TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5944267-29.2025.8.09.0006

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autos n. 5944267-29.2025.8.09.0006 Parte autora/exequente: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Parte ré/executada: Alan Mendes Ribeiro SENTENÇA (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de ALAN MENDES RIBEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte requerida contrato de compra e venda com reserva de domínio de um veículo marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO 1.6, ano/modelo 2011/2011, chassi n.º9BWKB05U0BP161849, placa NVU-8470, bem como que a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, incidindo em mora. Juntou documentos. A liminar foi deferida, mov. 05 e o veículo devidamente apreendido, conforme se observa na mov. 09. Citada (mov. 09), a parte requerida deixou de apresentar contestação. É o breve relato. Decido. Em face da contumácia da parte requerida, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o art. 355, II, do CPC. Com efeito, devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar contestação, tornando-se, desta forma, revel. Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da parte promovida, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, na inicial, conforme inteligência do art. 344 do CPC, razão por que o pedido deve ser julgado procedente. Ademais, vê-se que o autor desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, eis que consta dos autos o contrato firmado entre as partes, com cláusula de reserva de domínio, e documento demonstrando a mora da parte devedora, autorizando a busca e apreensão vindicada, em conformidade com a legislação pertinente (Decreto-lei 911/69). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de busca e apreensão, de forma a consolidar a propriedade e a posse plenas e exclusivas dos bens em mãos do proprietário fiduciário – ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., o qual poderá alienar os bens, extrajudicialmente, para satisfação dos débitos contratuais da parte requerida – ALAN MENDES RIBEIRO, com fundamento no art. 3º e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 911/69 com a nova redação dada pelo art. 56, da Lei nº 10.931 de 02.08.2004 e pela Lei nº 13.043/2014 de 13.11.2014. Uma vez alienados, deverá o credor fiduciário aplicar os preços das vendas no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e ss.). Oficie-se ao DETRAN/GO para que transfira as propriedades dos veículos descritos na inicial à parte autora ou a quem esta indicar. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido, na forma do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A4