Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. TEMA 1241/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por professor da rede municipal, condenando a municipalidade ao pagamento do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o adicional de 1/3 constitucional de férias deve incidir apenas sobre 30 dias ou sobre a totalidade dos 45 dias previstos em lei municipal aos docentes em regência de classe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos, férias anuais remuneradas acrescidas de, no mínimo, um terço do salário normal (CF/1988, arts. 7º, XVII, e 39, § 3º). 4.A Lei Municipal nº 792/2004, no seu art. 25, § 1º, garante aos professores em função docente 45 dias de férias, de modo que o adicional de 1/3 deve incidir sobre todo o período, não apenas sobre 30 dias. 5.O Supremo Tribunal Federal (Tema 1241 da Repercussão Geral) firmou entendimento de que o adicional de 1/3 incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias previsto em lei, ainda que superior a 30 dias. IV. DISPOSITIVO 6.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.