Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL MUITO TEMPO APÓS O HORÁRIO ORIGINALMENTE PROGRAMADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÕES AO POUSO OU À DECOLAGEM IMPOSTAS POR ÓRGÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 256, § 3º, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1417. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E IMPOTÊNCIA JUSTIFICADOS. DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. EXCESSO VERIFICADO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento, em parte, ao Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Relator