DISPOSITIVO.
Ante o excerto, homologo o pedido de desistência, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Custas finais, se houver, pela parte autora.
Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resistência.
Publique-se.
homologacao
Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Juizado das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5645528-08.2025.8.09.0102 Promovente(s): W S Mendes Engenharia E Consultoria Promovido(s): Municipio De Mara Rosa SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por W S MENDES ENGENHARIA E CONSULTORIA, em desfavor de MUNICÍPIO DE MARA ROSA – GO, ambos qualificados na inicial. Na movimentação nº 13, a parte autora requereu a desistência da ação e consequentemente a baixa e arquivamento dos autos. Devidamente citada (mov/10), a parte requerida não apresentou contestação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sintético relatório. Fundamento e DECIDO. Não existe óbice ao acolhimento da pretensão se o interesse da parte requerente deixa de existir. Embora citada, a parte requerida deixou de apresentar contestação. Logo, não há que se falar em sua intimação para se manifestar quanto ao pleito de desistência, é o que diz o §4º, do art. 485, do CPC "§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Assim, deve ser homologada a desistência da ação principalmente porque não trará prejuízos às partes. Ademais, eis o que preceitua o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) omissis VIII – homologar a desistência da ação. DISPOSITIVO. Ante o excerto, homologo o pedido de desistência, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem com as cautelas de praxe. Às providências. Cumpram-se. Mara Rosa-GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO
