TJGO, Petição Cível 5488648-65.2025.8.09.0044

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5488648-65.2025.8.09.0044 Requerente: Mecanica Minasdiesel Ltda Requerido: Estado De Goias SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, com aplicação subsidiária do art. 27, da Lei 12.153/09. 2. Fundamentação I – DA CONTROVÉRSIA: COBRANÇA DO DIFAL DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL A controvérsia sub judice cinge-se à exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017 do Estado de Goiás. O diferencial de alíquota (DIFAL) constitui mecanismo de equilíbrio federativo na repartição das receitas do ICMS nas operações interestaduais. Conforme estabelece o art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 87/2015, nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adota-se a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. II – DA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL DE OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL – TEMA Nº 517 DO STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 970.821/RS (Tema nº 517), reconheceu a constitucionalidade da imposição do DIFAL às empresas do Simples Nacional, fixando a seguinte tese: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos." Fundamentou-se que a cobrança não viola a sistemática do Simples Nacional, porquanto há previsão expressa no art. 13, § 1º, XIII, "g", item 2, da Lei Complementar nº 123/2006, que excepciona o DIFAL do recolhimento unificado. Consignou-se, ainda, que a opção pelo regime simplificado é facultativa, devendo o contribuinte arcar com o bônus e o ônus dessa escolha, não se admitindo adesão parcial que permita usufruir das vantagens do Simples e, simultaneamente, esquivar-se do recolhimento do diferencial de alíquota. III – DA EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO – TEMA Nº 1.284 DO STF Não obstante a constitucionalidade material da cobrança, o STF foi instado a analisar questão diversa: a necessidade de lei estadual em sentido formal para legitimar a exação, ou se bastaria a previsão em decreto. O princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, veda aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Trata-se de garantia fundamental do contribuinte que impõe prévia autorização legislativa para a instituição de exações tributárias. O Plenário do STF, ao julgar o ARE nº 1.460.254/GO (Tema nº 1.284), em 20/11/2023, com acórdão publicado em 27/11/2023, pacificou a controvérsia, fixando a seguinte tese: "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito." Na oportunidade, a Suprema Corte esclareceu que o Tema nº 517 não dispensa a obrigatoriedade de lei estadual disciplinando a cobrança do DIFAL. A constitucionalidade material reconhecida anteriormente pressupõe o exercício regular da competência tributária pelo Estado-membro mediante edição de lei específica. Não basta a previsão em lei complementar federal, tampouco a regulamentação por ato normativo infralegal. Em síntese, ao final da tese fixada no Tema nº 517, deve-se acrescentar: “desde que prevista em lei estadual em sentido estrito". IV – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017 DE GOIÁS No Estado de Goiás, a cobrança do DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional estava disciplinada exclusivamente pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017. À época, inexistia lei estadual em sentido formal autorizando a exação. À luz do Tema nº 1.284, o referido decreto revela-se inconstitucional por violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF). O Estado de Goiás somente supriu a lacuna legislativa com a Lei Estadual nº 22.424/2023, cuja vigência iniciou-se em 01/03/2024. V – DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO TJGO E SUA POSTERIOR CASSAÇÃO PELO STF O Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento da ADI Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, alinhando-se ao mérito do Tema nº 1.284. Todavia, o Órgão Especial, por maioria, decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo regime jurídico transitório que limitava o direito à restituição apenas para: (i) ações com trânsito em julgado; e (ii) ações ajuizadas até 09/05/2024 (data do julgamento da ADI estadual). Segundo essa modulação, contribuintes sem ação judicial ajuizada até aquela data não teriam direito à repetição do indébito, ainda que a cobrança fosse reconhecidamente inconstitucional. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 85.860/GO, em decisão proferida pelo Ministro André Mendonça em 19/11/2025, cassou a modulação de efeitos fixada pelo TJGO, determinando que a tese do Tema nº 1.284 é imperativa desde a publicação do acórdão paradigma (27/11/2023), sem restrições temporais adicionais. O Ministro Relator consignou que a decisão do STF no Tema nº 1.284 foi proferida sem qualquer modulação de efeitos, de modo que não cabia ao TJGO criar regime de transição próprio com marco temporal restritivo ausente do julgado paradigma: "Nesse cenário, reputo teratológica ao que fixado no Tema RG nº 1.284, a posição adotada pelo TJGO. Isso porque, enquanto o STF, órgão de cúpula e detentor da competência para fixar a interpretação constitucional e modular os efeitos de suas próprias decisões, optou por não fazê-lo, o TJGO avocou para si essa prerrogativa e criou um regime de transição próprio, com marco temporal restritivo que não consta do julgado paradigma." Ressaltou-se que o sistema de precedentes qualificados visa garantir a isonomia, a segurança jurídica e a unidade do direito nacional. As decisões em repercussão geral têm eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo que essa vinculação não se limita à tese, mas abrange todo o comando decisório, incluindo sua dimensão temporal: "A competência para modular os efeitos de uma decisão em controle de constitucionalidade, especialmente quando dotada de eficácia geral como a repercussão geral, é do próprio tribunal que a profere. O art. 27 da Lei nº 9.868/1999, aplicado por analogia aos julgamentos de repercussão geral, confere ao STF, e somente a ele, a prerrogativa de restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O silêncio do STF sobre a modulação não é um vácuo a ser preenchido pelos tribunais inferiores, mas uma escolha racional e deliberada da Corte." VI – SÍNTESE DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL A evolução jurisprudencial pode ser assim sintetizada: Tema nº 517/STF (2021): é constitucional a cobrança do DIFAL de empresas do Simples Nacional; Tema nº 1.284/STF (27/11/2023): a cobrança deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional a exigência baseada apenas em decreto; ADI Estadual/TJGO (09/05/2024): declarou inconstitucional o Decreto nº 9.104/2017, mas modulou os efeitos, limitando a restituição às ações ajuizadas até aquela data; Reclamação nº 85.860/STF (19/11/2025): cassou a modulação do TJGO, determinando que a tese do Tema nº 1.284 é imperativa desde 27/11/2023, sem restrições temporais. VII – DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, a parte autora, empresa optante do Simples Nacional, pleiteia a declaração de inexigibilidade do DIFAL e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. À luz do entendimento consolidado, notadamente após a cassação da modulação de efeitos pelo STF na Reclamação nº 85.860/GO, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do DIFAL cobrado com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Como o Estado de Goiás somente editou lei em sentido estrito com a Lei Estadual nº 22.424/2023 (vigência a partir de 01/03/2024), a inexigibilidade abrange todo o período anterior a essa data. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do DIFAL nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização realizadas pela parte autora até 01/03/2024; b) determinar que o réu se abstenha de realizar restrições, autuações fiscais, negativas de certidão negativa, penalidades ou inscrição no CADIN com fundamento no DIFAL relativo ao período anterior a 01/03/2024; c) condenar o réu a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de DIFAL, respeitada a prescrição quinquenal, até 01/03/2024. Os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde cada recolhimento indevido, com juros de mora a partir da citação (art. 240, CPC), conforme Temas nº 905/STJ e nº 810/STF. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º, EC 113/2021). Sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso, considerando a adoção do rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Não havendo recurso, em razão da iliquidez da presente sentença, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com base no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se com baixa na distribuição. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito (assinado eletronicamente)