Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA E A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Emerson Farias Venâncio contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público que negou provimento à Apelação Cível nº 0200823-23.2022.8.06.0051, mantendo a improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença por ausência de qualidade de segurado, com fundamento de que a produção de prova oral era desnecessária diante da suficiência das provas documentais constantes do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não analisar o pedido de produção de prova oral relativo à comprovação de prorrogação do período de graça; (ii) estabelecer se os embargos declaratórios estão sendo utilizados para rediscutir o mérito, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC e pela Súmula 18 do TJCE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que as provas documentais, especialmente o CNIS, demonstram a inexistência de contribuições suficientes ou de comprovação do desemprego que permitissem estender o período de graça, tornando desnecessária a produção de prova oral. 4. O julgador exerce o poder instrutório previsto nos arts. 370 e 371 do CPC, reconhecendo como suficiente a prova constante dos autos para formar seu convencimento, o que afasta qualquer omissão quanto à análise do pedido probatório. 5. O embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do Tribunal e da Súmula 18 do TJCE, que veda a utilização desse recurso para mero reexame da controvérsia jurídica já decidida. 6. Inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual o acórdão deve ser mantido integralmente. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. 1. A análise do pedido de produção de prova oral não configura omissão quando o acórdão examina expressamente o cerceamento de defesa e conclui pela suficiência da prova documental. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido pela Turma Julgadora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, arts. 370 e 371; Lei 8.213/1991, art. 15. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJCE. ACÓRDÃO