Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível
Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid
Autos 5966712-03.2025.8.09.0051
Autor(a): Diego Dias Dos Santos
Ré(u): Banco C6 S.a.
SENTENÇA
I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por DIEGO DIAS DOS SANTOS em face de BANCO C6 S.A., partes qualificadas.
Narra na inicial que, ao buscar crédito no mercado, era reiteradamente surpreendida com a recusa automática das análises realizadas em seu CPF. Relata, que foi informada de que seu nome poderia constar na chamada “lista negra” dos bancos, ou seja, no sistema SCR/SISBACEN. Assim, efetuou consulta ao Registrato, ocasião em que constatou que a instituição financeira demandada havia classificado seu nome na aba “vencido”, no valor de R$ 1.196,04, fato que lhe atribui indevidamente a condição de mau pagador, prejudicando sua imagem e impossibilitando novos relacionamentos financeiros com outras instituições. Conforme menciona, o evento danoso corresponde ao apontamento mais antigo registrado como “vencido”, datado de 02/2021, havendo outros registros semelhantes atribuídos ao mesmo banco. Aduz que jamais foi notificado acerca de tal inserção, sendo privado do direito à informação e à possibilidade de correção de eventual erro, inconsistência ou excesso.
Diante disso, requer a confirmação da tutela antecipada, com a exclusão definitiva do registro, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa (evento 1).
Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça à autora. Em análise ao pedido de tutela, este juízo indeferiu em razão de constar demais apontamentos em vencido anteriores a anotação questionada (evento 6).
Citado, o Banco C6 S.A., apresentou contestação, na qual argui, em sede de preliminar ausência de pretensão resistida e impugnou o pedido de gratuidade de justiça.
No mérito, defende que o SCR não possui natureza de cadastro desabonador, tratando-se apenas de um sistema regulatório destinado a registrar mensalmente as operações de crédito dos clientes, sem finalidade de negativação. Argumenta que a informação constante no SCR, por si só, não configura dano moral presumido, tampouco tem capacidade de gerar o prejuízo alegado. Aduz que equiparar o SCR aos cadastros restritivos (como SERASA e SPC Brasil) traria consequências danosas ao sistema financeiro, pois decisões judiciais determinando sua exclusão comprometeriam sua finalidade regulatória perante o Banco Central do Brasil, gerando perda de confiabilidade, aumento de risco, elevação de juros e custos operacionais.
Afirma inexistir ato ilícito. A inclusão do nome da parte autora no SCR decorreu de débito legítimo, superior ao limite mínimo de R$ 200,00 exigido para registro, relacionados ao cartão de crédito utilizado pela própria autora. Esclarece que o SCR é atualizado mensalmente pelas instituições financeiras, tem caráter histórico, não permite exclusões fora do ciclo de atualização e reflete apenas a movimentação contábil da instituição, sem equivaler a negativação (evento 12).
Réplica na sequência (evento 16).
Intimadas as partes para manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (evento 17), o autor requer o julgamento imediato da lide. O requerido, por sua vez, pugna pela designação de audiência para colhimento de depoimento pessoal do autor.
Vieram-me os autos conclusos.
II - Precipuamente, ressalto que foram observados os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo e restam satisfeitas as condições da ação. Inexistem nulidades a serem sanadas bem como foram obedecidos os princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois na condição de destinatária das provas produzidas, considero despicienda a produção de novas provas, vez que o arcabouço probatório colacionado aos autos permite a análise integral dos fatos e possibilita a identificação dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso em voga, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e, conforme entendimento da Súmula nº 28 do TJGO:
Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (…).
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, dispõe expressamente sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que, a critério do juiz, restar evidenciada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, conforme as regras ordinárias de experiência.
A hipossuficiência, prevista no CDC, refere-se à dificuldade do consumidor em produzir provas, dado o natural desequilíbrio técnico e informacional existente na relação de consumo, em que o fornecedor, por regra, detém maior capacidade técnica e acesso à documentação necessária para esclarecer os fatos.
Neste caso, a parte autora, na condição de consumidora, demonstrou indícios suficientes de sua hipossuficiência, conforme alegado na inicial, haja vista a disparidade de informações entre as partes. O fornecimento dos meios de prova recai naturalmente sobre a parte ré, que detém maior controle e acesso aos documentos e dados necessários para esclarecer os fatos controvertidos.
Não obstante, a própria súmula 297 do STJ assim expõe “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova.
Passo à análise das preliminares pendentes de apreciação.
Quanto a alegada ausência de pretensão resistida, é cediço que o prévio requerimento administrativo não é a regra adotada no ordenamento jurídica brasileiro. Em verdade, a exigência de prévio requerimento administrativo para o ingresso em juízo é reservada a hipóteses excepcionais, a exemplo das demandas de natureza previdenciária ou da justiça desportiva (RE n. 631.240/MG).
No caso em exame, embora possível e recomendável para a busca da solução extrajudicial e a contenção de ações judiciais desnecessárias, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial de que não se aplica a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa à inafastabilidade da jurisdição, que por sua vez é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, inc. XXXV, CF), razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA. 1. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir (carência de ação), em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. 2. Não tendo o requerido, ora apelante, se desincumbido do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar a regularidade da cobrança do suposto débito e negativação efetivada em nome do autor, apelado, (art. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC/2015), deve ela responder pelos danos causados ao consumidor. 3. Ante a inequívoca existência de danos extrapatrimoniais suportados pelo apelado, decorrentes da conduta ilícita perpetrada pelo apelante, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, resta caracterizada a responsabilidade deste pelo pagamento de indenização pelos danos morais causados àquele. 4. O valor da reparação do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da parte. In casu, levando-se em consideração as questões fáticas, bem como a capacidade econômica da parte ofensora, o valor dos danos morais fixados na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido. 5. A repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos, de sorte que deve ser mantido o decisum que determinou que a restituição dos valores cobrados injustamente do autor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 03013993720168090120, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 09/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/07/2019). — grifei.
Por fim, em relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao autor, também não merece acolhimento.
A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
No caso em tela, o autor declarou na petição inicial sua hipossuficiência financeira, afirmando não possuir condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, além de ter acostado extratos bancários que demonstram sua condição alegada. Portanto, compete à parte contrária o ônus em afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, limitando-se a impugnar genericamente o benefício concedido, sem apresentar elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do demandante. Assim, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor.
Diante da explanação acima, rejeito integralmente as preliminares aventadas pelo banco réu.
Quanto ao mérito, cinge a controvérsia acerca da regularidade da inscrição do nome da parte autora junto no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR).
Nessa linha de intelecção, o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, não pode ser equiparado, de maneira simples, aos cadastros privados que praticam serviços de informação mercantil, inclusive de restrição creditícia, possuindo finalidade dúplice, senão vejamos:
Resolução nº 5037 DE 29/09/2022, do Conselho Monetário Nacional:
Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.
[…] Art. 2º O SCR tem por finalidades:
I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e
II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.
No caso concreto, verifico que não há comprovação de que houve a comunicação prévia à parte autora do registro de suas operações junto ao SCR, logo, não se comprovou a necessária e indispensável notificação do devedor antes da ultimação do registro negativo.
Feita essa observação, de acordo com o artigo 43, § 2º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devem ser previamente comunicados por escrito ao consumidor, possibilitando ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas também a possibilidade de defesa ou renegociação da dívida. Portanto, resta comprovado que a inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), apesar de ser obrigação do banco demandado notificar previamente a parte autora acerca da referida inscrição, o que não restou comprovado ter ocorrido no presente caso.
Logo, o banco demandado não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o promovente acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC, c/c o art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 ), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. Porém, ao analisar o extrato emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), constata-se que ao tempo da inscrição do débito discutido nesses autos, a autora já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, como é o caso da lançada pelo Banco Santander (Brasil) S.A. (lançada em 02/2021, na mesma data do débito ora questionado na demanda).
Nesse contexto, entende o colendo Superior Tribunal de Justiça que, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular, consoante disposição contida na Súmula nº 385 aplicada analogicamente ao presente caso: "Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
Dessarte, existindo legítima anotação preexistente, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN.
Nesse sentido, coleciono o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISBACEN (SCR). OFENSA DE ABALO MORAL INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação dada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.083.291/RS, a ausência de prévia comunicação da parte consumidora da inscrição de seu nome em cadastros que tratam de informações que possuem o caráter de prejudicar o seu acesso a produtos e serviços, tais como a inscrição negativa realizada junto ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), tem o condão de gerar dano moral indenizável. 2. Todavia, no caso dos autos, restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição?. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149844-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) - grifei.
Ademais, a informação de dívida vencida no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA
DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO INEXIGÍVEL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE “PREJUÍZO” NO MÊS DEBATIDO. LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO”. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Da releitura dos autos, pode-se verificar, à primeira vista, que o débito inserido em 06/2017 já se encontrava fulminado pela prescrição quinquenal quando a presente ação fora
ajuizada, vide sua distribuição no mês 11/2022. Todavia, o apontamento da dívida de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) como “vencida” no SISBACEN – SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que ela perdurava no momento do ajuizamento da demanda. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo “Prejuízo”, razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da s e n t e n ç a . R e c u r s o c o n h e c i d o e d e s p r o v i d o . ( T J M T - R I : 10366827920228110002, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023).
Portanto, a inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular, todavia, constatadas anotações preexistentes, não há de se falar em dano moral.
III - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para condenar a parte ré a excluir a anotação inserida junto ao SISBACEN/SCR em nome da parte autora objeto da inicial. Afasto o pedido de dano moral em questão.
Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, com a ressalva de que fica suspensa a exigibilidade da verba direcionada à autora.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Marina Cardoso Buchdid
Juíza de Direito
