Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAMPINORTE
Vara Cível
SENTENÇA
Processo: 5832869-70.2025.8.09.0170
Requerente: Tiago Marcelino Da Silva
Requerido: Banco Bradesco S.a.
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por Tiago Marcelino da Silva em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados.
O autor afirma que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré, destinada precipuamente ao recebimento de valores essenciais à sua subsistência. Sustenta que, desde 15/01/2020, vêm sendo realizados descontos mensais sob as rubricas “tarifa bancária” e “anuidade”, sem que tenha solicitado ou autorizado tais cobranças. Alega que, em agosto de 2023, teriam ocorrido oito descontos em um único dia, conforme extratos bancários acostados, e que o montante indevidamente debitado totaliza R$ 3.147,66 (três mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos).
Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos questionados, sob pena de multa diária.
No mérito, pugnou (i) pela declaração de inexistência de débito relativo às cobranças de “tarifa bancária” e “anuidade”; (ii) pela repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 6.295,32, acrescidos de correção monetária e juros; (iii) pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Pleiteou, ainda, pela concessão de assistência judiciária gratuita.
Ao ev. 5, foi proferida decisão que (i) recebeu a petição inicial; (ii) concedeu assistência judiciária gratuita ao autor e (iii) indeferiu a tutela de urgência pleiteada com a inicial. Na mesma oportunidade, inverteu-se o ônus da prova por entender que cabe à parte requerida comprovar a existência do débito e a legitimidade/regularidade da cobrança, porquanto não há como exigir que a parte autora produza prova negativa, impossível ou excessivamente difícil de ser produzida.
Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ev. 19. Preliminarmente, sustentou (i) a carência de ação por ausência de prévia reclamação administrativa, sustentando que o autor não buscou solucionar a controvérsia pelos canais de atendimento disponibilizados pela instituição financeira; (ii) necessidade de revogação da assistência judiciária gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu (i) a regularidade da contratação do pacote de serviços bancários, afirmando que a cobrança das tarifas encontra amparo na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, que autoriza a instituição financeira a cobrar por serviços não essenciais; (ii) que o autor aderiu ao pacote “CESTA B. EXPRESSO 2”, usufruindo dos serviços nele compreendidos ao longo de aproximadamente três anos, sem apresentar qualquer irresignação administrativa; (iii) que o autor realizou diversas operações não abrangidas pelos serviços essenciais (transferências, saques, emissão de extratos, utilização de cartão de crédito e contratação de empréstimos) o que demonstraria a regular utilização dos serviços ofertados; (iv) quanto à anuidade de cartão de crédito, asseverou que o autor contratou cartão múltiplo com função crédito, tendo utilizado reiteradamente essa modalidade, sendo a anuidade contraprestação legítima pelo serviço disponibilizado. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais.
Ao ev. 21, o autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais.
Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES
a) Da preliminar de carência de ação pela ausência de reclamação administrativa
O Réu suscitou preliminar de carência de ação, alegando que a parte autora não comprovou a tentativa de solução amigável da celeuma, tampouco a existência de pretensão resistida.
Não obstante, com fulcro no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, CF) não há que se falar da ausência do interesse de agir da parte autora, tendo em vista sua prerrogativa de se insurgir judicialmente contra abusividade do contrato, independentemente de prévia insurgência administrativa – que, aliás, não conta com qualquer previsão legal.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR (ART. 300, CPC). 1. Nas ações em que o autor/consumidor visa a declaração de inexistência do débito e a consequente ilegalidade da inscrição de seu nome nos organismos de proteção ao crédito, dispensa-se o prévio requerimento administrativo à propositura da ação, porque inexistente previsão legal para tanto. 2. Logrando êxito o autor/agravante em demonstrar, de pronto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão liminar para determinar a retirada do nome do recorrente do Serviço Central de Proteção ao Crédito [...] 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, AI n. 53595124620238090024 GOIÂNIA, Relator: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, j. 25/09/2023, g.n.)
Diante do exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação.
b) Da preliminar de impugnação à assistência judiciária concedida ao autor
Como se sabe, a gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que declara sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento.
Nos termos do art. 99, §2.º e §3.º, do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Neste sentido, em que pese o requerido alegue que a autora não faz jus ao benefício, não foram colacionados documentos suficientes, neste momento processual, para alteração da conclusão adotada na decisão de ev. 5, que foi baseada nos documentos acostados na petição inicial (como holerites e extratos bancários, demonstrando o recebimento/movimentação de valores módicos).
Destarte, REJEITO a referida preliminar, sem prejuízo de que a benesse venha a ser revogada posteriormente caso seja cabalmente demonstrada a inexistência ou a alteração das condições que ensejaram a concessão do benefício.
II.II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (art. 355, I, CPC)
Nos termos do art. 355, I, do CPC, tem-se que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”.
No caso em análise, a controvérsia entre as partes possui natureza estritamente contratual – e, portanto, de direito – de modo que pode ser solucionada mediante a análise dos documentos acostados ao feito em consonância com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre os pontos controvertidos. Dessa forma, a matéria em debate prescinde de dilação probatória, sendo suficientes os documentos já acostados aos autos para o deslinde da questão, especialmente à luz do art. 434, I, do CPC, que dispõe que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.
Além disso, o julgador, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de julgar antecipadamente a lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção. Esse, inclusive, é o teor da súmula nº 28 do e. TJGO, in verbis:
SÚMULA 28. ENUNCIADO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade
No mesmo sentido, é o entendimento do e. TJGO:
“AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Como destinatário da prova, cabe ao magistrado valorar a necessidade ou não da realização de prova pericial, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, nos termos da súmula 28/TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes a formar o convencimento do juiz. 2. Não ocorre cerceamento de defesa em virtude da ausência de realização da perícia técnica requerida, quando o conjunto factual probatório dos autos mostra-se suficiente à formação do convencimento do julgador, primordialmente quando cuida-se de questão jurídica cujo posicionamento encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores quanto a autenticidade e validade dos contratos eletrônicos. DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 3. Não infirmados pelo agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO - Apelação Cível: 5461031-17 .2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024, g.n.)
Portanto, não havendo outras questões preliminares e/ou prejudiciais que possam inviabilizar a análise do mérito da causa, nem nulidades que comprometam os atos processuais e o processo como um todo, passo a análise do mérito
II.II – DO MÉRITO
Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
Insta salientar, de início, que o contrato objeto da demanda deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sua aplicação, portanto, se faz necessária, uma vez que o art. 2 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: "Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final". O elemento principal para a caracterização ou não da relação de consumo diz respeito à destinação final do produto ou serviço, o que se verifica no caso em apreço.
Ademais, o CDC, ao estabelecer o conceito de fornecedor e de serviço, assim dispõe, respectivamente: Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Dessa forma, considerando que a demandada presta serviços financeiros, sendo discutida a relação contratual entre as partes, é possível o seu enquadramento no conceito de fornecedor, nos termos da norma legal acima transcrita.
Além disso, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários é matéria pacífica no ordenamento jurídico vigente, conforme súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Por fim, como já consignado no relatório acima, a decisão inicial inverteu o ônus da prova com fulcro na Súmula 60 do TJ/GO e art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por entender que cabe à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade dos descontos, porquanto não há como exigir que a parte autora produza prova negativa, impossível ou excessivamente difícil de ser produzida.
Desta forma, considerando a impossibilidade de a autora comprovar a existência de fato negativo (ausência de contratação) caberia a parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), o que, no caso em tela, consistiria na demonstração da contratação dos serviços que originaram as cobranças efetuadas em sua conta corrente (denominadas como “tarifa bancária” e “cartão crédito anuidade”).
Ocorre que a requerida não comprovou suficientemente a contratação de nenhum dos serviços. No que diz respeito às tarifas bancárias por “serviços não essenciais”, como informado pela requerida, ainda que, em tese, sua cobrança seja autorizada pelas normativas do Banco Central, é indispensável que – sobretudo diante da vulnerabilidade técnica do consumidor nas relações bancárias, nos termos do art. 4º, I, do CDC – o fornecedor comprove que o cliente voluntariamente aderiu à contratação dos referidos produtos e que tinha inequívoca ciência de tal aquisição. Não obstante, a contestação foi instruída apenas com telas sistêmicas unilaterais que não evidenciam, em momento algum, a manifestação válida de vontade do consumidor, ora autor.
Em uma perspectiva ainda mais grave, verifica-se que, embora a requerida tenha defendido a ocorrência de contratação de pacote mensal de serviços, a instituição Ré – sem qualquer justificativa plausível – promoveu 8 descontos consecutivos em 1 só dia (30/08/2023), nos valores de R$ 49,90 e 51,60, sob a rubrica “tarifa bancaria”, totalizando a importância de R$ 400,90 em apenas uma data.
No que diz respeito à cobrança de anuidade por cartão de crédito, melhor sorte não assiste à requerida. Também nesse ponto inexiste comprovação da contratação do produto. A instituição financeira não apresentou contrato assinado, termo de adesão ou qualquer outro documento que evidencie a solicitação ou utilização regular do cartão na função crédito. Por sua vez, a autora juntou aos autos extratos bancários referentes aos últimos cinco anos, dos quais não se verifica qualquer utilização da função crédito do cartão, circunstância que corrobora a tese de inexistência de contratação.
Em outras palavras, não há nos autos nenhum documento capaz de modificar, extinguir ou impedir o direito da requerente, circunstância que impõe o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças realizadas. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJGO:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Anuidade de cartão de crédito. Contratação não comprovada. Irregularidade das cobranças. Não demonstrada a contração de cartão de crédito por parte do correntista/consumidor, indevida a cobrança de anuidade. 2. Cobrança indevida. Dano moral comprovado. Tendo em vista que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto à conta-corrente mantida pelo autor, a conduta abusiva restou configurada, fato este que causa dano moral e comporta indenização. 3. Danos morais. Valor razoável e proporcional. Manutenção. O valor a ser arbitrado, a título de compensação pelo dano moral, deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento indevido. Estando a quantia fixada na sentença (R$ 6.000,00), em conformidade com estas balizas, deve ser mantida, máxime porque atende às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Repetição de indébito em dobro. Cobrança indevida. Engano não justificável. Manutenção. A restituição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art . 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-GO - AC: 53260862820218090084 ITAPIRAPUÃ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Itapirapuã - Vara Cível, Data de Publicação: 08/05/2023)
“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA A MAIOR POR SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ADQUIRIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO PROVIDO EM PARTE. 1 Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a contratação das tarifas bancárias, descontadas mensalmente na conta-corrente da consumidora, relativas a serviços não adquiridos pela cliente do banco, e mesmo tendo oportunizado não pugnou a produção de provas, mantém-se a sentença de declaração de inexistência de débito, ausente dos autos a autorização da consumidora ao banco para efetuar descontos em sua conta-corrente, mas apenas ?prints? de sistema bancário interno com informações de descontos, ausente prova robusta para afastar a tese de inexistência de autorização para os descontos [...]”. (TJ-GO 5199002-38 .2022.8.09.0010, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023)
Isto posto, devem ser julgado procedentes os pedidos iniciais neste ponto.
Da repetição do indébito
O Código de Defesa do Consumidor exige o preenchimento de três requisitos para ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança por quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.
Cumpre registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Neste sentido, temos:
A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).
Em sentido similar, é o entendimento recente do e. TJGO:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDIAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Configurada nos presentes autos a relação de consumo, nº 8.078/90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 3. Na gravação apresentada pelo requerido/ apelante de conversa telefônica não se constata a anuência da Autora/Apelada com a contribuição ao Sindicato SINDIAPI. 4. À luz do Tema 929 do STJ, com a respectiva modulação, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo o montante ser deduzido do valor depositado em juízo, com as devidas atualizações, que será levantado pelo autor/apelado. 5. Segundo precedentes desta Corte, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 6. Por verificar que o lenitivo pecuniário adredemente fixado guarda referibilidade com os valores usualmente arbitrados nos precedentes desta Corte, é de se manter o valor da indenização por danos morais. 7. Diante do desprovimento do apelo e, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, é de se majorar a verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-GO 51336249720238090173, Relator: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024, g.n.)
Posteriormente, o STJ modulou os efeitos da referida decisão, consignando que a aplicação da referida tese – que dispensa o elemento volitivo do fornecedor para a restituição em dobro – apenas se daria nas cobranças efetivadas posteriormente à publicação do julgado realizado pelo Tribunal Superior (30/03/2021). Veja-se:
“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. ... Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)
Isto posto, as cobranças que ocorreram até 30/03/2021 deverão ser devolvidos de forma simples e aquelas que ocorreram após essa data deverão ser devolvidos em dobro.
Dos danos morais
Segundo precedentes do e. TJGO, o desconto em conta bancária de consumidor oriundo de operação financeira não contratada gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Vejamos:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O presente litígio deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, nos termos do que dispõe a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.II ? Demonstrada a cobrança indevida e os descontos decorrentes de cartão de crédito não contratado, deve ser mantida a sentença no ponto em que condenou a repetição em dobro do indébito, nos termos do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III - Configura ato ilícito e prática abusiva, capaz de ensejar o ressarcimento pelo abalo psicológico experimentado, o desconto em conta bancária de consumidor oriundo de operação financeira não contratada, sendo o dano moral in re ipsa. IV - O valor arbitrado no juízo de origem a título de dano extrapatrimonial, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional, bem assim, em linha com a jurisprudência regional, não havendo que se falar em redução. V - Ante o desprovimento do apelo, forçoso majorar a verba honorária, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (Negritei)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731935-59.2023.8.09.0046, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)
Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte.
Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito.
Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da parte autora.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de:
(a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças denominadas como “tarifa bancária” e “cartão crédito anuidade” e determinar que a requerida cesse os descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário da autora;
(b) DETERMINAR a restituição dos valores cobrados indevidamente, o que deverá ocorrer na forma simples com relação aos descontos anteriores à data de 30/03/2021 e, na forma dobrada, após o dia 30/03/2021, com atualização monetária a partir da data dos respectivos pagamentos indevidos e juros de mora desde a citação (responsabilidade contratual - art. 405 do Código Civil);
(c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual - art. 405 do Código Civil);
A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, de modo que o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias.
Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, em conformidade com o art. 1.010, §3º, do CPC.
Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, §2º, do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se expedindo o necessário.
Campinorte, datado pelo sistema.
THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Juíza de Direito
Decreto Judiciário nº 5388/2025
(assinado digitalmente)
