Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO. PERDA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra instituição financeira, sobrevindo, no curso do processamento do recurso, notícia do falecimento do autor, sem que houvesse a regularização do polo ativo mediante habilitação de sucessores, apesar das reiteradas intimações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o falecimento do autor após a interposição da apelação, aliado à ausência de habilitação dos herdeiros ou do espólio, impede o conhecimento do recurso e conduz à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado, nos termos do art. 76, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 4. O falecimento da parte autora impõe a suspensão do processo e a adoção do procedimento de sucessão processual, com a habilitação do espólio ou dos sucessores, conforme dispõem os arts. 110 e 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de juntada da certidão de óbito e a não habilitação dos herdeiros, mesmo após sucessivas intimações dirigidas às partes interessadas e ao advogado constituído, revelam desinteresse na sucessão processual. 6. A não regularização do polo ativo configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 7. Extinto o processo sem resolução do mérito, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O falecimento do autor após a interposição do recurso exige a habilitação do espólio ou dos sucessores para a regularização do polo ativo. 2. A ausência de habilitação dos sucessores, apesar de devidamente intimados, configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 3. Extinto o processo sem resolução do mérito, resta prejudicada a apreciação do recurso interposto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, XIV, do RITJCE; 110; 313, § 2º, II; 485, IV; 932, III; 687 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0548011-41.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025. ACÓRDÃO: