Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. LEILÃO SUSPENSO ANTES DA REALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA VERBA. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL SUFICIENTE. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
Agravo de instrumento interposto de decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnação aos cálculos, homologou planilha apresentada pelo exequente e determinou o depósito do valor executado e dos honorários do leiloeiro, sob pena de retomada de leilão judicial, além de manter restrição de transferência sobre veículo.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
Consistem em: (i) verificar a possibilidade de exame de alegado excesso de execução, com necessidade de perícia contábil, no bojo da execução; (ii) definir a exigibilidade de honorários do leiloeiro quando o leilão é suspenso antes de sua realização; (iii) apurar a legitimidade da manutenção de restrição sobre veículo quando o crédito está suficientemente garantido por penhora de imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
1. A alegação de excesso de execução que demanda dilação probatória não se compatibiliza com o rito da execução de título extrajudicial, devendo ser veiculada por meio de embargos à execução (CPC/2015, art. 917, III).
2. A comissão do leiloeiro ostenta natureza contraprestacional e somente é exigível com a efetiva realização da hasta pública e arrematação do bem, sendo indevida quando o leilão é suspenso antes de sua ocorrência, ressalvado apenas o ressarcimento de despesas comprovadas.
3. Configura excesso de constrição a manutenção de restrição sobre veículo quando o débito exequendo já se encontra plenamente garantido por penhora de imóvel de valor expressivamente superior, impondo-se a observância do princípio da menor onerosidade.
IV. TESES.
1. A discussão sobre excesso de execução que exige prova técnica contábil deve ser deduzida em embargos à execução, sendo incabível sua análise na via executiva.
2. Os honorários do leiloeiro somente são exigíveis com a efetiva realização do leilão e arrematação do bem, sendo indevida a comissão quando a hasta pública é suspensa antes de sua ocorrência.
3. Estando o crédito suficientemente garantido por penhora de bem imóvel de valor superior ao débito, é excessiva a manutenção de outras constrições, devendo prevalecer o princípio da menor onerosidade da execução.
V. DISPOSITIVO.
Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805 e 917.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.319.255/RS e REsp nº 1.179.087/RJ; TJGO, AI nº 0111518-49, AI nº 5463713-08, AI nº 5016670-02 e AI nº 0358857-59.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita