Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Cristalina/GO
Juizado Especial Cível
Processo n.º: 5416897-39.2025.8.09.0037
Parte autora: Cleide Nunes De Almeida
Parte ré: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/ Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Cleide Nunes de Almeida, em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – Sicredi Planalto Central, partes devidamente qualificadas.
Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO.
O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Já, o artigo 370 do Código de Processo Civil, seguindo o mesmo contexto, prevê que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.
Neste contexto, compete ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, a análise da conveniência e da necessidade de sua produção. Em outras palavras, a produção da prova destina-se à formação do convencimento do órgão julgador, que terá a incumbência de determinar quais provas serão úteis ou desnecessárias para a resolução da controvérsia.
No caso dos autos, verifico que os elementos apresentados pelas partes mostram-se suficientes para a formação da convicção, visto que foram assegurados as partes o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda.
Assim sendo, estando presentes os requisitos de admissibilidade processual, passo a realizar o exame da questão de mérito.
Inicialmente, cabe destacar que no presente caso, em regra, adota-se o conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que alega a parte requerente que foi vítima de suposto ato ilícito praticado pelo requerido, em razão da prestação dos seus serviços, equiparando-se assim a disposição do artigo 17 do mesmo diploma legal.
Lado outro, a parte requerida enquadra-se na figura prevista no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que é prestadora de serviços bancários.
Nesse sentido, o STJ na Súmula 297, tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, vejamos:
Súm. 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Logo, é plenamente pertinente a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII. Tal medida justifica-se não apenas pela hipossuficiência da parte requerente, mas também pela verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial.
Com efeito, não se pode esquecer que compete as instituições financeiras, no exercício de suas atividades, zelar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição dos seus correntistas e de terceiros, pois na condição de fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha na execução de suas atividades.
Diante dessa premissa, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.
De acordo com o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(…)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Todavia, embora o caso em questão envolva uma típica relação de consumo, na qual é viável a inversão do ônus da prova, o Magistrado deve também considerar as disposições relativas à distribuição do ônus probatório, conforme estabelecido no artigo 373 do Código de Processo Civil. Dessa forma, cabe à parte autora a incumbência de apresentar as provas relativas aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré compete a produção de provas acerca dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado.
No caso dos autos, a parte requerente sustenta ter sido vítima de golpe fraudulento, relatando que, após receber mensagem de texto informando que suas milhas estariam prestes a expirar, acessou link que acreditava tratar-se de comunicação oficial, o qual posteriormente revelou-se fraudulento. Aduz que, cerca de duas semanas após o referido acesso, foi contatada por meio de chamada de vídeo via aplicativo WhatsApp, por indivíduo que se identificou como “Mario Alves”, suposto gerente virtual da instituição requerida. Narra que, seguindo as orientações recebidas, acessou o aplicativo Sicredi, ingressou na área destinada ao PIX e forneceu sua senha pessoal, ocasião em que o golpista teria contratado empréstimo pessoal no valor aproximado de R$ 31.500,00. Ao final, afirma que o referido empréstimo jamais foi por ela contratado, diante da inexistência de assinatura física ou digital, sustentando ter sido vítima de fraude mediante engenharia social.
É certo que as instituições financeiras possuem responsabilidade civil objetiva e, conforme orienta a Súmula 479 do STJ, são responsáveis por reparar os “danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Assim, para que aplicabilidade da súmula citada, necessário se faz a verificação do chamado “fortuito interno”, ou seja, aquele caso que, apesar de imprevisível e inevitável, decorre da própria atividade desenvolvida pelo fornecedor do produto ou serviço para a obtenção de lucro ou que cabia à instituição financeira evitar. Neste último, a falha na prestação do serviço da instituição bancária se caracteriza diante da não adoção de diligências de segurança quanto às transações via sistemas informatizados.
É inquestionável que a parte requerente foi uma vítima de golpe, situação que, a cada dia, vem ocorrendo em maiores proporções diante da rápida atualização dos infratores.
Contudo, os danos sofridos pela parte requerente decorrem de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, portanto, o caso enquadra-se na hipótese de fortuito externo, assim, toda a dinâmica trazida pela parte requerente ocorreu de forma alheia à atividade da parte requerida, estando completamente fora do seu âmbito de dever de segurança.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GOLPE POR TELEFONEMA E WHATSAPP. OPERAÇÃO BANCÁRIA ? PIX. FRAUDE. ESTELIONATO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É inconteste a repercussão que a demanda possa vir a causar na esfera jurídica do requerido, o que torna incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 3. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva do próprio correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, informando acerca de fraudes em sua conta, solicitou-lhe o fornecimento de dados e códigos, tendo ele seguido todos os procedimentos ?orientados? por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias (pix). 5. Modificado o resultado do julgamento com a sucumbência integral do apelado, este deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, observando-se o comando do art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC 5004092- 66.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023).
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, recentemente manifestou acerca culpa exclusiva do consumidor, vejamos:
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO1.1 Cuida-se de ação indenização por danos material e moral, proposta pela parte autora, ora recorrente, em face da parte rés, ora recorridas.1.2 A autora relatou que, em 10.01.2023, recebeu um pedido de transferência via Pix, supostamente solicitado por seu filho, via WhatsApp, no valor de R$ 2.980,00 para uma terceira pessoa. Ela realizou a transferência conforme solicitado, porém, ao final do dia, ao entrar em contato com seu filho, percebeu que se tratava de um golpe.1.3 Na sequência, a autora entrou em contato com a segunda ré, solicitando o cancelamento da transferência, porém não obteve êxito. Posteriormente, registrou boletim de ocorrência sob o número 28170562, no qual relatou o ocorrido. Assim, requereu a condenação das rés a restituição do valor de R$ 2.980,00 a título de danos material e o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.1.4 Em contestação (evento 27), a ré (COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL- SICREDI PLANALTO CENTRAL), argumentou a improcedência dos pedidos iniciais, o descabimento do pedido de restituição do valor, atribuindo a culpa exclusiva ao consumidor e a terceiros, bem como a ausência de dano moral.1.5 Em contestação (evento 28), a ré (BANCO C6 S/A), alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência do juizado devido à necessidade de intervenção de terceiros. No mérito, argumentou a culpa exclusiva de terceiros e a ausência de ato ilícito por parte do banco. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.1.6 A sentença (evento 43) julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando-se no fato de que a autora foi enganada em decorrência da conduta exclusiva de terceiros. Portanto, não há razão para responsabilizar civilmente a instituições financeiras rés ou obrigá-las a indenizar por danos material e moral.1.7 Irresignada, a parte autora interpôs recurso (evento 47), requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob a alegação de responsabilidade das instituições financeiras envolvidas e, consequentemente, falhas em seus sistemas de segurança e monitoramento de transações atípicas, para condenar as rés à restituição do valor de R$ 2.980,00 a título de dano material e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ).2.2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a transferência, via PIX, da conta bancária do recorrente para a conta de terceira pessoa (Elaine Beatriz Campos Gomes) é fato incontroverso.2.3 De acordo com o relato apresentado na petição inicial, a recorrente atribui aos bancos recorridos a responsabilidade por não terem realizado o bloqueio da transação quando solicitado.2.4 Na hipótese em análise, mostra-se irrefutável a natureza consumerista da relação supostamente havida entre a contratante e os bancos réus. E, havendo relação de consumo, deve o fornecedor arcar com as responsabilidades advindas de sua atividade, nos termos do que estabelece o artigo 14 da Lei Consumerista: ?O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.?2.5 Tal dispositivo não deixa dúvidas quanto ao fato de ser objetiva a responsabilidade contratual das partes rés, a qual deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em virtude de defeito do produto ou da má prestação do serviço, salvo quando, nos termos do seu § 3º, provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Grifei.
Logo, é evidente que, na hipótese dos autos, resta configurada a presença da excludente de responsabilidade da instituição financeira, ora requerida, consubstanciada na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a improcedência de todos os pedidos iniciais.
É o que basta.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e por conseguinte, REVOGO a liminar deferida no evento n.º 10.
Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.
Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.
Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH
Juíza de Direito
10
Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
