Ementa
240, constante nos autos, quanto ao bem imóvel (01 imóvel residencial, situado na Rua José Guilherme de Aragão, Centro, Barroquinha/CE), as partes dispõem do seguinte acordo: O cônjuge JOAQUIM FERNANDES DE ARAÚJO FILHO, manifesta sua RENÚNCIA ao direito de meação/partilha que lhe caberia sobre o referido imóvel, transferindo integralmente ao cônjuge virago MARIA JAQUELINE ALVARES DE ARAÚJO a totalidade dos direitos possessórios e/ou dominiais sobre o bem. 4. DO NOME DE SOLTEIRA O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja: MARIA JAQUELINE ALVARES. 7. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O DIVÓRCIO E ACORDO de vontade das partes, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. As cláusulas e condições constantes na inicial (ID 190744240), passam a figurar como parte integrante da presente sentença, para: A) decretar o divórcio do casal MARIA JAQUELINE ALVARES DE ARAÚJO e JOAQUIM FERNANDES DE ARAÚJO FILHO, consoante dispõe o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e art. 487, III, b, do CPC, homologando os termos da inicial sob ID 190744240. Considerando a inexistência de interesse recursal, expeçam-se desde já os mandados necessários aos Cartórios competentes, na forma do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973; B) a realização da partilha de bens conforme os termos estabelecidos na petição sob ID 190744240. C) determino a restauração do nome de solteira do cônjuge virago para: MARIA JAQUELINE ALVARES. Custas suspensas, em face da gratuidade judiciária outrora deferida. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000084-90.2026.8.06.0067 Classe - Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)[Dissolução] Autor/Promovente: REQUERENTE: M. J. A. D. A. e outros Réu/Promovido: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por MARIA JAQUELINE ALVARES DE ARAÚJO e JOAQUIM FERNANDES DE ARAÚJO FILHO, devidamente qualificados nos presentes autos. Aduzem as partes que são casados desde 28 de julho de 2004, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que dessa relação tiveram quatro filhos, todos maiores e capazes. Ademais, acrescentam que na constância do casamento adquiriram um único bem imóvel: 01 imóvel residencial, situado na Rua José Guilherme de Aragão, Centro, Barroquinha/CE. Contudo, tal relação tornou-se insustentável, estando o casal, atualmente, separados de fato, motivo pelo qual ingressou com a ação requerendo a decretação de divórcio e a partilha de bens (ID 190744240). É o relatório. Decido. 1. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora o benefício da gratuidade, com fundamento no artigo 98 do CPC, eis que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, bem como diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). 2. DO DIVÓRCIO Em virtude da mudança da Lei do Divórcio, não há mais que se cogitar de prazo para o deferimento do pedido, o divórcio passou a independer de restrição temporal ou causal, tornando-se o simples exercício de um direito potestativo das partes. Nos termos do art. 226, § 6º, da CF/88, com a modificação dada pela EC n.º 66/2010: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Nesse sentido, veja-se alguns julgados aplicáveis ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL- DIVÓRCIO CONSENSUAL- EMENDA CONSTITUCIONAL 66 DE 2010- NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA- SUPRESSÃO DO REQUISITO TEMPORAL- DIREITO POTESTATIVO- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dissolução do casamento pelo divórcio independe de prazo de separação prévia do casal. 2. Se as partes não possuem mais interesse em se manter casados não há porque impedir o divórcio. Fala-se agora em direito potestativo extintivo. 3. Precedentes jurisprudenciais. (TJ-MG - AC: 10028120014403001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 06/05/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2014) TJMG-266702) FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, deu-se nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal. (Apelação Cível nº 0624557-05.2009.8.13.0210, 3ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Elias Camilo. j. 02.12.2010, unânime, Publ. 16.12.2010) [grifei]. TJRS-542762). Compulsando os autos detidamente, em petição de divorcio consensual ID 190744240, as partes concordaram com a decretação do divórcio. 3. DA PARTILHA DE BENS Na petição inicial sob ID 190744240, constante nos autos, quanto ao bem imóvel (01 imóvel residencial, situado na Rua José Guilherme de Aragão, Centro, Barroquinha/CE), as partes dispõem do seguinte acordo: O cônjuge JOAQUIM FERNANDES DE ARAÚJO FILHO, manifesta sua RENÚNCIA ao direito de meação/partilha que lhe caberia sobre o referido imóvel, transferindo integralmente ao cônjuge virago MARIA JAQUELINE ALVARES DE ARAÚJO a totalidade dos direitos possessórios e/ou dominiais sobre o bem. 4. DO NOME DE SOLTEIRA O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja: MARIA JAQUELINE ALVARES. 7. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O DIVÓRCIO E ACORDO de vontade das partes, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. As cláusulas e condições constantes na inicial (ID 190744240), passam a figurar como parte integrante da presente sentença, para: A) decretar o divórcio do casal MARIA JAQUELINE ALVARES DE ARAÚJO e JOAQUIM FERNANDES DE ARAÚJO FILHO, consoante dispõe o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e art. 487, III, b, do CPC, homologando os termos da inicial sob ID 190744240. Considerando a inexistência de interesse recursal, expeçam-se desde já os mandados necessários aos Cartórios competentes, na forma do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973; B) a realização da partilha de bens conforme os termos estabelecidos na petição sob ID 190744240. C) determino a restauração do nome de solteira do cônjuge virago para: MARIA JAQUELINE ALVARES. Custas suspensas, em face da gratuidade judiciária outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz em Respondência
