Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE NERÓPOLIS
1ª VARA JUDICIAL
Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo
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Protocolo: 6018220-96.2025.8.09.0112
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível
Requerente: Fratelli Empreendimentos E Participações Ltda
Requerido: José Luciano De Oliveira Moura
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por FRATELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de JOSÉ LUCIANO DE OLIVEIRA MOURA e POLIANA ALVES ROSA, referente ao Lote 22, Quadra 23, do Loteamento Residencial Fratelli Di Venezia, em Nova Veneza/GO, em razão de inadimplência contratual (evento 1).
Na petição inicial, a autora requereu, entre outros pedidos, o parcelamento das custas processuais.
Na decisão de movimento 5, este juízo deferiu o parcelamento das custas em 10 (dez) vezes e determinou a intimação da autora para o recolhimento da primeira parcela.
Contudo, antes mesmo da comprovação do pagamento da referida parcela, as partes peticionaram conjuntamente no evento 11, informando a celebração de um acordo para a quitação integral do débito. Na petição, requereram a homologação da transação e a suspensão do processo até o seu integral cumprimento.
Vêm os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
A autocomposição é um mecanismo de pacificação social estimulado pelo ordenamento jurídico, conforme se extrai dos artigos 3º, § 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, as partes, maiores e capazes, transacionaram sobre direitos patrimoniais disponíveis, apresentando um acordo que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil). A homologação da transação, com a consequente resolução do mérito, é, portanto, medida que se impõe, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC.
Definida a obrigatoriedade da homologação, passa-se à análise do procedimento a ser adotado. As partes requereram a suspensão do processo até o integral cumprimento do pacto. Sobre o tema, a Súmula n.º 65 do Tribunal de Justiça de Goiás é diretiva ao dispor que:
Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.
Assim, o caminho processual adequado é homologar a transação e, ato contínuo, suspender o curso do feito, e não extingui-lo de imediato.
Contudo, a homologação do acordo gera um efeito processual imediato sobre as custas judiciais. No evento 5, foi deferido à autora o parcelamento das custas iniciais, um benefício que visa garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Ocorre que, com a celebração do acordo antes mesmo do início dos pagamentos, a condição que justificava o parcelamento — a continuidade do processo ao longo do tempo — foi alterada.
A matéria é regulada de forma expressa pelo Provimento Conjunto n.º 21, de 10 de junho de 2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. O artigo 2º, § 1º, do referido ato normativo é cristalino ao dispor que:
Art. 2º O pagamento integral do parcelamento deverá ocorrer até a sentença, incumbindo à escrivania do juízo a fiscalização quanto ao recolhimento correto das respectivas parcelas.
§ 1º As prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento.
A homologação de acordo, por ser uma sentença de mérito, encerra a fase cognitiva do processo, ainda que sua eficácia final fique condicionada ao cumprimento do pacto durante a suspensão. A subsequente suspensão para aguardar o cumprimento não afasta a incidência da norma administrativa, pois o ato que resolve a lide já foi praticado.
Portanto, antes de se determinar a suspensão do processo para o cumprimento do que foi ajustado, é imperativo que a parte autora promova a quitação integral do saldo devedor das custas processuais, cujo benefício do parcelamento foi resolvido pela superveniência do acordo. A medida assegura a correta remuneração do serviço judiciário e a efetividade dos atos normativos que regem a matéria.
DISPOSITIVO
Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 11) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 2º, § 1º, do Provimento Conjunto nº 21/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, declaro o vencimento antecipado das custas processuais cujo parcelamento foi deferido no movimento 5. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral do valor remanescente das custas iniciais. Comprovado o recolhimento, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo necessário ao cumprimento integral da obrigação, conforme requerido pelas partes e em observância à Súmula nº 65 do TJGO. Os autos deverão aguardar em arquivo provisório. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte credora para que, em 10 (dez) dias, informe sobre o cumprimento do acordo, sob pena de presunção de quitação e arquivamento definitivo. Caso não haja o recolhimento das custas no prazo estipulado no item 3, as custas serão passíveis de protesto extrajudicial por meio de cobrança administrativa perante a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Sem custas finais, em razão da transação (art. 90, § 3º, CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Nerópolis-GO, 12 de fevereiro de 2026.
Liliam Margareth da Silva Ferreira
Juíza de Direito em Respondência
Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF
