Inteiro teor
Comarca de Santo Antônio do Descoberto
1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
Processo: 5219429-68.2020.8.09.0158
Polo ativo: Wellington Ferreira De Sousa
Polo passivo: TRANSPORTADORA DI RICCI EIRELLI
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.
S E N T EN Ç A
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito, ajuizada por Wellington Ferreira De Sousa e Vildeane Da Silva Lima em face de Transportadora Di Ricci Eirelli, Rio Branco Alimentos S.A. (Pif Paf), HDI Seguros S.A e Cooperativa Riobranquense de Transportes Ltda, partes qualificadas.
Narram os autores, na petição inicial (mov. 1), que em 03.10.2019, foram vítimas de um acidente de trânsito na BR-060, altura do km 11/DF, quando o veículo em que trafegavam foi abalroado por um caminhão com o slogan da empresa "PIF PAF Alimentos".
Alegam que o motorista do caminhão, ao tentar realizar uma manobra de retorno a partir do acostamento, de forma inesperada e sem a devida cautela, colidiu com o automóvel dos autores.
Afirmam que, em decorrência da colisão, ambos sofreram lesões, sendo que o primeiro autor (Wellington) teve ferimentos leves, enquanto a segunda autora (Vildeane), que estava grávida à época, sofreu fraturas na coluna cervical e perda dentária, necessitando de internação hospitalar. Apontam a perda total do veículo.
Requerem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 15.937,00 (quinze mil, novecentos e trinta e sete reais), além de danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o primeiro autor e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a segunda autora. Pleitearam os benefícios da gratuidade da justiça.
A inicial foi instruída com documentos constantes no evento n° 01.
Em decisão inicial (mov. 05), foi concedido o benefício da gratuidade da justiça aos autores e designada audiência de conciliação.
A audiência de conciliação restou infrutífera por ausência de retorno das cartas de citação (mov. 15).
A ré Transportadora Di Ricci Eirelli foi citada (mov. 28) e apresentou contestação no movimento n° 30, arguindo, preliminarmente, a existência de litispendência com a ação nº 0705521-55.2020.8.07.0019, em trâmite no Juizado Especial Cível de Recanto das Emas/DF. Requereu a denunciação da lide à seguradora HDI Seguros S.A. No mérito, sustentou a ausência de culpa de seu condutor, atribuindo a responsabilidade pelo acidente ao primeiro autor, por supostamente trafegar em alta velocidade. Juntou documentos e pugnou pela improcedência dos pedidos.
Os autores apresentaram réplica no movimento 39, impugnando a preliminar de litispendência e reiterando os termos da inicial.
No movimento 42, foi determinado ao requerido que comprovasse a prevenção do Juizado Especial do Recanto das Emas/DF.
Decisão proferida no evento 104 deferiu o pedido de denunciação à lide da seguradora HDI SEGUROS S/A e determinou a citação da referida seguradora para apresentar contestação.
A ré Rio Branco Alimentos S.A. apresentou contestação no movimento 110, arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo a denunciação da lide à Cooperativa Riobranquense de Transportes Ltda. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos.
A seguradora HDI Seguros S.A. contestou no evento n. 130, suscitando, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, asseverou a ausência de cobertura para danos morais e impugnou os valores pleiteados.
Os autores apresentaram impugnação à contestação da HDI Seguros S.A. no movimento 135.
Decisão do evento 152 deferiu a denunciação da lide formulada pela segunda ré à Cooperativa Riobranquense de Transportes Ltda.
A mencionada Cooperativa Riobranquense de Transportes LTDA apresentou contestação no evento 163, alegando sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pleiteou a total improcedência da ação e da denunciação à lide.
No despacho saneador do movimento n° 188, foram rejeitadas as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva da Rio Branco Alimentos S.A. e da Cooperativa Riobranquense de Transportes Ltda., e de inépcia da inicial. Foram fixados como pontos controvertidos a ocorrência e a responsabilidade civil pelo acidente, bem como a existência e a extensão dos danos materiais e morais. Foi deferida a produção de prova documental e oral, com designação de audiência de instrução e julgamento.
A ré Rio Branco Alimentos opôs embargos de declaração no movimento 206, que foram parcialmente acolhidos no movimento 217 para sanar omissão e deferir a expedição de ofício à Seguradora Líder.
Realizada audiência de instrução (mov. 237), na qual foram colhidos os depoimentos das partes e inquiridas as testemunhas.
Foram expedidos ofícios ao DETRAN/DF e à Seguradora Líder (mov. 268 e 295), cujas respostas foram juntadas nos movimentos 274 e 297, respectivamente.
As partes apresentaram suas alegações finais nos movimentos 331, 332, 333, 334 e 335, reiterando seus argumentos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.
I. Preliminares
As preliminares de litispendência, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva foram devidamente analisadas e rechaçadas na decisão saneadora de evento n. 188, contra a qual não houve interposição de recurso, operando-se, portanto, a preclusão. Deste modo, passo diretamente à análise do mérito.
II. Mérito
Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A controvérsia central reside na aferição da responsabilidade civil pelo evento danoso e na quantificação das indenizações porventura devidas.
A responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, impõe o dever de reparar o dano àquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar prejuízo a outrem. Para sua configuração, é imprescindível a comprovação da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso de acidente de trânsito, a responsabilidade é, em regra, subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
No caso em tela, o Boletim de Ocorrência (mov. 01) e os depoimentos colhidos em audiência de instrução (mov. 237) são as principais fontes probatórias para a elucidação da dinâmica do acidente. Em sua contestação a requerida Transportadora Di Ricci Eirelli aduz que o condutor do caminhão, preposto da referida ré, asseverou ter sinalizado sua intenção de realizar a manobra de retorno. Contudo, a prova oral e o próprio croqui do local do acidente indicam a realização de uma conversão abrupta, partindo do acostamento para cruzar a rodovia, interceptando a trajetória do veículo dos autores, que trafegava na via principal.
Destaca-se que a dinâmica do acidente foi registrada no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (ev. 01). Segundo o histórico, o veículo dos autores trafegava pela BR-060 quando foi surpreendido pelo caminhão, conduzido por preposto da ré Transportadora Di Ricci, que realizou uma manobra de conversão à esquerda partindo do acostamento, interceptando a trajetória do automóvel. Veja-se: “No dia 03/10/2019, por volta das 06h40, no Km 11/DF da BR-060, Brasília/DF, ocorreu um acidente, do tipo colisão traseira com 04 vítimas lesionadas. Envolvendo os veículos: Ford Cargo 1119 de placa JFO 4538 (V1) e o Fiat Palio de placa NFV 4793 (V2). Com base na análise dos vestígios identificados no local, constatou-se que o veículo V1 (JFO 4538) encontrava-se parado no acostamento e cruzou a rodovia a fim de executar operação de retorno, não observando o fluxo dos veículos que circulava por ela, V2 (NFV 4793) que seguia o fluxo decrescente da via não teve tempo de parar e colidiu na traseira de V1 (JFO 4538)”.
Ressalta-se que a manobra de conversão a partir do acostamento, sem as devidas cautelas, constitui infração às normas de trânsito, notadamente aos artigos 34, 35 e 37 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõem ao condutor o dever de certificar-se de que pode executar a manobra sem perigo para os demais usuários da via.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.
Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.
Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.
Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.
Dessa forma, friso que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 34, estabelece que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". A prova dos autos demonstra a inobservância deste dever de cuidado por parte do motorista do caminhão, cuja manobra de ingresso na via principal foi a causa determinante para a colisão.
Cumpre asseverar que a tese de excesso de velocidade por parte do autor não restou comprovada, ônus que incumbia aos requeridos, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, rejeita-se a tese de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, pois não há provas contundentes de que o autor trafegava em excesso de velocidade ou de forma imprudente.
Configurada a conduta culposa, passa-se à análise da responsabilidade dos demandados. A Transportadora Di Ricci Eirelli, como empregadora do condutor e proprietária do veículo, responde objetiva e solidariamente pelos atos de seu preposto, nos termos da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. A Rio Branco Alimentos S.A., tomadora do serviço de transporte e cuja marca era ostentada no caminhão (teoria da aparência), também possui responsabilidade solidária, pois se beneficiava economicamente da atividade que gerou o risco. A Cooperativa Riobranquense de Transportes Ltda., por integrar a cadeia de fornecimento do serviço, também responde solidariamente.
Por fim, no que concerne à lide secundária, a seguradora HDI Seguros S.A., em sua contestação, não negou a existência do contrato de seguro com a Transportadora Di Ricci, limitando-se a questionar a cobertura para danos morais. A apólice juntada (mov. 130) prevê cobertura para danos materiais e corporais causados a terceiros. O dano moral, quando decorrente de lesão corporal, está englobado nesta última categoria, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 402). Portanto, a seguradora denunciada deve responder solidariamente pela condenação, nos limites da apólice contratada.
No que tange aos danos materiais, o primeiro autor comprovou a perda total do veículo, o qual sofreu danos de “grande monta”, atingindo toda estrutura do veículo (caixa de roda dianteira esquerda, estrutura da coluna dianteira esquerda, estrutura da coluna central esquerda, estrutura da soleira direita, estrutura da coluna central direita, estrutura da coluna dianteira direita e caixa de roda dianteira direita) segundo consta no Boletim de Ocorrência, bem como comprovou seu valor de mercado à época, conforme tabela FIPE juntada. O valor pleiteado de R$ 15.937,00 (quinze mil, novecentos e trinta e sete reais) corresponde ao valor do veículo acrescido de despesas correlatas, devidamente comprovadas, sendo, portanto, devido.
Salienta-se ainda que, quanto a tese de ilegitimidade ativa, não obstante o veículo dirigido pelo autor estar registrado no órgão de trânsito em nome de Romildo Ferreira De Sousa, os documentos (procuração emitida por Romildo), juntados pelo requerente no evento n° 288, comprovam que o veículo era, de fato, seu. No referido evento, o autor informa que tinha comprado o veículo, na época, de seu irmão Romildo, contudo, aduz que não conseguiu fazer a transferência de titularidade em decorrência do acidente e das avarias do veículo.
Quanto aos danos morais, são evidentes os transtornos e o abalo psíquico sofridos pelos autores. O acidente causou lesões físicas a ambos os autores, especialmente à segunda autora, que, além de fraturas na coluna e da perda dentária, vivenciou o temor pela gestação em curso. O abalo psicológico, a dor física e a angústia decorrentes de tal evento traumático ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. Considerando as lesões, as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o primeiro autor e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a segunda autora.
Segue entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. INCONTROVERSO. I. Consoante jurisprudência, o proprietário do veículo responde, solidariamente com o condutor, pelos danos que este, culposamente, cause na condução do mesmo. II. O Boletim de Ocorrência do local do acidente, elaborado por autoridade policial, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser elidido por prova robusta em sentido contrário. III. Comprovado pelo autor os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a parte requerida apresentado qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo, como determinado pelo art. 373, inc. II, do CPC, a procedência da ação é medida que se impõe. IV. A ocorrência de fratura, com a necessidade de procedimentos cirúrgicos, extrapola a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, causando à vítima frustração e angústias que violam a dignidade humana, restando configurada a lesão de ordem moral, passível de reparação. V. Nos termos da Súmula 32 do TJGO a verba indenizatória do dano moral arbitrada na sentença somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica de ambas as partes. Nestes termos, em atenção a estes critérios, deve ser reduzido o valor dos danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). VI. Nas hipóteses em que a alegação de um fato, deduzida pelo autor, não é objeto de impugnação específica na contestação, tal fato torna-se incontroverso e não depende de prova, nos termos do artigo 374, inc. III, do CPC. Assim, impõe-se a reforma da sentença para condenar a parte requerida nas despesas médicas que o autor teve decorrentes do acidente. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0017644-43.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)
III – Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR solidariamente as requeridas Transportadora Di Ricci Eirelli, Rio Branco Alimentos S.A. e Cooperativa Riobranquense de Transportes Ltda, a pagarem ao primeiro autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 15.937,00 (quinze mil, novecentos e trinta e sete reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação;
b) CONDENAR solidariamente as mesmas requeridas a pagarem, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao primeiro autor (Wellington Ferreira De Sousa) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à segunda autora (Vildeane da Silva Lima), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ);
c) JULGAR PROCEDENTE a lide secundária para condenar a denunciada HDI Seguros S.A. a ressarcir as denunciantes dos valores que estas vierem a despender em razão da condenação, nos limites da apólice de seguro.
Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a denunciada HDI Seguros S.A. ao pagamento de honorários em favor do patrono das denunciantes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do ressarcimento devido.
Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).
Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Santo Antônio do Descoberto/GO,
Rodney Martins Farias
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
