Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto por espólio contra decisão monocrática que, ao acolher embargos de declaração sem efeitos infringentes, manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em agravo de instrumento. O espólio agravante alega erro de julgamento por desconsiderar a natureza ilíquida dos bens (imóvel e veículos) que compõem o monte-mor, os quais, embora avaliados em R$ 74.408,00, não representariam disponibilidade financeira imediata para o pagamento das custas recursais de R$ 621,77, violando o acesso à justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a natureza ilíquida dos bens que compõem o monte-mor de um espólio justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mesmo quando o valor total do patrimônio é consideravelmente superior ao das custas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise da hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça a um espólio recai sobre a capacidade financeira do monte-mor, e não sobre a condição pessoal dos herdeiros ou a imediata liquidez dos bens.
3.1 A existência de patrimônio avaliado em R$ 74.408,00, em contraposição a custas recursais de R$ 621,77, afasta a presunção de insuficiência de recursos, conforme a Súmula n.º 25 do TJGO.
3.2 A mera iliquidez do patrimônio não equivale à insuficiência de recursos, cabendo ao espólio demonstrar a inviabilidade de alienação parcial dos bens ou o prejuízo excessivo para sua administração, ônus do qual não se desincumbiu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. O agravo interno é conhecido e desprovido.
Tese(s) de Julgamento:
4.1 A concessão da gratuidade da justiça a espólio é aferida pela capacidade financeira do monte-mor, sendo a existência de patrimônio substancial, comparado ao valor das custas processuais, incompatível com a alegação de hipossuficiência.
4.2 A iliquidez dos bens do espólio não justifica, por si só, a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser comprovada a inviabilidade de honrar as despesas processuais sem prejuízo significativo da massa patrimonial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, § 3º; CPC, art. 489, § 1º, inciso VI; CPC, art. 1.021; CPC, art. 1.022, II.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula n.º 25.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5783327-49.2025.8.09.0149
Comarca de Trindade
4ª Câmara Cível
Agravante:
ESPÓLIO DE JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA
Agravado:
ADEMIR SOUSA LIMA
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO