Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, no qual se afastaram as preliminares suscitadas, reconheceu-se a responsabilidade ambiental solidária, manteve-se a condenação à elaboração de plano de recuperação de área degradada e se reduziu o valor do dano moral coletivo, sob alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) saber se é cabível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração; (iii) saber se subsiste a alegada ilegitimidade passiva em matéria de responsabilidade ambiental; (iv) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial; e (v) saber se há violação ao princípio da congruência quanto à imposição da obrigação de elaborar plano de recuperação de área degradada, bem como a possibilidade de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não evidenciam a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a manifestar inconformismo com a tese jurídica adotada no acórdão.
4. A via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito nem à correção de eventual error in judicando, quando a decisão se encontra devidamente fundamentada.
5. Em matéria ambiental, responde solidariamente todo aquele que se enquadra no conceito legal de poluidor, inclusive pessoas jurídicas de direito público, não sendo afastada a legitimidade passiva pela delegação ou subdelegação do serviço.
6. O indeferimento de prova pericial mostra-se legítimo quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente à formação do convencimento do julgador, inexistindo cerceamento de defesa.
7. A determinação de elaboração de plano de recuperação de área degradada decorre logicamente do reconhecimento do dano ambiental, estando expressamente prevista no pedido inicial.
8. O prequestionamento considera-se atendido nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. Em matéria ambiental, a responsabilidade é solidária entre todos os que contribuíram direta ou indiretamente para o dano, não sendo afastada pela delegação do serviço.
3. O indeferimento de prova é legítimo quando o acervo probatório é suficiente à formação do convencimento judicial.
4. Considera-se atendido o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 6.938/1981, art. 3º, IV; CPC, arts. 141 e 492.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 14.11.2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5446700-92.2018.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
1ª EMBARGANTE : SANEAGO DE GOIÁS S/A
2ª EMBARGANTE : BRK AMBIENTAL GOIÁS S/A
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATORA : DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, no qual se afastaram as preliminares suscitadas, reconheceu-se a responsabilidade ambiental solidária, manteve-se a condenação à elaboração de plano de recuperação de área degradada e se reduziu o valor do dano moral coletivo, sob alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) saber se é cabível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração; (iii) saber se subsiste a alegada ilegitimidade passiva em matéria de responsabilidade ambiental; (iv) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial; e (v) saber se há violação ao princípio da congruência quanto à imposição da obrigação de elaborar plano de recuperação de área degradada, bem como a possibilidade de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não evidenciam a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a manifestar inconformismo com a tese jurídica adotada no acórdão.
4. A via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito nem à correção de eventual error in judicando, quando a decisão se encontra devidamente fundamentada.
5. Em matéria ambiental, responde solidariamente todo aquele que se enquadra no conceito legal de poluidor, inclusive pessoas jurídicas de direito público, não sendo afastada a legitimidade passiva pela delegação ou subdelegação do serviço.
6. O indeferimento de prova pericial mostra-se legítimo quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente à formação do convencimento do julgador, inexistindo cerceamento de defesa.
7. A determinação de elaboração de plano de recuperação de área degradada decorre logicamente do reconhecimento do dano ambiental, estando expressamente prevista no pedido inicial.
8. O prequestionamento considera-se atendido nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. Em matéria ambiental, a responsabilidade é solidária entre todos os que contribuíram direta ou indiretamente para o dano, não sendo afastada pela delegação do serviço.
3. O indeferimento de prova é legítimo quando o acervo probatório é suficiente à formação do convencimento judicial.
4. Considera-se atendido o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 6.938/1981, art. 3º, IV; CPC, arts. 141 e 492.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 14.11.2023.
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