TJGO, Cumprimento de Sentença 5557680-87.2021.8.09.0145

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 5557680-87.2021.8.09.0145 Polo Ativo: Raniely Carvalho Dos Santos Polo Passivo: Inss Instituto Nacional Do Seguro Social 1. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 67, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ocorrência de preclusão consumativa e extinção da execução pelo pagamento. A parte embargante (evento 71) sustenta que inexiste preclusão para o arbitramento da verba honorária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, invocando o art. 85, §1º, do CPC e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Dos honorários sucumbenciais pertinentes ao crédito sujeito à requisição de precatório. Inicialmente, convém mencionar que não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não haja impugnação, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, cito: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Diante do dispositivo legal, não restam dúvidas de que os honorários sucumbenciais somente são devidos caso haja impugnação aos cálculos de valores que ensejem a expedição de precatório. 2.2. Dos honorários sucumbenciais em relação ao crédito sujeito ao regime da requisição de pequeno valor. Sabe-se, o Superior Tribunal de Justiça entendia que os honorários sucumbenciais eram devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor, independentemente de impugnação. Assim, observa-se o seguinte entendimento: "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). Destaquei. Contudo, com o advento do novo Código de Processo Civil, a matéria foi afetada, submetida ao regime de recurso repetitivo, firmando, posteriormente, a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.190-STJ, a qual dispõe que os honorários sucumbenciais não são devidos quando não há impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV: Vejamos: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Portanto, os honorários sucumbenciais, no âmbito da execução sujeita ao regime de requisição de pequeno valor, somente são devidos caso haja impugnação. 2.3. Da modulação dos efeitos do Tema n. 1.190 do STJ. Para o alcance do aludido entendimento, foi realizada a modulação de efeitos, restando estabelecido que a tese somente se aplica nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. 2.4. Do caso concreto dos autos. Quanto ao pedido de fixação de honorários, observo que a fase de cumprimento de sentença (submetida a requisição de pequeno valor) foi iniciada (05/09/2023) antes da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1190 pelo STJ, de modo que o caso em questão permanece sob a égide da jurisprudência anterior, que permitia a fixação de honorários quando o cumprimento de sentença fosse relativo a montante a ser pago por meio de RPV, ainda que o executado não apresentasse impugnação. A propósito, cito o seguinte entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV. TEMA 1190/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CLAUDEMIR JULIO DA SILVA contra decisão judicial que, em sede de cumprimento de sentença, revogou decisão anterior e indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, sob fundamento de preclusão temporal. 2. O agravante sustenta que, tendo o pagamento ocorrido por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV, não incidiria a restrição à fixação de honorários prevista no Tema 1190 do STJ, cuja aplicação estaria limitada aos casos de precatório e aos processos iniciados após a modulação dos efeitos do referido tema. 3. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, quando não há impugnação e o pagamento se dá por RPV, em processo iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. 4. Afastou-se a alegação de preclusão, uma vez que a decisão anterior não extinguiu a execução, mas determinou medidas procedimentais para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Constatou-se que, embora tenha havido a expedição e levantamento da RPV, o Juízo de origem não declarou expressamente o cumprimento da obrigação. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1190 (REsp 1.938.265/MG), firmou a tese de que não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando inexistente impugnação, mesmo nos casos de RPV. 7. Contudo, os efeitos da tese foram modulados para alcançar apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. 8. Tendo o cumprimento de sentença ocorrido antes da data de modulação, a hipótese dos autos não se submete à tese firmada, razão pela qual são devidos honorários advocatícios. 9. Agravo provido para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor. Tese de julgamento: "1. É devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem impugnação, quando iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. 2. A tese firmada no Tema 1190/STJ somente se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.265/MG (Tema 1190/STJ). (AG 1007316-08.2025.4.01.0000, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2025 PAG). Destaquei. Assiste razão o embargante considerando que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior à modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ (DJe 01/07/2024), aplica-se ao caso a orientação jurisprudencial então vigente, segundo a qual são devidos honorários advocatícios na execução submetida ao regime de RPV, ainda que não apresentada impugnação. 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para reformar a decisão proferida no evento 84, a fim de afastar a ocorrência de preclusão consumativa e, consequentemente, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do artigo 85, § 1º, §3º, I, e §7º, do Código de Processo Civil. Considerando que o crédito principal já foi integralmente satisfeito, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor - RPV referente exclusivamente à verba honorária ora fixada. RECONHEÇO a satisfação da obrigação, diante da quitação do débito principal; Em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil; Custas na forma da sentença; Após as providências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se São Domingos /GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.