Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível
Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid
Autos 5893735-13.2025.8.09.0051
Autor(a): Moacir Fernandes Da Silva
Ré(u): Mercantil Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
SENTENÇA
I - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MOACIR FERNANDES DA SILVA em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes qualificadas.
Narra na inicial ser beneficiária de aposentadoria por idade, que relata ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados como “Cartão de Crédito – RCC”, no valor de R$ 75,90, iniciados em 18/09/2023. Afirma que, ao buscar esclarecimentos junto à instituição financeira ré, foi informada de que a contratação realizada não se tratava de um empréstimo consignado convencional, mas sim de uma operações de retirada de valores vinculada a cartão de crédito consignado, modalidade que originou a reserva de margem consignável correspondente a 5% do valor de seu benefício.
Sustenta que jamais solicitou cartão de crédito e que, nos contratos anteriores, sempre firmou empréstimos consignados tradicionais, motivo pelo qual confiou nas informações repassadas pela requerida. Alega que não lhe foram prestados esclarecimentos acerca da natureza da contratação, tampouco sobre taxa de juros, período de duração, forma de amortização ou consequências financeiras. Ressalta que os descontos mensais não amortizam o saldo devedor, uma vez que se referem apenas ao pagamento mínimo da fatura, destinado aos juros e encargos, tornando a dívida impagável e eterna, sem perspectiva de quitação.
Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito e cancelamento dos descontos; alternativamente, revisão da modalidade contratual para mútuo simples, com limitação dos juros a 2% ao mês, sem capitalização; restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ou, subsidiariamente, restituição simples; caso mantida a dívida, que sua quitação ocorra por meio de parcelamento consignado, observando-se o limite da margem; condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (evento 1).
Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça à autora (evento 5).
Citado, o Banco Mercantil do Brasil apresentou contestação, na qual arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir por parte do autor.
No mérito, defende que causa estranheza a alegação de fraude formulada pelo autor, pois a suposta irregularidade teria ocorrido em julho de 2023, mas somente foi questionada judicialmente em 2025. Afirma não haver qualquer registro de reclamação administrativa nesse período, sendo que a conta permaneceu ativa, com movimentações regulares, uso imediato dos valores creditados e realização de saques, o que revelaria ciência e anuência do autor. Ressalta que o comprovante eletrônico de contratação previa prazo de 7 dias para cancelamento do cartão de crédito consignado, direito jamais exercido pelo autor, que também não restituiu os valores sacados. Afirma que o uso consciente dos recursos e o silêncio prolongado são incompatíveis com a alegação posterior de fraude ou desconhecimento.
Aduz, ainda, que a operação é regular e autorizada pela IN PRES/INSS nº 138/2022, a qual prevê o cartão de crédito consignado e sua vinculação à Reserva de Margem Consignável (RMC). Explica que a modalidade funciona como cartão comum, permitindo pagamento integral, parcial ou apenas do valor mínimo, sobre o qual incidem juros e IOF. Destaca também que a função “saque” é autorizada pela Resolução CNPS nº 1.326/2015. Assim, o Banco defende a validade da contratação, a ciência inequívoca do autor e a inexistência de qualquer irregularidade na operação (evento 12).
Réplica na sequência (evento 16).
Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (evento 17), o réu informou não possuir interesse na produção de novas provas, além daquelas já juntadas aos autos. O autor, por sua vez, reiterou o pedido de produção de prova pericial (evento 23).
Vieram-me os autos conclusos.
II - Passo à análise da preliminar suscitada e da prova pendente de apreciação.
É cediço que o prévio requerimento administrativo não é a regra adotada no ordenamento jurídica brasileiro. Em verdade, a exigência de prévio requerimento administrativo para o ingresso em juízo é reservada a hipóteses excepcionais, a exemplo das demandas de natureza previdenciária ou da justiça desportiva (RE n. 631.240/MG).
No caso em exame, embora possível e recomendável para a busca da solução extrajudicial e a contenção de ações judiciais desnecessárias, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial de que não se aplica a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa à inafastabilidade da jurisdição, que por sua vez é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, inc. XXXV, CF), razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA. 1. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir (carência de ação), em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. 2. Não tendo o requerido, ora apelante, se desincumbido do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar a regularidade da cobrança do suposto débito e negativação efetivada em nome do autor, apelado, (art. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC/2015), deve ela responder pelos danos causados ao consumidor. 3. Ante a inequívoca existência de danos extrapatrimoniais suportados pelo apelado, decorrentes da conduta ilícita perpetrada pelo apelante, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, resta caracterizada a responsabilidade deste pelo pagamento de indenização pelos danos morais causados àquele. 4. O valor da reparação do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da parte. In casu, levando-se em consideração as questões fáticas, bem como a capacidade econômica da parte ofensora, o valor dos danos morais fixados na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido. 5. A repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos, de sorte que deve ser mantido o decisum que determinou que a restituição dos valores cobrados injustamente do autor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 03013993720168090120, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 09/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/07/2019). — grifei.
Em relação as provas postuladas, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial.
Todavia, entendo que o pedido não merece acolhimento.
No presente feito, a controvérsia versa sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), especialmente quanto à sua regularidade formal e à ocorrência de vício de consentimento. Tais questões podem ser devidamente analisadas a partir da prova documental já carreada aos autos, notadamente o instrumento contratual, extratos de benefício previdenciário e demais documentos juntados pelas partes.
Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sendo o caso dos autos, uma vez que o depoimento pessoal ou testemunhal não se mostra apto a infirmar ou suprir a prova documental já existente, nem acrescentar elementos relevantes para a formação do convencimento judicial.
Ante o exposto, indefiro a produção de prova pericial requerida.
Presentes os pressupostos processuais, condições da ação e ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
A controvérsia cinge-se à verificação da validade da contratação de cartão de crédito consignado (RCC) atribuída ao autor, em especial quanto à existência de consentimento válido, à regularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, bem como à eventual responsabilidade da instituição financeira por prática abusiva, com reflexos na declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.
Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que a parte requerente é hipossuficiente em relação ao requerido.
Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.
Importante esclarecer a possibilidade de interferência do Estado-Juiz nos contratos bancários dando lugar à sua revisão e/ou interpretação de maneira mais benéfica ao consumidor, se for o caso, haja vista que a autonomia da vontade deve ser compreendida sempre nos estreitos limites legais em observância aos princípios da função social e boa-fé objetiva (artigos 421 e 424 do Código Civil).
Inicialmente, tem-se que a discussão se cinge em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico pactuado entre as partes, o qual se trata de “cartão consignado de benefício” (RCC), modalidade diversa do “cartão de crédito consignado” (RMC).
No que refere-se a operação de crédito de “cartão consignado de benefício” (RCC), cediço que é um produto financeiro disponibilizado pelo INSS aos segurados, desde 10 novembro de 2022 e que, para ter acesso a esse serviço, o beneficiário precisa fazer uma Reserva de Cartão Consignado (RCC) na margem consignável, sendo que a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 138, de 10 de novembro de 2022, estabelece:
Seção I - Das Definições Básicas
Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:
I - empréstimo pessoal;
II - cartão de crédito; e
III - cartão consignado de benefício.
Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante;
II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito;
III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;
IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão;
V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão;
(…)
Seção II - Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de Benefício
Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante
(…)
§ 3º No cartão de crédito, é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques.
§ 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura:
I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art.5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; e
II - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º.
§ 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão.
§ 6º A compensação de outras dívidas de que trata o § 5º não poderá ter taxa superior ao da dívida já firmada, sendo vedada tal compensação com dívida oriunda de cartão de crédito.
Deste modo, no “cartão consignado de benefício” (RCC), além da possibilidade de contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos seus titulares, realizar compras e saques.
Assim, no caso dos autos, verifica-se que, apesar de não negar ter realizado negócio jurídico com a parte requerida propriamente dito, mas, apenas a modalidade em si, afirma que nunca teve a intenção de formalizar contrato de “cartão consignado de benefício” (RCC).
Todavia, da análise acurada da documentação acostada aos autos vislumbra-se que o banco réu trouxe cópia do contrato firmado entre as partes, faturas e o comprovante de adesão do cartão de crédito.
Verifica-se que o réu comprovou a existência de elementos de autenticação da contratação.
Dessarte, na hipótese vertente, ao contrário do decidido, é indene de dúvidas que a parte autora, de forma deliberada, contratou “cartão consignado de benefício” (RCC) e fez uso do referido produto, não restando demonstrado que foi induzida em erro ou mesmo que houve venda casada de produtos.
Dentre os fundamentos utilizados para subsidiar o posicionamento assentado, destaca-se a necessidade de observância dos princípios da boa-fé, da informação e da transparência, que imputam ao fornecedor o encargo de prestar todas as informações, de modo claro e preciso, sobre o produto ou serviço que está sendo ofertado.
Assim, não se verifica vício de consentimento quando comprovada a ciência da parte sobre as cláusulas do contrato de cartão consignado de benefício. A Súmula nº 63 do TJGO não se aplica ao contrato de cartão consignado de benefício (RCC), por se tratar de modalidade distinta da abrangida pelo enunciado sumular.
O conjunto probatório dos autos, a despeito do alegado na inicial, denota que o Banco réu não cometeu nenhum ato ilícito ao realizar descontos referentes ao cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da requerente.
Os contracheques que acompanham a exordial demonstram que, de fato, a promovente sofreu descontos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de um cartão de crédito consignado junto ao banco requerido. É certo também que, no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidou-se o entendimento de que “os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações (...)” (Súmula 63).
Ocorre que, no caso dos autos, não há qualquer adminículo de prova a permitir concluir que tenha a parte autora sido realmente ludibriada pelo banco requerido ao tempo da formalização do contrato subjacente. Do exame dos precedentes judiciais que alicerçaram a edição da referida Súmula 63 deste colendo Tribunal de Justiça, denota-se que todos eles versam acerca de situações em que os consumidores acreditaram na contratação de um simples empréstimo consignado, crença que, nos aludidos paradigmas, pôde ser inferida pelo fato de que o cartão de crédito disponibilizado pela instituição financeira jamais fora sequer desbloqueado ou de qualquer forma utilizado na consecução de transações típicas dessa modalidade contratual, como saques e compras parceladas junto a estabelecimentos comerciais.
É certo, contudo, que a hipótese dos autos está a impor a encampação de um distinguishing a afastar a aplicação da indigitada orientação sumulada. Isso porque os documentos apresentados pela instituição financeira requerida, mais precisamente o histórico das faturas relativas ao cartão de crédito aqui em evidência, demonstram que, na verdade, que o requerente procedeu com a utilização e realizou do cartão, conforme evento 12, arquivo 8, fls. 7 e 13.
Nesse panorama fático, não é possível concluir que a parte promovente desconhecesse o serviço de crédito a ela fornecido, restando, portanto, impertinente a ilação de que teria sido vítima de um engodo perpetrado pela instituição financeira requerida. Com efeito, à vista da comprovação de um uso efetivo e sistemático daquele cartão de crédito pela requerente, não subsiste nenhuma verossimilhança na tese de que teria havido uma modificação unilateral do pacto pelo banco promovido ou mesmo a desvirtuação da natureza e das condições do contrato bancário firmado no caso. Importa ponderar, outrossim, que o simples fato de os aludidos descontos terem se dado de forma limitada no tempo acaba por descaracterizar a referida prática negocial coibida pela jurisprudência, cujo traço mais singular reside justamente na indefinida permanência das cobranças, normalmente só cessadas quando o consumidor quita a fatura na qual é exigido o valor integral do capital originariamente emprestado – inexistindo qualquer prova de que o autor o tenha feito no caso – ou por intervenção judicial.
Sobre a matéria, colhe-se da recente jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Analisando os autos, verifico que a instituição financeira apelada trouxe prova documental consistente na cópia do Termo de Adesão devidamente assinado pela requerente/apelante, o qual traz a menção expressa da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como discrimina as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado e o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações do apelante de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida.2. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados o apelante, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica dos comprovantes de saques juntados pelo apelado. 3. Cumpre a este juízo, antecipando eventuais discussões sobre a necessidade de uniformização de jurisprudência, fazer distinguishing deste caso com os levados à edição da súmula nº 63 deste Tribunal. Ocorre que este enunciado sumular destinou-se aos casos em que os consumidores das instituições financeiras não sabiam que aderiam a contrato de cartão consignado, não utilizando-o de forma alguma, sendo, no entanto, debitado a fatura mínima, situação diversa do que acontece aqui, já que a apelante usou os serviços bancários em saques.4. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor da apelada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5258488-28.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) grifo meu
Nesse cenário, uma vez inexistente verossimilhança na versão exordial, não cabe cogitar aqui de devolução de valores e nem tampouco de dano moral, na medida em que não restou comprovada nenhuma ilicitude passível de ser imputada à instituição financeira demandada. Em todo caso, ainda que porventura se reputassem onerosos os encargos contratuais praticados pelo banco promovido no caso – em comparação com aqueles praticados por outras instituições financeiras em atuação no mercado de crédito –, o fato é que a promovente, pessoa maior e plenamente capaz, aquiesceu a eles e deve, assim, suportar as consequências do contrato que outrora firmou, não tendo restado verificada, ademais, nenhuma hipótese de vício a inquinar de nulidade o referido negócio jurídico.
III - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Por sucumbente, condeno a parte autora em despesas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando a gratuidade da justiça.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Marina Cardoso Buchdid
Juíza de Direito
