Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2026.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001029-67.2025.8.06.0017. AUTORA: ANA RAISA COSTA DE SOUZA. RÉUS: SERASA S.A., CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANA RAISA COSTA DE SOUZA, em face de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR, ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGA e SERASA S.A., todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 179649161), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, afasto a preliminar questionando a regularidade da assinatura constante na procuração da parte autora, tendo em vista que não houve qualquer questionamento por ela, em audiência de conciliação, quando foi representada. Denego a preliminar de Ilegitimidade passiva, apresentada por ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGA e CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO., pois a análise do processo se refere ao procedimento correto das instituições que gerem os cadastros de proteção ao crédito. Passando ao mérito, narrou a autora que teve seu nome registrado no cadastro de inadimplentes das promovidas (Id. 168510125), sem a devida notificação prévia. Diante desses fatos, ela requer indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00. Compulsando os autos, resta inconteste a existência de registros em nome de Ana Raisa em cadastros de proteção geridos pelas promovidas, registros efetuados por empresas terceiras a este processo, excetuando-se o registro da SERASA S.A., que não é responsável pela anotação questionada no SPC, apresentada em Id. 168510125, o que a ilegítima para fins de eventual responsabilização. Quanto às inscrições realizadas, resta comprovado o envio de notificação prévia para os endereços indicados pelos titulares do crédito, cumprindo o disposto no artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGA, em Id. 179574453, com postagem em 09/05/2024; CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, em Id. 179467703, por e-mail em 07/12/2024, às 22h:49min; CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO, em Id. 178139622, notificação enviada e entregue por SMS, em 03/10/2024 (Id. da Mensagem: 176165813); CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR, Id. 174569027, realizada em 21/11/2024, SMS encaminhado para o número (85) 98865-4764 e, em 26/12/2024, também encaminhada notificação por e-mail para mariamelissa2244@gmail,com. As notificações mencionadas foram expedidas previamente às anotações. Referindo-me ao aviso de recebimento (AR), assevero que ele é dispensável, conforme súmula 404 do STJ. Não verifico, pois, qualquer irregularidade por parte das demandadas, que dê ensejo à reparação postulada. Acrescento que tampouco entendo assistir razão ao pleito das promovidas de condenação da autora por litigância por má-fé. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
