Ementa
Ante o exposto, com fundamento no § 6°, do art. 226, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o DIVÓRCIO de AURINEIDE LIMA DE MOURA VASCONCELOS e FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO VASCONCELOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil indicado (Id 189599906) para que proceda à margem do assento de casamento das partes com as alterações necessárias, ressaltando que a requerente voltará a usar o nome de solteira, Aurineide Lima de Moura. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade judicial deferida, que se estende às serventias extrajudiciais. Dispensa-se a ciência do Ministério Público Estadual, considerando que as partes são maiores e capazes. Ante o evidente desinteresse recursal das partes, dou a presente sentença por transitada em julgado na presente data. Publique-se.
Inteiro teor
tt PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 3000050-78.2026.8.06.0144 Requerente: REQUERENTE: AURINEIDE LIMA DE MOURA VASCONCELOS Requerido: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO VASCONCELOS Assunto do Processo: [Dissolução] SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por AURINEIDE LIMA DE MOURA VASCONCELOS e FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO VASCONCELOS. Relatam que são casados desde 28 de março de 2008, mas que estão separados de fato há mais de 02 meses sem possibilidade de reconciliação. Afirmam que não amealharam bens na constância do casamento e que não possuem filhos. Decido. O caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. O art. 1.571, IV, do Código Civil elenca o divórcio como uma das formas de extinção da sociedade conjugal, enquanto o art. 226, §6º da Constituição Federal autoriza a dissolução do casamento civil através do divórcio direto, independente de prévia separação judicial. Com efeito, não há, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão consensual dos requerentes de dissolução do vínculo conjugal, razão pela qual o pedido merece ser acolhido. Ante o exposto, com fundamento no § 6°, do art. 226, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o DIVÓRCIO de AURINEIDE LIMA DE MOURA VASCONCELOS e FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO VASCONCELOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil indicado (Id 189599906) para que proceda à margem do assento de casamento das partes com as alterações necessárias, ressaltando que a requerente voltará a usar o nome de solteira, Aurineide Lima de Moura. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade judicial deferida, que se estende às serventias extrajudiciais. Dispensa-se a ciência do Ministério Público Estadual, considerando que as partes são maiores e capazes. Ante o evidente desinteresse recursal das partes, dou a presente sentença por transitada em julgado na presente data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Pentecoste/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
