Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento de direito à progressão vertical na carreira do magistério municipal, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data do requerimento administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão funcional do servidor público municipal quando preenchidos os requisitos legais, mesmo diante da alegação de inexistência de vagas e de impedimentos orçamentários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A progressão vertical, por configurar ato administrativo vinculado, depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos legais, os quais restaram comprovados nos autos.
4. Cabe ao ente público comprovar a inexistência de vagas para a progressão, o que não ocorreu, tendo sido apresentadas apenas alegações genéricas.
5. A limitação orçamentária imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão da progressão funcional legalmente prevista, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
6. O termo inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias é a data do requerimento administrativo, momento em que a Administração foi formalmente cientificada da pretensão e deixou de cumpri-la.
7. A condenação ao pagamento das diferenças abrange os reflexos nas verbas de caráter remuneratório, nos termos da jurisprudência dominante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
"1. A progressão vertical de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais, configura direito subjetivo, sendo vedada à Administração a negativa com base em impedimentos genéricos de ordem orçamentária ou ausência não comprovada de vagas. 2. O termo inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional é a data do requerimento administrativo formulado pelo servidor."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.813.684/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.08.2019, DJe 06.11.2019; STJ, Tema Repetitivo 1075.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
APELAÇÃO CÍVEL N.º 6067440-12.2024.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
APELADA: ZÉLIA ROSA GALVÃO ROSA
RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE