Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO - FORTALEZA18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE PROCESSO Nº 3001722-69.2025.8.06.0011 Promovente: MARCELO PONTE DO NASCIMENTO Promovido: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NORDESTE LTDA - ME Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (ID. 191952258), o que faço de conformidade com o disposto no artigo 22 parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95; em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Publique-se.