Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de complementação de valores formulado após o levantamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ao fundamento de preclusão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de complementação de saldo remanescente de RPV, formulado após o levantamento do valor pago, encontra óbice na preclusão, especialmente quando inexistente pronunciamento judicial anterior sobre a matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento possui natureza secundum eventum litis, limitando-se o exame do órgão ad quem à legalidade e correção da decisão interlocutória impugnada, sem análise originária de matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau.
4. O pedido de complementação de valores decorrente de atualização monetária, juros ou eventual defasagem entre o cálculo homologado e o efetivo pagamento configura pretensão autônoma, que somente se viabiliza após a satisfação parcial do crédito.
5. Inexiste previsão legal que imponha ao credor o dever de requerer eventual saldo remanescente em prazo imediato à expedição ou ao levantamento da RPV.
6. A preclusão consumativa pressupõe prévia apreciação judicial da matéria, o que não ocorreu no caso concreto, pois as decisões anteriores limitaram-se à penhora online e à expedição de alvará para levantamento dos valores.
7. Impedir a análise do pedido de complementação, sem amparo normativo, viola os princípios da efetividade da tutela executiva e do devido processo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido para reformar a decisão agravada, determinando o regular processamento do pedido de complementação de valores na origem, com observância do contraditório.
Tese de julgamento: “O pedido de complementação de valores decorrente de atualização monetária ou defasagem entre o cálculo homologado e o pagamento da RPV possui natureza autônoma e não se sujeita à preclusão pelo simples levantamento da requisição.”
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, V, a.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 638.195/RS (Tema 450); TJGO, Agravo de Instrumento nº 5783759-71.2025.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5348420-75.2025.8.09.0000, Rel. Des. Mauricio Porfirio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 18.06.2025.