partes quanto ao vínculo biológico, este juízo determinou a realização de exame de DNA pelo SETHAS, prova de máxima robustez técnico-científica para a elucidação de questões de filiação. O laudo pericial juntado ao ID 177311022 foi conclusivo: os resultados obtidos para os marcadores genéticos analisados excluem a paternidade do requerido em relação à autora, com probabilidade de paternidade de 0%. Ambas as partes reconheceram expressamente o resultado (IDs 177438819 e 177517267), e o Ministério Público opinou pela improcedência da ação principal (ID 199748812). Diante da prova pericial inequívoca, que afasta qualquer vínculo biológico entre o requerido e a autora, impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de paternidade e, por consequência, do pedido de retificação do registro civil. Da reconvenção — danos morais O reconvinte sustenta que o ajuizamento da ação lhe causou abalo moral, dada sua condição de homem casado e o constrangimento gerado perante família e amigos. Sem razão, contudo. O art. 188, I, do Código Civil é expresso ao estabelecer que não constituem ato ilícito os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. A investigação de paternidade é instrumento legítimo, expressamente assegurado pelo ordenamento jurídico (ECA, art. 27; CF, art. 227), para que a criança possa apurar sua origem biológica. O simples resultado negativo do exame de DNA não transforma em ato ilícito o exercício regular do direito de ação. Para que haja indenização por danos morais decorrentes do ajuizamento de demanda, é indispensável a demonstração de má-fé, dolo, abuso do direito de ação ou comportamento temerário, circunstâncias que os autos não revelam. A autora, representada por sua genitora, buscou judicial e legitimamente o esclarecimento de dúvida acerca de sua origem genética. Não há nos autos qualquer indício de que a demanda foi proposta com consciência da ausência do vínculo ou com intenção de prejudicar o requerido. A incerteza sobre a paternidade, por si só, justifica o exercício do direito de ação. Nesse sentido, aliás, opina o Ministério Público, ao destacar que a pretensão inicial buscava a apuração da verdade biológica em demanda relacionada ao estado de filiação, razão pela qual não estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil (ID 199748812). A reconvenção, portanto, não comporta acolhimento. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do que previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ — 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Des. Convocada Diva Malerbi, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III — DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC: 1. Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, afastando o reconhecimento de paternidade do requerido EVANILSON SANTOS DA APRESENTAÇÃO em relação à autora MIKAELLE VITORIA DO NASCIMENTO SILVA e, por consequência, indeferindo o pedido de retificação do registro civil; 2. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, afastando o pedido indenizatório por danos morais formulado pelo reconvinte. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da ação principal, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios relativos à reconvenção, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, igualmente, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao requerido (ID 127538236), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Caso sejam interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)